Após Ação Civil do MPPE, Justiça determina que número de vereadores reduza de 17 para 15
Após Ação Civil do MPPE, Justiça determina que número de vereadores reduza de 17 para 15
30/07/2024 - A 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina aceitou a tese descrita em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que a Câmara Municipal reduza, de 17 para 15, o número de vagas de vereadores para a legislatura que se inicia em 2025 e se estende até 2028.
O MPPE alegou que o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022 apontou que a população do Município de Carpina é de 79.293 habitantes. Assim, houve uma diminuição populacional na cidade, de forma que o número de vereadores da Câmara de Vereadores deverá ser menor para se adequar ao art. 29, inc, IV, alínea “d”, da Constituição Federal.
Segundo o Promotor de Justiça Guilherme Graciliano Araújo Lima, autor da ação civil, a Câmara não promoveu as alterações necessárias na Lei Orgânica Municipal para adequar o número de vereadores ao previsto na norma constitucional, devendo ser declarado inconstitucional o art. 16, § 4°, da Lei Orgânica de Carpina, que autoriza o total de 17 vereadores.
O Promotor ainda lembrou que o número atual de vereadores pode gerar instabilidade política e dano ao erário, pois com a quantidade maior de vagas que o devido constitucionalmente haverá a ocorrência de gastos públicos indevidos.
De acordo com a decisão judicial, do Juiz de Direito André Rafael Elihimas, a Câmara tem 72 horas para delimitar 15 cargos de vereadores no processo eleitoral de 2024 e informar ao Tribunal Regional Eleitoral, além de abster-se de dar posse a vereadores em número superior aos 15 fixados.
Pela Constituição Federal, o limite máximo de vereadores é 9, nos municípios de até 15 mil habitantes; 11 nos de mais de 15 mil e de até 30 mil habitantes;13 nos acima de 30 mil e de até 50 mil; 15 nos de mais de 50 mil e de até 80 mil habitantes; 17 nos municípios acima de 80 mil e de até 120 mil habitantes.
Últimas Notícias
MPPE recomenda providências para corrigir número elevado de comissionados no quadro de pessoa
15/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou à Câmara de Vereadores de Petrolina que revise seu quadro de pessoal. O objetivo é corrigir a desproporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados.
A Promotora de Justiça Cintia Micaella Granja, responsável pela recomendação, ressaltou que a Câmara Municipal possui 25 servidores efetivos e 286 servidores comissionados. No entendimento do MPPE, o elevado número de cargos comissionados não se justifica, nem mesmo em razão da natureza das atividades da Casa Legislativa.
Diante dessa situação, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina recomendou que a Câmara realize, no prazo máximo de 180 dias, estudos técnicos para redimensionar o número de cargos comissionados. Tal estudo deve assegurar o respeito ao princípio constitucional do concurso público como meio de acesso aos cargos da administração pública.
Uma vez concluído o estudo, a Câmara deve apresentar, dentro de 30 dias, um plano de ação com cronograma para implementar as medidas para equilibrar o número de servidores comissionados e efetivos. Além disso, a Câmara deve informar trimestralmente ao MPPE sobre o andamento das medidas adotadas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quinta-feira (10).
Secretaria de Cultura, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros firmam TAC para organização dos eventos que serão realizado ao longo de 2025
15/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Ouricuri, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Municipal de Cultura de Santa Filomena, Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e comerciantes do município, no sentido de definir e estabelecer medidas que possam garantir a organização, a segurança pública e a proteção de crianças e adolescentes durante todos os eventos que ocorrerão no município ao longo do ano de 2025.
De acordo com o TAC, a Secretaria Municipal de Cultura de Santa Filomena estabelece o horário das 2h para o encerramento dos grandes eventos que ocorrerão na cidade durante este ano. A PMPE se encarregará do policiamento ostensivo, além de auxiliar aos organizadores do evento no cumprimento do horário de encerramento dos shows e coibir a emissão de sons por meio de equipamentos sonoros em estabelecimentos comerciais, barracas ou automóveis, dentre outros, após os horários de encerramento dos eventos.
A Prefeitura também deve disponibilizar banheiros químicos, atendimento médico emergencial e ambulância; contratar serviço de segurança privada e garantir a quantidade de agentes de segurança, obedecendo a proporção mínima legal; providenciar a limpeza dos locais após os eventos; proibir o uso de recipientes de vidro e exigir que comerciantes e ambulantes vendam bebidas e alimentos em vasilhames plásticos.
Ao Corpo de Bombeiros Militar (CBMPE) caberá a vistoria e a fiscalização das estruturas (arquibancadas, palcos e camarotes) dos eventos para garantir a segurança dos participantes. Por sua vez, o Conselho Tutelar irá trabalhar para garantir a proteção de crianças e adolescentes em situação de risco, bem como orientar comerciantes sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade.
O não cumprimento de quaisquer das cláusulas implicará no pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, a ser depositado no Fundo criado pela lei nº 7.347/1985, corrigido monetariamente. A íntegra do TAC pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 14 de abril de 2025.
Secretaria Estadual de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência acata recomendação do MPPE para não instalar delegacias e postos de monitoramento no Memorial da Democracia
15/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, recomendou à Secretaria Estadual de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, que se abstenha de utilizar o Memorial da Democracia de Pernambuco Fernando de Vasconcellos Coelho, localizado no Casarão do Sítio Trindade, em Casa Amarela, no Recife, para fins de instalação de delegacias temporárias, postos de monitoramento ou outras estruturas operacionais de segurança pública, ainda que em períodos de festejos como Semana Santa e Ciclos Junino, Natalino e Carnavalesco. A recomendação foi acatada pela Secretaria.
A medida visa garantir que o Memorial seja preservado como espaço de valorização da cultura, cidadania, memória e democracia. O Ministério Público ressaltou a importância de assegurar que espaços de memória e resistência política não sejam convertidos em locais destinados a atividades policiais, ainda que temporariamente.
“A utilização do Memorial da Democracia para fins de instalação de delegacias temporárias ou postos de monitoramento de forças de segurança pública compromete sua finalidade cultural e simbólica, além de fragilizar sua identidade e autonomia, tornando-o vulnerável à sobreposição de funções alheias à sua missão originária”, comentou o Promotor de Justiça Westei Conde, autor da recomendação. Ele frisou que “ainda que em caráter temporário/provisório, pode configurar violação ao princípio da finalidade pública, desrespeitando sua vocação para promoção da cultura da paz, da verdade, da memória, da defesa da democracia e dos direitos humanos em geral”.
O Procedimento Administrativo nº 02006.000.044/2023, que motivou a recomendação, acompanha o regular funcionamento do Memorial e identificou o uso de suas instalações pela Polícia Militar e Polícia Civil em eventos passados.
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