Ação institucional do MPPE é realizada no Cabo de Santo Agostinho
Ação institucional do MPPE é realizada no Cabo de Santo Agostinho
21/08/2023 - A 8ª Circunscrição do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com sede no município do Cabo de Santo Agostinho, recebeu na manhã da quinta-feira (17), a programação da Agenda Compartilhada. Na ação institucional promovida pelo MPPE, o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Marcos Carvalho, apresentou algumas das atividades realizadas em sua gestão no primeiro semestre do ano, e falou sobre a proposta da Agenda Compartilhada.
“Cada circunscrição tem as suas peculiaridades, com necessidades e demandas diferentes, específicas. São questões como: segurança, cidadania, fome e pobreza, que precisam ser enfrentadas em nossa atuação. E, para tanto, precisamos de um Ministério Público estruturado e atuante. A ideia da Agenda Compartilhada é justamente a de ouvir as dificuldades dos colegas e, na medida do possível, dar o suporte que estiver faltando ou alinhar o que precisa ser corrigido", destacou o PGJ Marcos Carvalho.
Para a Coordenadora da Circunscrição, a Promotora de Justiça Vanessa Cavalcanti de Araújo, a Agenda Compartilhada é o momento adequado para estabelecer uma maior interação. “O encontro com o Procurador-Geral de Justiça, seus assessores e integrantes da administração superior, certamente contribuirá para um diálogo mais estreito com os Promotores de Justiça da 8a Circunscrição, do Cabo de Santo Agostinho, que têm a oportunidade de apresentar suas demandas e dificuldades”, frisou.
A Assessora Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, a Promotora Delane Mendonça falou sobre a importância da Agenda Compartilhada. “É um momento de aproximação, de escuta institucional, onde o Procurador-Geral troca experiências e traz informações importantes para os membros. É, ainda, uma oportunidade de aproximação também com os servidores”, disse. “O que for colhido no encontro, será posto a serviço também da sociedade, da comunidade do Cabo”, ressaltou.
Além da Promotora Delane Mendonça, acompanharam o PGJ Marcos Carvalho, na programação no Cabo de Santo Agostinho, o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Hélio José de Carvalho Xavier; o Chefe de Gabinete José Paulo Cavalcanti Xavier Filho; e a Secretária-Geral Janaína Bezerra. Presentes, ainda, o Assessor Técnico da Procuradoria-Geral de Justiça, Hilário Marinho Patriota Júnior; a Coordenadora do Núcleo de Apoio à Gestão de Pessoas (NGP), Maria Izamar Ciriaco; e o diretor da Escola Superior (ESMP), Frederico José Santos de Oliveira.
Cronograma - Com foco no fortalecimento do diálogo entre os membros do MPPE, a Agenda Compartilhada já foi realizada em Palmares, Petrolina, Limoeiro, Nazaré da Mata, Vitória de Santo Antão, Olinda, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Jaboatão dos Guararapes, Caruaru e Garanhuns. Depois do Cabo de Santo Agostinho, a ação institucional segue para o Sertão do Estado. Nos dias 29 e 30 de agosto, a programação será nos municípios de Salgueiro e Serra Talhada, respectivamente.
Últimas Notícias
MPPE recomenda medidas para garantir o direito às mulheres nas unidades de saúde municipais de Olinda
13/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, recomendou à prefeita do município, à secretária municipal de Saúde e à direção da Policlínica de Peixinhos/Serviço de Pronto Atendimento/SPA Peixinhos que garantam o cumprimento integral da Lei do Acompanhante (Lei Federal nº 14.737/2023). A lei assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa maior de idade de sua livre escolha durante consultas, exames, procedimentos e internações em unidades de saúde.
A medida decorre de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça após manifestação encaminhada à Ouvidoria do MPPE relatar a proibição contínua da entrada de acompanhantes na SPA Peixinhos, além da existência de placas com restrições genéricas, incompatíveis com a legislação federal.
Na recomendação, a promotora de Justiça Maísa Oliveira estabeleceu que o direito seja observado em todas as unidades da rede municipal, inclusive na SPA Peixinhos. Além disso, recomendou a retirada imediata de avisos que impeçam, de forma genérica, a presença de acompanhantes. Esses avisos devem ser substituídos por novos cartazes, em locais visíveis, informando as usuárias sobre essa garantia legal.
Para a promotora de Justiça, assegurar a presença de acompanhantes “representa uma medida essencial para a dignidade e a segurança das mulheres, além de contribuir para um atendimento mais humanizado e transparente, evitando práticas que possam configurar violência institucional”.
