Abreu e Lima: Prefeitura, PM e organizadores de prévias carnavalescas se comprometem com medidas de segurança
Abreu e Lima: Prefeitura, PM e organizadores de prévias carnavalescas se comprometem com medidas de segurança
07/02/2023 - Em busca de segurança nas festividades do calendário momesco, a Prefeitura de Abreu e Lima, a Polícia Militar e os organizadores dos blocos Siri Sem Tampa e Os Canalhas Ocratas firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para definir medidas que garantam a proteção dos foliões.
“As troças, blocos e agremiações costumam promover festas/eventos nas vias públicas ou no interior de imóveis, as quais possuem capacidade de atrair milhares de foliões, multiplicando-se sobremaneira o fluxo e a aglomeração de pessoas na cidade. Com isso, o MPPE atua para pactuar algumas medidas que permitam harmonizar as festividades realizadas com a segurança, sossego, paz e bem estar dos moradores e frequentadores” relatou o 2º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Abreu e Lima (Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Urbanismo), Rodrigo Costa Chaves.
Ainda segundo o Promotor de Justiça, nos dois casos os organizadores dos blocos apresentaram requerimentos de apoio às autoridades cabíveis.
Conforme o TAC, o Município se comprometeu, através de equipes de apoio e órgãos de fiscalização, a controlar o horário de início e término determinado para os eventos, marcados para os dias 19 e 26 de fevereiro. Além disso, a Prefeitura disponibilizará ambulância de plantão ou equipe de saúde municipal, com materiais e equipamentos adequados, para atuar de prontidão em eventuais emergências.
Os organizadores do Bloco Siri Sem Tampa, que será realizado em um espaço privado, deverão estar munidos de todos os documentos de autorização do Município, assim como do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar; respeitar o horário determinado para o evento; disponibilizar seguranças particulares, em quantidade suficiente para a proteção dos frequentadores e trabalhadores do local; providenciar ponto de apoio para equipe de saúde municipal e banheiros da casa para as equipes de apoio e para os frequentadores; além de não usar recipientes de vidro para servir bebidas e alimentos.
Já os organizadores do Bloco Os Canalhas Ocratas, festividade que ocorrerá em logradouro público deverão, além de estar munidos de todos os documentos de autorização, disponibilizar pontos de apoio para o policiamento, para as equipes de saúde e para os integrantes do Conselho Tutelar. Os organizadores também se comprometeram a instalar banheiros químicos para as equipes de apoio e para os frequentadores do bloco, além de respeitar o horário determinado para encerrar o evento.
A Polícia Militar realizará rondas de apoio, durante o horário de início e de término determinado para o evento do Bloco Siri Sem Tampa, considerando que o evento e o local são privados. No Bloco Os Canalhas Ocratas, a Polícia Militar disponibilizará quantitativo suficiente de policiais, considerado o público esperado, além de fiscalizar o horário de início e de término do evento, realizando a dispersão dos frequentadores.
Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constantes desse TAC, fica estabelecida pena pecuniária no valor de 1,5 (um salário mínimo e meio), de forma cumulativa. O não cumprimento do Termo implicará pagamento de multa de R$ 10 mil, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das cláusulas serão revertidos ao Fundo da Criança e do Adolescente ou congênere (Lei nº 7.347/85).
O TAC foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 6 de fevereiro de 2023.
Últimas Notícias
Tese do MPPE é acatada e júri condena acusado de feminicídio a 26 anos de prisão
16/05/2025 - O Tribunal do Júri da Comarca de Ouricuri, no Sertão do Araripe, condenou na última quinta-feira (15/5), o réu Carlos André Alves de Souza, a 26 anos de reclusão, em regime fechado.
O Conselho de Sentença acatou a tese de feminicídio, com duas qualificadoras e uma causa de aumento de pena, apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pelo Promotor de Justiça da 3ª PJ Criminal de Ouricuri, Márcio José da Silva Freitas.
