Abreu e Lima: Prefeitura, PM e organizadores de prévias carnavalescas se comprometem com medidas de segurança
Abreu e Lima: Prefeitura, PM e organizadores de prévias carnavalescas se comprometem com medidas de segurança
07/02/2023 - Em busca de segurança nas festividades do calendário momesco, a Prefeitura de Abreu e Lima, a Polícia Militar e os organizadores dos blocos Siri Sem Tampa e Os Canalhas Ocratas firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para definir medidas que garantam a proteção dos foliões.
“As troças, blocos e agremiações costumam promover festas/eventos nas vias públicas ou no interior de imóveis, as quais possuem capacidade de atrair milhares de foliões, multiplicando-se sobremaneira o fluxo e a aglomeração de pessoas na cidade. Com isso, o MPPE atua para pactuar algumas medidas que permitam harmonizar as festividades realizadas com a segurança, sossego, paz e bem estar dos moradores e frequentadores” relatou o 2º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Abreu e Lima (Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Urbanismo), Rodrigo Costa Chaves.
Ainda segundo o Promotor de Justiça, nos dois casos os organizadores dos blocos apresentaram requerimentos de apoio às autoridades cabíveis.
Conforme o TAC, o Município se comprometeu, através de equipes de apoio e órgãos de fiscalização, a controlar o horário de início e término determinado para os eventos, marcados para os dias 19 e 26 de fevereiro. Além disso, a Prefeitura disponibilizará ambulância de plantão ou equipe de saúde municipal, com materiais e equipamentos adequados, para atuar de prontidão em eventuais emergências.
Os organizadores do Bloco Siri Sem Tampa, que será realizado em um espaço privado, deverão estar munidos de todos os documentos de autorização do Município, assim como do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar; respeitar o horário determinado para o evento; disponibilizar seguranças particulares, em quantidade suficiente para a proteção dos frequentadores e trabalhadores do local; providenciar ponto de apoio para equipe de saúde municipal e banheiros da casa para as equipes de apoio e para os frequentadores; além de não usar recipientes de vidro para servir bebidas e alimentos.
Já os organizadores do Bloco Os Canalhas Ocratas, festividade que ocorrerá em logradouro público deverão, além de estar munidos de todos os documentos de autorização, disponibilizar pontos de apoio para o policiamento, para as equipes de saúde e para os integrantes do Conselho Tutelar. Os organizadores também se comprometeram a instalar banheiros químicos para as equipes de apoio e para os frequentadores do bloco, além de respeitar o horário determinado para encerrar o evento.
A Polícia Militar realizará rondas de apoio, durante o horário de início e de término determinado para o evento do Bloco Siri Sem Tampa, considerando que o evento e o local são privados. No Bloco Os Canalhas Ocratas, a Polícia Militar disponibilizará quantitativo suficiente de policiais, considerado o público esperado, além de fiscalizar o horário de início e de término do evento, realizando a dispersão dos frequentadores.
Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constantes desse TAC, fica estabelecida pena pecuniária no valor de 1,5 (um salário mínimo e meio), de forma cumulativa. O não cumprimento do Termo implicará pagamento de multa de R$ 10 mil, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das cláusulas serão revertidos ao Fundo da Criança e do Adolescente ou congênere (Lei nº 7.347/85).
O TAC foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 6 de fevereiro de 2023.
Últimas Notícias
Procurador-Geral de Justiça marca presença no lançamento do programa Juntos pela Educação
05/06/2023 - Na tarde desta sexta-feira (2), com a presença de várias autoridades, dentre elas o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, a Governadora do Estado, Raquel Lyra, lançou o programa Juntos pela Educação.
Realizada na Arena de Pernambuco, em São Lourenço da Mata, a solenidade contou, ainda, com a participação da Vice-Governadora Priscila Krause, da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Educação do MPPE, Promotora de Justiça Isabela Bandeira; além de Secretários de Estado, políticos, gestores e alunos da rede estadual de ensino.
O programa, que conta com um aporte financeiro de R$ 5,5 bilhões, deverá garantir o desenvolvimento da educação no Estado. "É o maior investimento em educação na história de Pernambuco", disse a Governadora Raquel Lyra em seu discurso.
Recursos que serão usados no período de 2023 a 2026, numa série de ações que inclui a inclusão de pessoas com deficiência; a segurança alimentar; a construção de creches; a valorização profissional; dentre outras.
A cerimônia foi marcada, ainda, pela apresentação dos 180 novos ônibus escolares que serão utilizados pelos municípios para o transporte de alunos. Ao todo, o programa irá entregar 500 veículos adaptados para cadeirantes.
Para o Procurador-Geral Marcos Carvalho, “a iniciativa representa um ganho na qualidade da educação no Estado diante da importância da implantação dessas políticas públicas transformadoras, tão necessárias à população pernambucana".
MPPE recomenda que Poder Executivo Municipal providencie liberação de acesso em loteamentos
05/06/2023 - Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Procuradoria-Geral do Município de Petrolina devem apresentar, num prazo de 30 dias, relatório das medidas adotadas para liberar ao público, a área de acesso aos loteamentos Vila dos Ingás II e Viti-Vinícola, fechada irregularmente por particulares.
Também neste período, os órgãos do Poder Executivo municipal devem apresentar o plano de recomposição do percentual mínimo de áreas públicas (35%) à luz da legislação vigente à época da aprovação do loteamento, apresentando alternativas urbanísticas em conformidade com a Lei Federal 6.766/1979 e com a Lei Municipal 008/1983, que incide sobre o parcelamento do solo urbano. Toda documentação deve ser encaminhada para a 2a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina.
Assinado pela Promotora de Justiça Cíntia Micaella Granja, a recomendação levou em consideração, dentre outros pontos, as conclusões apresentadas no Parecer Técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), elaborado em 10 de outubro de 2022, que traz dados das áreas do Loteamento Viti-Vinícola. Destaca, ainda, que a planta do projeto aprovado para o imóvel particular de nº 710, localizado na Quadra A, diverge dos documentos registrais do Loteamento, tendo em vista que a edificação ocupa o referido lote, com o aval da municipalidade.
A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE, no dia 31 de maio de 2023.
MPPE participa de evento em discussão sobre bullying digital no ensino superior
05/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do evento “Conduta Ética no Ambiente Acadêmico”, promovido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), ocorrido na quarta-feira (31), na Autarquia Educacional de Belo Jardim. O MPPE foi representado pela Promotora de Justiça Sophia Wolfovitch, que atua no município.
Ela palestrou sobre o tema “Bullying no Ensino Superior”, com ênfase na temática do bullying digital, trazendo aspectos quanto à impactos nas vítimas e responsabilização dos agressores.
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