Por fim, o MPPE recomendou aos gestores municipais da Saúde orientar e capacitar os servidores e equipes de atendimento, especialmente na unidade de Peixinhos, para que observem integralmente as normas vigentes e cessem quaisquer práticas de impedimento injustificado à presença de acompanhantes.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 13 de julho de 2026.
MPPE recomenda efetivação de políticas públicas em defesa das mulheres
13/07/2026 - Com o intuito de cobrar a efetivação das políticas municipais para as mulheres, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito e à coordenadora municipal de Políticas para Mulheres de Bonito que tomem medidas para estruturar essas iniciativas no município.
A primeira providência recomendada pelo Ministério Público é a implantação da Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que se encontra em fase de planejamento desde a última Conferência Municipal, realizada em julho de 2025.
"O caráter sigiloso ou protelatório não se coaduna com a urgência exigida no combate ao feminicídio e na proteção da integridade física e psíquica das mulheres bonitenses. Portanto, é necessária a ação imediata e coordenada do Executivo local", alertou o Promotor de Justiça Adriano Vieira.
Dessa maneira, a gestão municipal deverá formalizar a criação da Câmara Técnica em até 60 dias, com a publicação de ato normativo definindo sua composição, com a participação de representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e Governo, além de integrantes dos órgãos dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública.
Em conjunto com essa providência, o MPPE cobrou que a gestão municipal elabore e envie à Câmara de Vereadores, no prazo de 90 dias, um projeto de lei para criar o Fundo Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Além da criação do fundo, o projeto legislativo já deve prever dotação orçamentária específica e os mecanismos de captação de recursos estaduais e federais.
Por fim, a última providência recomendada pela Promotoria de Justiça de Bonito foi a vinculação orçamentária detalhada e individualizada das metas aprovadas na 4ª Conferência Municipal e nos planos de trabalho dos instrumentos orçamentários vigentes. Essa medida busca encerrar a prática de alocação de recursos genéricos na Coordenadoria da Mulher.
Ao final de cada prazo mencionado, os agentes públicos têm uma janela de 15 dias para comprovar documentalmente ao MPPE o cumprimento das etapas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da sexta-feira (10).
MPPE recomenda reestruturação da Procuradoria do Município e convocação de aprovados em concurso
10/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Ilha de Itamaracá, recomendou ao prefeito, ao procurador-geral do município, ao secretário de Administração e aos demais responsáveis pela estruturação da Advocacia Pública municipal que adotem medidas destinadas a adequar a Procuradoria-Geral do Município aos parâmetros constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as medidas recomendadas está a convocação e nomeação, em até 30 dias, dos candidatos aprovados no concurso vigente para o cargo de procurador municipal, observada a ordem de classificação. O MPPE também recomendou a apresentação, em 60 dias, de estudo técnico sobre a necessidade de ampliação do quadro efetivo e, se constatada insuficiência, o encaminhamento de projeto de lei para criação de novas vagas.
Em até 90 dias, a estrutura da Procuradoria Municipal de Itamaracá deverá ser adequada para que os ocupantes de cargos em comissão exerçam exclusivamente funções de direção, chefia e assessoramento superior. A Promotoria de Justiça recomenda ainda a imediata interrupção de novas nomeações para cargos comissionados destinados ao exercício de atividades típicas dos procuradores efetivos e a exoneração gradual dos atuais ocupantes desses cargos, de forma que, ao final do prazo de adequação, permaneçam apenas os profissionais que se encaixam nas funções de direção, chefia e assessoramento.
Segundo a Promotora de Justiça Andréa Griz Luna de Araujo Campos, a medida busca assegurar a observância do princípio do concurso público, fortalecer a autonomia técnica da Advocacia Pública municipal e reverter incompatibilidades com a Constituição e a legislação vigente.
Em relação à contratação de escritórios de advocacia, o MPPE recomendou que o município deixe de celebrar ou prorrogar contratos voltados à execução de atividades jurídicas ordinárias da Procuradoria. Contratações externas deverão ficar restritas a situações excepcionais, de elevada complexidade técnica e natureza singular, observando rigorosamente os requisitos da Lei de Licitações e da jurisprudência do STF.
Os destinatários têm prazo de dez dias úteis para informar se acatam as medidas e encaminhar documentação referente à contratação de escritório particular, incluindo o processo de contratação, a fundamentação da inexigibilidade, relatórios de execução dos serviços e comprovantes de pagamento.
A íntegra da recomendação está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de julho de 2026.
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