O réu assassinou a companheira, Andreia Santos da Silva, de apenas 29 anos, com um golpe de faca peixeira no coração da vítima, que faleceu nos braços da genitora. O réu cometeu o crime na frente dos filhos menores.
A vítima deixou órfãos seis filhos, sendo quatro deles filhos do assassino. Logo após o anúncio da sentença, o Promotor de Justiça Márcio José da Silva Freitas afirmou que o Ministério Público de Pernambuco tem se empenhado, com ações combativas para garantir a condenação dos acusados de feminicídio.
Central e Santa Cruz celebram TAC para implementar medidas e resguardar torcedores no jogo do domingo (18)
16/05/2025 - O jogo entre Central e Santa Cruz pela Série D do Brasileirão, marcado para o próximo domingo (18/05) no Estádio Luiz José de Lacerda (Lacerdão), em Caruaru, contará com esquema de segurança especial definido em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e representantes dos dois clubes. O objetivo principal é garantir a integridade física dos torcedores, profissionais e demais presentes, com a proibição do acesso de integrantes de torcidas organizadas e emprego de segurança privada na praça esportiva.
O TAC surge como uma solução consensual adotada pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, que foi procurada pelos clubes, Federação Pernambucana de Futebol e Polícias Civil e Militar. Inicialmente, o MPPE havia recomendado a realização da partida com torcida única. Essa medida foi reconsiderada, mas o TAC veda expressamente a participação de torcidas organizadas tanto do Central quanto do Santa Cruz.
Por meio do TAC, o Central, que é o time mandante, assumiu as obrigações de impedir acesso ao estádio de indivíduos identificados como membros de organizadas, mesmo que não estejam vestindo uniformes ou portando símbolos dos grupos; disponibilizar um efetivo de 80 seguranças privados distribuídos nos portões, arquibancadas e áreas internas do estádio; divulgar amplamente a proibição das torcidas organizadas em seus canais de comunicação; e veicular mensagens educativas de incentivo à paz antes e durante o evento.
O Santa Cruz, como visitante, também terá responsabilidades, como a ampla divulgação da proibição das torcidas organizadas e a veiculação de mensagens de paz.
Ambos os clubes deverão comunicar imediatamente ao MPPE qualquer intercorrência ou risco relevante detectado antes, durante ou após a partida.
O TAC, que terá validade específica para o jogo do dia 18 de maio, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (16).
MPPE recomenda que agentes públicos adotem medidas contra o nepotismo
16/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Palmares, emitiu uma recomendação à Prefeitura de Joaquim Nabuco, na Zona da Mata do Estado, com o objetivo de orientar os gestores públicos a coibir a prática do nepotismo no município.
Por meio da recomendação, a Promotora de Justiça Regina de Almeida reforçou que a gestão municipal deve se abster de nomear para cargos públicos comissionados pessoas com relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade até o terceiro grau com a prefeita, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município ou qualquer outro servidor que ocupe cargo de direção, chefia ou assessoramento.
“O vínculo familiar com agentes públicos é incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira, as quais estão albergadas pelo princípio constitucional da moralidade administrativa, sendo a sua prática repudiada pela Constituição de 1988”, apontou a Promotora de Justiça, no texto da recomendação.
A abstenção das nomeações deve se estender, também, para circunstâncias que caracterizem o ajuste de nomeações recíprocas para burlar a proibição ao nepotismo, prática popularmente conhecida como “nepotismo cruzado”.
Em caso de nomeação de agentes políticos com relação de parentesco, a Prefeitura de Joaquim Nabuco deverá atender os critérios legais de nomeação, como verificar se a pessoa nomeada possui qualificação técnica para o exercício do cargo, bem como atestar a sua idoneidade moral.
O descumprimento injustificado da recomendação implicará na adoção das medidas necessárias à sua implementação, inclusive com a responsabilização daqueles que contribuírem para o descumprimento.
A íntegra do documento foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE no dia 6 de maio de 2025.
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