Alepe autoriza Governo do Estado a obter financiamento do BID para que o MPPE fortaleça enfrentamento às organizações criminosas e evite a propagação de crimes ambientais
Alepe autoriza Governo do Estado a obter financiamento do BID para que o MPPE fortaleça enfrentamento às organizações criminosas e evite a propagação de crimes ambientais
17/12/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está prestes a se tornar o primeiro MP estadual do Brasil a contar com a captação de recursos provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A linha de crédito se destina ao Projeto de Modernização e Fortalecimento Institucional para a Sustentabilidade Ambiental e o Combate ao Crime Organizado (PRO-MPPE), em elaboração. Nesta terça-feira (16), a Assembleia Legislativa autorizou o Governo do Estado a contratar operação de crédito externo que permitirá o investimento na estrutura do MPPE.
O projeto está orçado em 20 milhões de dólares.
“Precisamos avançar para dar conta da complexidade dos problemas. A atuação da criminalidade organizada no país, inclusive em crimes ambientais, exige que unidades do Ministério Público estejam preparadas, tendo ferramentas tecnológicas que aumentem a eficiência e celeridade do trabalho de Promotores e Procuradores, assim como asfixiem o poderio econômico dessas organizações pela identificação, bloqueio e confisco do patrimônio auferido com seus crimes”, explica o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier.
Segundo o chefe do MPPE, entre as ações previstas estão a implantação de plataforma integrada de dados e inteligência, modernização da infraestrutura e de sistemas de informação, criação de Núcleos de Persecução Patrimonial, para punir de forma mais acelerada os autores de crimes econômicos com confisco de bens, por exemplo, além do uso de geoprocessamento no auxílio ao Centro de Apoio Operacional em Defesa do Meio Ambiente do MPPE, que assessora as Promotorias de Justiça no monitoramento e identificação de ações criminosas.
Nos dias 12 e 13 de novembro uma missão do banco esteve reunida no MPPE, no Recife, com representantes da instituição e das Secretarias Estaduais da Fazenda e Planejamento discutindo o projeto.
O representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que visitou o MPPE, Rodrigo Pantoja, explicou que a instituição lidera uma aliança regional contra o crime organizado. “Tivemos uma cúpula em Buenos Aires (Argentina) em que a presidência do banco se comprometeu em investir nos próximos três anos 2,5 bilhões de dólares para enfrentar o crime organizado em toda a América Latina e no Caribe. É uma pauta importante para o banco, para o Brasil e para o estado de Pernambuco. Estamos muito felizes pela parceria com o Ministério Público”, observou. Segundo ele, o projeto de colaboração com o MPPE será de vanguarda.
De acordo com o Procurador-Geral de Justiça, antes do envio do projeto de lei pelo Executivo Estadual e liberação da operação de crédito pela Alepe, carta consulta foi aprovada pela Comissão de Financiamento Externo (GTEC-COFIEX) do Ministério do Planejamento e Orçamento, sendo o PRO-MPPE avaliado com a maior nota técnica entre os projetos concorrentes.
Durante as reuniões de trabalho com a equipe do BID e da Secretaria Estadual da Fazenda, o Procurador-Geral e coordenadores de áreas estratégicas do Ministério Público de Pernambuco apresentaram dados sobre desenvolvimento humano, população em situação de pobreza, ocorrência de tráfico de drogas, homicídios e alertas de desmatamento. Também expuseram ações em execução de combate às organizações criminosas, assim como os desafios atuais e futuros. Foram discutidas metas e listados os produtos a serem gerados com o Programa de Modernização e Fortalecimento Institucional do MPPE.
Últimas Notícias
PGJ prestigia posse de nova diretoria do Tribunal de Contas de Pernambuco
19/01/2026 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, prestigiou a cerimônia de posse do novo presidente e da mesa diretora do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), na última quinta-feira (15), no Recife Expor Center. “O TCE-PE tem em sua história, conselheiros e servidores de excelência, fazendo o melhor do ponto de vista técnico e, como disse o novo presidente, em seu discurso, buscando a resolutividade através do consenso”, comentou o chefe do Ministério Público Estadual (MPPE). Xavier lembrou que o tribunal é parceiro na defesa do patrimônio e das políticas públicas, da democracia e dos direitos dos cidadãos.
Carlos Neves, eleito por aclamação em dezembro de 2025, assumiu a presidência do tribunal em sessão solene, defendendo prioridade para o diálogo, a fiscalização de políticas públicas voltadas à primeira infância e a proteção do meio ambiente. “A defesa da Primeira Infância não será um projeto isolado em nossa gestão; será o eixo transversal de nossa fiscalização (...) não aceitaremos que o destino dos meninos e meninas de Pernambuco seja o que descreveu o poeta Manuel Bandeira: 'A vida inteira que podia ter sido e que não foi.' ”, disse o presidente empossado do TCE-PE.
