Ação do MPPE obriga o Município do Recife a apresentar projeto para obras nos morros
Ação do MPPE obriga o Município do Recife a apresentar projeto para obras nos morros
04/08/2023 - Com o objetivo de evitar que novas mortes aconteçam no período das chuvas, foi determinado ao Município do Recife que apresente, no prazo de 180 dias, projeto de obras de contenção e drenagem em barreira no cruzamento da Subida Alto do Capitão com Rua Compositor Gildo Branco, assim como no talude superior entre a pista de rolamento e as casas da Subida do Alto do Capitão, no bairro de Dois Unidos, em Recife.
A decisão do Tribunal de Justiça foi emitida nessa terça-feira (1º), atendendo a pedido do Ministério Público de Pernambuco. Em 2022, a 20ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo ingressou com ação civil pública (nº 0015934-26.2022.8.17.3090) obtendo decisão judicial favorável para que esse projeto fosse elaborado. Entretanto, o Município do Recife recorreu pedindo a suspensão da decisão judicial. Por conta desse recurso (Agravo de Instrumento), a Procuradoria Cível do MPPE defendeu no Tribunal de Justiça que a decisão que beneficiava a população fosse mantida.
O Ministério Público de Pernambuco entende que o problema é estrutural e complexo, mas que a gravidade da situação exige uma política pública adequada para proteger a população dos riscos de desabamentos.
O Município argumentou em seu recurso que já havia elaborado cronograma de contratação de novos projetos de encostas e proteção de setores de risco da cidade, mas a Procuradoria de Justiça do MPPE argumentou que, ao longo das décadas, a conduta do Poder Público Municipal tem sido insuficiente e apresenta grave omissão. Há ineficácia de atuação, tanto no que se refere ao risco de deslizamento nas localidades apontadas quanto nas ações de fiscalizações efetivas e constantes nas áreas de risco de desastre. O Ministério Público reforça ainda que é papel do Município impedir que novas ocupações aconteçam naquelas localidades, pois é de sua responsabilidade o planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano.
No intuito de reverter a decisão judicial, o Município do Recife também alegou que a atuação do Ministério Público seria “casuística, porque prioriza, sem critérios técnicos, determinadas famílias e localidades.” Contudo, nos anos de 2021 e 2022, a 20ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital ingressou com 33 ações civis públicas com pedidos para que a Prefeitura reestruturasse a sua atuação e adotasse as medidas necessárias para efetuar obras de contenção de barreiras e de sistema de drenagem nos morros do Recife.
As ações tramitam nas Varas da Fazenda da capital, algumas das quais já com decisão judicial favorável, porém sem efetividade, pois o Município vem recorrendo dessas decisões.
Todo esse trabalho do MPPE visa à proteção do direito humano à vida e à moradia dos residentes e transeuntes de morros na cidade do Recife que estão em risco alto ou muito alto de desabamento, conforme laudos elaborados pela própria Defesa Civil do Município.
Além de Dois Unidos (e também na localidade de Sítio do Rosário), as 33 ações do MPPE abrangem os bairros de Ibura (e também nas localidades de Lagoa Encantada, Jardim Monte Verde); Ibura de Baixo; Linha do Tiro (e também nas localidades de Córrego da Jaqueira, Córrego do Tiro); Mangabeira; Brejo da Guabiraba (e também na localidade de Córrego Jardim Primavera); Nova Descoberta; Guabiraba; Macaxeira; Dois Irmãos (e também na localidade de Córrego da Fortuna); Vasco da Gama; Bomba do Hemetério; Alto José Bonifácio (e também na localidade de Córrego José Grande); Água Fria (e também na localidade de Córrego do Deodato) e Jordão.
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José Paulo Xavier é eleito vice-presidente do CNPG para o Nordeste
11/02/2026 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, foi eleito, nesta quarta-feira (11), vice-presidente para a região Nordeste do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG). Ele foi escolhido pelos pares, durante a primeira reunião ordinária do ano do colegiado, realizada em Brasília.
“Recebo com alegria e gratidão essa missão confiada pelos demais PGJs ao MPPE, consciente do papel agregador dos interesses regionais, boas práticas finalísticas e administrativas, definição de estratégias conjuntas, integrando e otimizando ações no intuito de colher resultados mais eficazes, de acordo com a estrutura dos MPs do Nordeste”, afirmou José Paulo Xavier.
Também foram eleitos vice-presidentes do CNPG para as demais regiões os Procuradores-Gerais Alexandre Marcus Fonseca Tourinho (Norte), Rodrigo Fonseca Costa (Centro-Oeste), Antonio José Moreira (Sudeste), Alexandre Saltz (Sul) e Clauro Bortolli, (Ministério Público da União). Os integrantes de 23 grupos nacionais temáticos e do Conselho Fiscal do CNPG também foram definidos. Todos atuarão por um ano.
PEC DA SEGURANÇA - Dirigida pelo presidente do CNPG, Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, a primeira reunião ordinária também debateu temas de interesse das gestões do Ministério Público. Maia abriu o encontro fazendo um relato do encontro, no dia anterior, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o relator da Proposta de Emenda Constitucional nº 18 (da Segurança Pública), deputado Mendonça Filho. Na ocasião, os representantes do CNPG e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) manifestaram apoio ao atual texto da proposta.
