Ação do MPPE obriga o Município do Recife a apresentar projeto para obras nos morros
Ação do MPPE obriga o Município do Recife a apresentar projeto para obras nos morros
04/08/2023 - Com o objetivo de evitar que novas mortes aconteçam no período das chuvas, foi determinado ao Município do Recife que apresente, no prazo de 180 dias, projeto de obras de contenção e drenagem em barreira no cruzamento da Subida Alto do Capitão com Rua Compositor Gildo Branco, assim como no talude superior entre a pista de rolamento e as casas da Subida do Alto do Capitão, no bairro de Dois Unidos, em Recife.
A decisão do Tribunal de Justiça foi emitida nessa terça-feira (1º), atendendo a pedido do Ministério Público de Pernambuco. Em 2022, a 20ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo ingressou com ação civil pública (nº 0015934-26.2022.8.17.3090) obtendo decisão judicial favorável para que esse projeto fosse elaborado. Entretanto, o Município do Recife recorreu pedindo a suspensão da decisão judicial. Por conta desse recurso (Agravo de Instrumento), a Procuradoria Cível do MPPE defendeu no Tribunal de Justiça que a decisão que beneficiava a população fosse mantida.
O Ministério Público de Pernambuco entende que o problema é estrutural e complexo, mas que a gravidade da situação exige uma política pública adequada para proteger a população dos riscos de desabamentos.
O Município argumentou em seu recurso que já havia elaborado cronograma de contratação de novos projetos de encostas e proteção de setores de risco da cidade, mas a Procuradoria de Justiça do MPPE argumentou que, ao longo das décadas, a conduta do Poder Público Municipal tem sido insuficiente e apresenta grave omissão. Há ineficácia de atuação, tanto no que se refere ao risco de deslizamento nas localidades apontadas quanto nas ações de fiscalizações efetivas e constantes nas áreas de risco de desastre. O Ministério Público reforça ainda que é papel do Município impedir que novas ocupações aconteçam naquelas localidades, pois é de sua responsabilidade o planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano.
No intuito de reverter a decisão judicial, o Município do Recife também alegou que a atuação do Ministério Público seria “casuística, porque prioriza, sem critérios técnicos, determinadas famílias e localidades.” Contudo, nos anos de 2021 e 2022, a 20ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital ingressou com 33 ações civis públicas com pedidos para que a Prefeitura reestruturasse a sua atuação e adotasse as medidas necessárias para efetuar obras de contenção de barreiras e de sistema de drenagem nos morros do Recife.
As ações tramitam nas Varas da Fazenda da capital, algumas das quais já com decisão judicial favorável, porém sem efetividade, pois o Município vem recorrendo dessas decisões.
Todo esse trabalho do MPPE visa à proteção do direito humano à vida e à moradia dos residentes e transeuntes de morros na cidade do Recife que estão em risco alto ou muito alto de desabamento, conforme laudos elaborados pela própria Defesa Civil do Município.
Além de Dois Unidos (e também na localidade de Sítio do Rosário), as 33 ações do MPPE abrangem os bairros de Ibura (e também nas localidades de Lagoa Encantada, Jardim Monte Verde); Ibura de Baixo; Linha do Tiro (e também nas localidades de Córrego da Jaqueira, Córrego do Tiro); Mangabeira; Brejo da Guabiraba (e também na localidade de Córrego Jardim Primavera); Nova Descoberta; Guabiraba; Macaxeira; Dois Irmãos (e também na localidade de Córrego da Fortuna); Vasco da Gama; Bomba do Hemetério; Alto José Bonifácio (e também na localidade de Córrego José Grande); Água Fria (e também na localidade de Córrego do Deodato) e Jordão.
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Justiça atende pedido do MPPE e determina que Câmara Municipal nomeie 17 aprovados em concurso e barre novas nomeações para comissionados
15/10/2026 - A Justiça de Pernambuco atendeu a um pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que a Câmara Municipal de Olinda nomeie os 17 aprovados no concurso público realizado em 2024. A decisão, assinada em 5 de outubro pelo juiz Lucas do Monte Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Olinda, responde a uma Ação Civil Pública proposta pela promotora de Justiça Ana Maria S. Barros de Carvalho, da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda.