Também afirmou atenção à sustentabilidade: “As mudanças climáticas castigam o nosso povo com secas e chuvas extremas. O TCE-PE será indutor das cidades resilientes”. Carlos Neves lembrou ainda que ninguém governa sozinho, sendo sua gestão o degrau seguinte de uma escada construída com inteligência por seus antecessores.
O novo presidente do TCE-PE é bacharel e mestre em direito. Ingressou como conselheiro do tribunal em 2019, foi ouvidor da instituição entre 2022 e 2023 e vice-presidente de 2024 a 2025, na gestão do conselheiro Valdecir Pascoal. Também é membro e fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político. Foram empossados na mesma solenidade os conselheiros Marcos Loreto, como vice-presidente do TCE-PE, Dirceu Rodolfo, como corregedor, Eduardo Porto, como diretor da Escola de Contas, e Rodrigo Novaes, como ouvidor do tribunal.
José Paulo Xavier participa de posse solene do PGJ do Ceará
19/01/2026 - A cerimônia de posse do Promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos no cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ceará, nesta sexta-feira (16), foi acompanhada pelo chefe do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier. Ele e outros representantes de MP dos estados compareceram à solenidade realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza.
Herbert Gonçalves Santos fará a gestão do MPCE por dois anos, 2026 e 2027. Ele ingressou na instituição em 2014, já atuou no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e foi membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Presidiu, também, a Associação do Ministério Público do Ceará de 2021 a 2025.
TAC celebrado perante o MPPE disciplina a realização das festividades de 2026 no município
19/01/2026 - O Município de Camocim de São Félix, juntamente com as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Vigilância Sanitária, o Conselho Tutelar e a equipe de segurança privada, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que estabelece regras para a realização das festividades previstas para o ano de 2026 no município. O TAC abrange a Festa do Padroeiro São Félix, marcada para os dias 23, 24 e 25 de janeiro, além de outros eventos de grande proporção ao longo do ano, como o Carnaval, os festejos juninos, o João Pedro e a celebração da Emancipação Política.
No TAC, os compromissários assumem uma série de medidas voltadas à segurança pública, à proteção de crianças e adolescentes, ao controle da poluição sonora, à organização do espaço urbano e à preservação da saúde e da integridade física da população. Entre os pontos centrais do TAC está a obrigatoriedade de encerramento dos eventos, rigorosamente, às 2h da manhã, sem qualquer possibilidade de prorrogação, com desligamento total dos aparelhos sonoros.
De acordo com o Termo, caberá ao Município comunicar previamente a realização dos eventos aos órgãos de segurança; obter os atestados de regularidade do Corpo de Bombeiros para as estruturas montadas; garantir a presença de segurança privada, bombeiros civis, equipe médica de emergência, ambulância de plantão e brigadistas; além de disponibilizar banheiros químicos em quantidade compatível com o público estimado. A Prefeitura será responsável, também, de promover a limpeza do local logo após o encerramento das festividades e assegurar o funcionamento adequado da rede elétrica durante os eventos.
O TAC estabelece, ainda, a proibição do uso e da comercialização de bebidas em recipientes de vidro, porcelana ou similares, bem como a vedação do uso de paredões de som, trios elétricos ou equipamentos sonoros particulares durante e após os eventos. Os comerciantes e ambulantes deverão encerrar suas atividades imediatamente após o término da programação oficial, sob pena de sanções administrativas.
No que se refere à proteção de crianças e adolescentes, o TAC reforça a proibição da venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, prevendo a atuação conjunta do Conselho Tutelar, da Polícia Militar e da Vigilância Sanitária na fiscalização. O Município também deverá afixar cartazes educativos e realizar ações de orientação junto aos comerciantes credenciados e estabelecimentos localizados no entorno dos polos de animação.
À Polícia Militar caberá disponibilizar o efetivo necessário para o policiamento ostensivo, fiscalizar o cumprimento dos horários, coibir a poluição sonora e apoiar as ações do Conselho Tutelar e da Vigilância Sanitária. A Polícia Civil ficará responsável por garantir o funcionamento da Delegacia local durante os dias de festa e pela adoção das providências legais cabíveis em caso de ocorrências. Já o Corpo de Bombeiros atuará na vistoria das estruturas, na emissão dos atestados técnicos e no atendimento de emergências por meio do serviço 193.
O descumprimento de qualquer das cláusulas do TAC poderá resultar na aplicação de multa no valor de R$ 50 mil, corrigida monetariamente. Nos casos específicos de irregularidades relacionadas ao uso de som, a penalidade será de R$ 20 mil a cada 10 minutos de infração. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal da Saúde ou a outra instituição pública ou entidade sem fins lucrativos indicada pelo Ministério Público.
A íntegra do TAC, assinado pelo promotor de Justiça Luiz Gustavo Simões Valença de Melo, pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 19 de janeiro de 2026.
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