Segundo o CNPG, dentre os pontos mais importantes da PEC estão “a ampliação do financiamento para ações e políticas de combate à criminalidade organizada, a priorização das vítimas no âmbito do Sistema de Justiça e integração da atuação de Estado, via constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com preservação da autonomia dos estados e poder de investigação do Ministério Público”.
À tarde desta quarta, os Procuradores-Gerais reuniram-se com o novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, que já foi Procurador-Geral de Justiça da Bahia, tratando de políticas públicas relacionadas ao enfrentamento do crime organizado.
MPPE atuou em mais de 2,6 mil sessões do Tribunal do Júri ao longo de 2025
11/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), reafirmando seu compromisso com a defesa da vida e o enfrentamento da criminalidade, registrou um desempenho histórico em 2025. Por meio da atuação em todo o Estado, a instituição participou de 2.603 sessões do Tribunal do Júri ao longo do ano. “Esse balanço reflete a priorização da persecução penal nos crimes dolosos contra a vida, com esforços concentrados em períodos de mobilização intensiva: foram realizados 445 júris durante o Mês Estadual do Júri e outros 567 plenários no Mês Nacional do Júri”, comentou o coordenador do Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO Criminal) e do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ) do MPPE, promotor de Justiça Fernando Della Latta.
“Nesse cenário, o NAJ desempenhou um papel fundamental ao fornecer suporte aos membros do MPPE, viabilizando a efetivação de 327 sessões ao longo do ano de 2025. A atuação dos integrantes do Núcleo foi decisiva para o cumprimento de pautas complexas, colaborando com 49 sessões no mês de maio e alcançando a marca de 100 atuações diretas durante as mobilizações do Mês Nacional do Júri”, reforçou Della Latta.
Além da presença em plenário, o NAJ impulsionou projetos estruturantes voltados à gestão, capacitação e transparência. Entre as iniciativas de destaque, destaca-se a implementação do Painel de Business Intelligence (BI), ferramenta de gestão estratégica que permite analisar indicadores, identificar tendências e gargalos. No campo da comunicação, o lançamento do Podcast Plenário Vivo e dos spots Traduzindo o Júri buscou aproximar a instituição da sociedade, explicando termos técnicos em linguagem simples e apresentando a perspectiva ministerial de forma acessível.
O suporte técnico foi reforçado pelo Kit Júri, que disponibiliza modelos de peças processuais e vídeos temáticos estratégicos. Essas produções audiovisuais abordam temas sensíveis, como feminicídio, narcocídio e os impactos do luto nas famílias das vítimas. No âmbito acadêmico, o Núcleo promoveu em parceria com a Escola Superior do MPPE jornadas de capacitação e formações sobre o uso de Inteligência Artificial aplicada ao Tribunal do Júri. Por fim, a publicação do Boletim do NAJ e do Prêmio Promotor de Justiça Amaro Reginaldo Silva Lima consolidaram a integração e o reconhecimento do trabalho na promoção da justiça.
MPPE recomenda à prefeita e ao controlador-geral adequações do Portal da Transparência
11/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à prefeita e ao controlador-geral do município de Paudalho a adoção de medidas para a adequação do Portal da Transparência, no prazo de 15 dias.
Para o detalhamento do ciclo orçamentário, recomenda-se que os gestores públicos reformulem a interface de exibição das emendas parlamentares para incluir colunas específicas e detalhadas para cada uma das fases da despesa: Valor Empenhado, Valor Liquidado e Valor Pago, com as respectivas datas de lançamento e números das notas de empenho. Esta medida é essencial para garantir que o fluxo financeiro seja monitorado de forma cronológica e transparente.
Aos gestores públicos também foi recomendado que criem e alimentem campo obrigatório para a identificação inequívoca do Beneficiário Final (nome da empresa fornecedora ou organização da sociedade civil executora, acompanhado do respectivo CNPJ) em todas as listagens gerais e ferramentas de exportação de dados, permitindo consultas filtradas por destinatário do recurso. Ainda, que disponibilizem para cada emenda listada, especialmente as destinadas a obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos de saúde (que somam mais de R$ 22 milhões), anexos contendo fotos georreferenciadas (com marca de tempo e coordenadas de GPS) e relatórios de medição técnica. A transparência física é a única salvaguarda eficaz contra a ocorrência de "obras fantasmas" ou serviços faturados e não entregues.
O MPPE recomenda ainda a publicidade de documentos comprobatórios, para isso, devem implementar links diretos para a visualização da cópia digitalizada das Notas Fiscais, Contratos e Ordens Bancárias vinculadas a cada pagamento realizado com recursos de emendas. O acesso deve ser direto, sem necessidade de solicitações via Lei de Acesso à Informação, priorizando a transparência ativa.
Por fim, os gestores devem assegurar que as ferramentas de exportação (JSON, CSV, XML) contemplem integralmente todos os campos técnicos listados nos itens anteriores, permitindo que os órgãos de controle realizem auditorias digitais automatizadas sobre a base de dados do Município.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra, foi publicada no Diário Oficial de 5 de fevereiro de 2026.
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