Abreu e Lima: Promotoria recomenda a disponibilização de vagas em creche
Abreu e Lima: Promotoria recomenda a disponibilização de vagas em creche
03/01/2022 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, recomendou ao prefeito Flávio Gadelha adotar medidas para garantir o acesso à educação infantil para as crianças residentes no município.
A promotora de Justiça Liliane Cavalcanti recomendou ao gestor apresentar, no prazo de 30 dias corridos, um plano de execução municipal detalhando as iniciativas que serão implementadas para oferecer 3.500 vagas em creches. Esse número de vagas equivaleria a 50% (cinquenta por cento) da necessidade da população de zero a três anos do município de Abreu e Lima, quantitativo mínimo de vagas a ser alcançado até 2024, de forma a atender uma das metas do Plano Nacional de Educação.
“O município de Abreu e Lima, após três anos de tratativas com o Ministério Público, ainda não possui nenhuma creche municipal em funcionamento, nem disponibiliza vagas em creches conveniadas, o que fere os direitos fundamentais à educação, alimentação e saúde, que são essenciais ao desenvolvimento das crianças”, alertou Liliane Cavalcanti, no texto da recomendação.
Creche nova demanda mais divulgação - na mesma recomendação, o MPPE alerta para o fato de que há um certo desencontro nas informações prestadas pelo município sobre o processo de matrícula para a primeira creche municipal de Abreu e Lima, com previsão de inauguração para o início deste ano letivo e que deverá ofertar inicialmente 200 vagas.
A promotora de Justiça apontou, no texto da recomendação, que moradores reclamaram sobre o curto prazo de inscrição, de apenas dez dias, e a falta de divulgação de detalhes do processo de cadastramento, como data, horário e local. Não bastasse, os perfis da Prefeitura de Abreu e Lima nas redes sociais informavam que o prazo de cadastramento já teria se encerrado. Todos estes fatores teriam contribuído para que apenas metade das vagas disponíveis fosse preenchida.
Para assegurar uma ampla divulgação das vagas na creche, o MPPE recomendou à gestão municipal deflagrar, em até 48 horas, campanhas nas redes sociais, inserções em rádios e disponibilização de material impresso, como panfletos e cartazes, para que agentes comunitários de saúde, integrantes do Conselho Tutelar e das Secretarias de Assistência Social e de Saúde possam atuar como multiplicadores dessas informações.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 de dezembro de 2022.
Imagem acessível: fotografia de menino vestindo blusa de listras brancas e vermelhas e brincando com brinquedo de calcular colorido
Últimas Notícias
MPPE inspeciona mais viveiros de camarão em área de manguezal, no Rio Capibaribe
22/09/2023 - Em mais uma inspeção em viveiros de camarão às margens do Rio Capibaribe, a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), junto à Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH) e Prefeitura do Recife (PCR), fez uma ação de reconhecimento no bairro de Afogados, nesta sexta-feira (22). A prática prejudica a área do manguezal, fere as legislações ambientais federal, estadual e municipal, além de obstruir o curso natural das águas, prejudicando o escoamento.
A construção dos viveiros é feita com uso de materiais, como madeira e pneus, para represar a água. O município do Recife já realizou duas ações de desmobilização de viveiros. A primeira resultou na retirada de um viveiro clandestino no Rio Capibaribe, nas imediações da localidade do Coque. Na segunda, foram quatro viveiros retirados na Vila Sul. O próximo passo será ao replantio de mangue nessas áreas.
“Estamos realizando um levantamento da quantidade de viveiros nas margens do rio, que aumentou expressivamente”, explicou o Promotor de Justiça Sérgio Souto. “Visitamos as áreas afetadas e fazemos um levantamento das condições encontradas, conversando com os criadores para o planejamento das ações com os órgãos parceiros”, destacou ele.
“Temos que pensar no lado social, mas não podemos deixar de enxergar os crimes ambientais, o prejuízo ao meio ambiente e a necessidade de ações reparadoras. O diálogo transparente vem sendo uma tônica desse trabalho, mas é preciso frear a construção de novos viveiros e alertar sobre as irregularidades existentes”, enfatizou Sérgio Souto.
Justiça acata pedido do MPPE e condena líder religioso que veiculou discurso de ódio nas redes sociais
22/09/2023 - A Vara Criminal da Comarca de Igarassu acolheu os pleitos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação penal número 0000176-80.2022.8.17.2710 e condenou um líder religioso pela prática de discriminação racial através de publicação em meio de comunicação social (Artigo 20 parágrafo 2º da Lei Federal nº 7.716/89).
Além da pena de dois anos e seis meses de reclusão, a Justiça também determinou que o réu pague a quantia de R$ 100 mil de dano moral coletivo. O montante deverá ser destinado a ações de enfrentamento à intolerância contra religiões de matriz africana, que serão selecionadas pelo Conselho Estadual da Promoção da Igualdade Racial.
Na decisão, proferida no dia 11 de setembro, a juíza Ana Vieira Pinto ressalta que o réu excedeu os limites da liberdade de expressão e de crença ao postar no seu perfil do Instagram, no mês de julho de 2021, vídeo cujo conteúdo viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
Inscrições abertas para o Seminário Encontro Pessoa Idosa e Interfaces: demandas cíveis, criminais e questões de gênero
22/08/2023 - A Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em conjunto com a 48ª Promotoria Criminal da Capital, o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e o Projeto Apoio Legal, promove no dia 4 de outubro, das 09h às 12h, o seminário “Pessoa Idosa e interfaces: demandas cíveis, criminais e questões de gênero”. O evento será realizado no auditório da ESMP, na Rua do Sol, de modalidade híbrida.
O seminário visa discutir sobre o tema de violência de gênero contra a pessoa idosa e questões legais do direitos da pessoa idosa na área cível, sendo direcionado a integrantes do Ministério Público de Pernambuco, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, gestores municipais, Conselheiros de Direitos da Pessoa Idosa, trabalhadores da Política de Assistência Social e Saúde da Pessoa Idosa.
Foram disponibilizadas 80 vagas, sendo 40 para participação presencial e 40 para participação remota. As inscrições podem ser feitas até o dia 3 de outubro, pelo link https://doity.com.br/encontro-pessoa-idosa-e-interfaces-questoes-de-genero-e-demandas-civeis-1.
Na programação, estão previstas quatro mesas, nas quais serão abordados os temas: “Recomendação Geral nº 27 (CEDAW) sobre mulheres idosas e proteção de seus direitos humanos”, ministradas pela Procuradora de Justiça e Coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa do MPPE, Yélena Araújo; “Medidas Cautelares e ação penal com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)”, pela Promotora de Justiça com atuação na 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Recife, Geovana Belfort; “Proteção à pessoa idosa na área cível e de família”, pela Analista Ministerial e Assistente Social do Núcleo da Família e Registro Civil Alcides do Nascimento Lins - NAF-MPPE, Tanany Frederico Reis; e “A atuação do Juizado Especial Criminal do Idoso”, pela Promotora de Justiça titular da 48ª PJ Criminal, Irene Sousa.
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