Pela decisão, a Câmara tem 30 dias, a partir da intimação, para nomear 13 técnicos legislativos (área administrativa), dois analistas legislativos de Controladoria Interna e dois analistas legislativos da área jurídica. A ordem de classificação e as vagas reservadas a pessoas com deficiência, previstas no edital, devem ser respeitadas.
O concurso foi homologado em agosto de 2024, mas, segundo a ação, nenhum aprovado foi chamado até hoje. Enquanto isso, a Câmara ampliou o número de cargos comissionados, que são ocupados por indicação, sem concurso. Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) apontou que, em fevereiro de 2025, a Casa tinha 20 servidores efetivos e 222 comissionados.
Na decisão, o juiz considerou que a justificativa financeira apresentada pela Câmara foi genérica e que a Casa não comprovou falta de recursos. Ele destacou que, no mesmo período, o Legislativo criou novos auxílios e ampliou o quadro de comissionados. Também lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) garante a quem é aprovado dentro do número de vagas o direito de ser nomeado.
A Justiça também proibiu a Câmara de fazer novas nomeações para cargos comissionados como subprocurador, assessor legislativo, assessor de plenário, assessor especial e assessor administrativo, entre outros, cujas funções se aproximam de tarefas de rotina ou dos cargos de concurso. Ficam de fora os chefes de gabinete e assessores parlamentares dos vereadores. A medida não exonera ninguém, e a Câmara pode, se quiser, reduzir cargos comissionados para compensar a despesa com os novos servidores.
Em 30 dias, a Casa também deverá apresentar à Justiça a lista de comissionados, com salários e funções, os gastos mensais com pessoal e informações sobre eventual prorrogação do concurso. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 2 mil por dia, por obrigação, limitada inicialmente a R$ 300 mil.
MPPE articula fortalecimento do CONSEG dentro das diretrizes do Projeto Nossa Segurança
15/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Goiana e do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Defesa Social), deu um passo decisivo para a estruturação da segurança pública no município de Goiana, na Zona da Mata Norte. Sob a articulação da promotora de Justiça Maria da Conceição Nunes da Luz, o MPPE impulsionou a convocação e o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEG Goiana), integrando as forças policiais, o Poder Público local e a sociedade civil em um esforço conjunto de prevenção e combate à violência.
A atuação ministerial foi determinante para reunir os representantes dos diversos órgãos que compõem o colegiado. A rearticulação do CONSEG fundamenta-se nas Leis Municipais nº 2.346/2018 e nº 2.843/2026, que estabeleceram e atualizaram a estrutura do conselho. Após sucessivas expedições de ofícios pelo município e o acompanhamento direto do MPPE, o conselho realizou reunião de trabalho no dia 1º de outubro de 2026, na Câmara Municipal de Goiana, registrando a presença expressiva de atores estratégicos do Sistema de Justiça e da Segurança Pública.
Durante o encontro, presidido com a participação ativa da promotora de Justiça Maria da Conceição, representantes do MPPE, da Secretaria de Segurança e Trânsito (SESTRAN), da Polícia Militar (PMPE), da Guarda Civil Municipal (GCM), do Poder Judiciário e das Secretarias de Educação e Políticas Sociais debateram demandas críticas de segurança da região. Entre as pautas centrais para o município e seus distritos, destacaram-se o combate ao domínio de facções criminosas no território, o enfrentamento da criminalidade nas praias e áreas litorâneas, a ampliação do apoio do setor de trânsito às ações ostensivas e o reforço da segurança nas escolas públicas municipais.
A reestruturação do CONSEG em Goiana atende de forma direta aos objetivos do Projeto Nossa Segurança, lançado pelo MPPE por meio do CAO Defesa Social, coordenado pelo promotor de Justiça Francisco Ortêncio. A iniciativa visa induzir políticas públicas permanentes de segurança nos municípios pernambucanos, incentivando a criação e o efetivo funcionamento de Conselhos, Fundos e Planos Municipais de Segurança Pública, em consonância com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP — Lei Federal nº 13.675/2018).
