Angelim: MPPE recomenda adoção de medidas para coibir restrições de circulação a veículos de transporte alternativo
Angelim: MPPE recomenda adoção de medidas para coibir restrições de circulação a veículos de transporte alternativo
07/02/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Angelim, recomendou aos integrantes das Associações de Motoristas de Transportes Alternativos da Cidade de Angelim (AMTAAPE e ATAAN) evitar práticas que causem restrição de acesso e tráfego aos veículos de transporte alternativo de passageiros oriundos de outros municípios.
De acordo com a Promotora de Justiça Larissa Albuquerque, o MPPE tomou conhecimento de que motoristas pertencentes às associações estavam impondo dificuldades ao acesso de veículos de outras cidades, por meio do bloqueio do trevo de acesso a Angelim com cones e aglomeração de pessoas, além de perseguir os veículos com o uso de motocicletas.
Além dessas providências, o MPPE recomendou ao 9º Batalhão de Polícia Militar (9º BPM) que promova diligências para coibir atos de perturbação à ordem e segurança pública decorrentes de eventuais conflitos relacionados ao tráfego de veículos de transporte de passageiros não filiados às associações mencionadas.
“Sem autorização da autoridade de trânsito, não se pode obstaculizar via pública indevidamente, por se tratar de infração de trânsito gravíssima, prevista no artigo 246 do Código de Trânsito Brasileiro. Já perseguir alguém, reiteradamente, e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade é crime previsto no artigo 147-A do Código Penal” alertou Larissa Albuquerque, no texto da recomendação.
Os integrantes das associações e o 9º BPM têm um prazo de cinco dias para responder ao MPPE sobre o acatamento ou não das medidas.
Entenda os fatos: o município de Angelim regulamentou, por meio do Decreto Municipal nº 013/2022, a Lei nº 661/2015, que trata sobre o transporte alternativo de passageiros.
Conforme a legislação, veículos de outros municípios não podem adentrar o território de Angelim para transportar passageiros para Garanhuns e São João. Essa proibição não se aplica aos veículos que chegam a Angelim para desembarcar passageiros ou para levar os passageiros de Angelim para outros destinos.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 6 de fevereiro de 2023.
Cones de trânsito enfileirados sobre asfalto em dia de céu azul
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MPPE recomenda que Prefeitura de Abreu e Lima reative o Projeto Voltei
03/07/2026 - Para combater a evasão escolar em Abreu e Lima, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria local, recomendou a reativação do Projeto Voltei (Verificação Oficial Limitadora das Taxas de Evasão e Infrequência) no município. A iniciativa institucional tem como principal objetivo combater a infrequência e o abandono escolar, por meio de um procedimento uniforme de monitoramento individual e sistemático dos alunos, atuando no resgate de estudantes evadidos e em situação de infrequência.
Junto à reativação do projeto, o MPPE também recomendou o retorno do monitoramento dos alunos com o uso da ficha Voltei e a criação de equipes voltadas à fiscalização de dados, integradas com agentes na identificação de crianças fora da escola e realização da busca ativa.
Segundo explica a promotora de Justiça Liliane Asfora Cunha Cavalcanti da Fonte, a recomendação foi emitida após ter sido apurada, por meio do Procedimento Administrativo nº 02159.000.159/2025, a paralisação do programa no âmbito municipal e a omissão por parte da Secretaria Municipal de Educação em fornecer os dados atualizados e as providências adotadas sobre infrequência, evasão e medidas de busca ativa.
Foi dado um prazo de 15 dias para que o município informe sobre o acatamento das medidas recomendadas. O texto integral da recomendação foi publicado no Diário Oficial do dia 17 de junho de 2026.
MPPE convida movimentos sociais e população para debater política de cotas raciais em concursos municipais
03/07/2026 - Com o intuito de ouvir os movimentos sociais e a população sobre a política de cotas raciais em concursos da administração pública no Estado, o Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoverá no dia 22 de julho, das 10h às 12h, o evento “Escuta Pública - Lei de Cotas Raciais nos Municípios de Pernambuco”.
O evento será realizado no formato híbrido, disponibilizando 50 vagas para participação presencial e 100 vagas para participação online (via plataforma Google Meet). Aos interessados no formato presencial, o momento de escuta e debate será sediado no Auditório Arnaldo Duarte, Rua do Sol, 143, 5º andar, Edifício Ipsep, Santo Antônio, no Recife.
O link de inscrição é https://doity.com.br/escuta-publica--lei-de-cotas-raciais-nos-municipios-de-pernambuco.
MPPE recomenda à Prefeitura de Caruaru adotar medidas para evitar paralisação de obras em decorrência de remanejamento orçamentário
03/07/2026 - Depois de constatar indicativos de risco na gestão financeira da Prefeitura de Caruaru, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu, no dia 19 de junho, recomendação ao prefeito e aos secretários municipais da Fazenda, de Planejamento, de Orçamento e Gestão e de Infraestrutura Urbana e Obras alertando para a impossibilidade da publicação de novos Decretos Municipais anulando dotações orçamentárias de obras e abrindo espaço para remanejamento de verbas.
Além de evitar novas publicações do tipo, o MPPE recomendou aos gestores municipais apresentar, em até 10 dias úteis, cronogramas físico-financeiros das obras de infraestrutura urbana, de saneamento e de construção e reforma de creches e quadras cujas dotações financeiras foram afetadas.
Após a identificação das obras efetivamente em curso, o Ministério Público cobra ainda que a gestão municipal recomponha as dotações orçamentárias anuladas, a fim de permitir a continuidade dos serviços; e a publicação imediata dos cronogramas e relatórios de medição das obras no Portal da Transparência, permitindo que a população fiscalize o andamento.
ENTENDA - A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caruaru identificou ao menos quatro atos normativos municipais (Decretos 134/2025, 001/2026, 018/2026 e 030/2026) em que a gestão municipal realoca recursos originariamente destinados a obras para gastos descritos como "serviços de terceiros", "material de consumo" e "vencimentos e vantagens de pessoal civil".
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe a precedência da execução de obras em andamento e da liquidação de obrigações essenciais frente à assunção de novas despesas discricionárias. Segundo os dados contábeis oficiais, o município fechou o ano de 2025 com registro de caixa líquido negativo de R$ 53,4 milhões.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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