Com a consolidação do conselho, Goiana dá os passos necessários para se enquadrar nos critérios do Selo Nossa Segurança, certificação do MPPE dividida nas categorias Bronze, Prata, Ouro e Diamante, que reconhece a governança, a transparência e a integração institucional dos municípios no combate à criminalidade.
Como encaminhamento da reunião, deliberou-se que a equipe jurídica da SESTRAN elaborará minuta normativizada com propostas e deliberações a serem votadas pelos conselheiros. A próxima reunião do CONSEG Goiana está agendada para o mês de novembro, com permissão para formato híbrido ou telepresencial, consolidando um fluxo permanente de trabalho integrado em prol da proteção cidadã.
Em Jaboatão, Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ promove letramento e boas práticas no atendimento a pessoas da população LGBTQIAPN+
15/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, nesta quarta-feira (14), uma Oficina de letramento sobre a população LGBTQIAPN+ na Sede de Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife. A atividade reuniu servidores e membros da 13ª Circunscrição Ministerial e foi organizada pelo Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do MPPE, dentro do Projeto Diversificar.
A Oficina de Letramento em Diversidade Sexual e de Gênero capacita membros, servidores, estagiários, assessores, terceirizados e residentes do MPPE. Ela busca qualificar o atendimento, garantir direitos e evitar violências institucionais. As orientações seguem o Protocolo Ministerial de Atendimento à População LGBTQIAPN+. O Projeto Diversificar leva formação continuada a diferentes circunscrições do estado, como nas edições já realizadas em Petrolina, Caruaru, Olinda, Jaboatão dos Guararapes e outros municípios da Região Metropolitana do Recife.
O foco das oficinas é a importância de um atendimento acolhedor nas Promotorias de Justiça. A ideia é que uma pessoa dessa comunidade, ao buscar ajuda, não se sinta agredida nem passe por nova situação de violência, a chamada revitimização.
Coordenadora do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, a promotora de Justiça Maria José Queiroz explicou conceitos como identidade de gênero e orientação sexual. Ela também orientou sobre a forma correta de se dirigir a essas pessoas e sobre as violências a que muitas são submetidas. Segundo a promotora, o objetivo é deixá-las confortáveis para relatar o motivo que as levou à Promotoria, sem que o atendimento reproduza essas violências.
Maria José Queiroz falou ainda sobre a pesquisa lançada pelo MPPE para identificar as dificuldades da comunidade LGBTQIAPN+ para acessar a instituição e fazer denúncias.
A promotora de Justiça e coordenadora da 13ª Circunscrição Ministerial, Cláudia Ramos, destacou que conhecer as demandas dessa população e saber como tratar cada pessoa é essencial para que o MPPE cumpra sua missão de defender os direitos humanos.
O vice-presidente do Conselho Municipal LGBTQIAPN+ de Jaboatão dos Guararapes, Fábio Egypson Santos, abordou o controle social voltado a essa população. O termo se refere à participação ativa da sociedade na criação, fiscalização e avaliação de políticas públicas contra a discriminação e em favor dos direitos LGBTQIAPN+. Para ele, esse mecanismo garante que a comunidade não seja apenas beneficiária, mas também participe da formulação das ações do governo municipal.
Participaram também os promotores de Justiça Fabiano Pessoa, que é coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), e Maxwell Vignoli, coordenador do CAO Educação.
PESQUISA - O MPPE recebe até 30 de outubro as respostas ao questionário "LGBTfobia e o acesso aos canais de denúncia do Ministério Público de Pernambuco". A pesquisa busca entender por que o número de denúncias feitas pela comunidade nos canais oficiais é baixo. A participação é virtual, voluntária e anônima. O formulário está disponível neste link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdChNFKpbdB8BtkP2OXODpLGPwueGuLYcMQBs3ReGq8SvHlxw/viewform
O levantamento tem três eixos: o perfil sociodemográfico dos participantes, as experiências com violência ou barreiras no acesso a serviços e o nível de confiança na atuação institucional. As informações serão analisadas para gerar um diagnóstico quantitativo e qualitativo.
Com base nesse resultado, o MPPE pretende aprimorar os canais e os fluxos de atendimento, definir estratégias mais eficazes de proteção e combater a subnotificação de violências. A instituição também quer fundamentar a indução de políticas públicas de promoção da cidadania.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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