RIACHO DAS ALMAS

A pedido do MPPE, Justiça impede posse de candidata ao Conselho Tutelar que praticou propaganda eleitoral irregular

Ilustração de casa tem na fachada os dizeres Conselho Tutelar
Comdica revisou o ato fora de sua competência legal

 

17/01/2024 - A 1ª Vara da Fazenda Pública de Caruaru expediu, no dia 5 de janeiro, decisão liminar favorável ao pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que mantém o indeferimento do registro de candidatura de Maria Valda Pereira ao cargo de conselheira tutelar. Com isso, ela não foi empossada no último dia 10 de janeiro.

De acordo com o Promotor de Justiça Luiz Gustavo de Melo, o MPPE ajuizou a ação civil pública de número 24795-51.2023.8.17.2480 com o intuito de apontar a nulidade da Resolução nº 007/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Riacho das Almas.

Essa resolução do Comdica havia revertido o indeferimento do registro de Maria Valda Pereira, medida adotada pela Comissão Eleitoral após a conclusão de um processo administrativo que atestou a utilização de propaganda eleitoral irregular por parte da candidata.

"A decisão administrativa de indeferir a candidatura foi acompanhada de procedimento administrativo regular, que contou com direito ao contraditório e ampla defesa", apontou o Promotor de Justiça, no texto da ação.

Luiz Gustavo de Melo ressalta ainda que o Comdica revisou o ato, por meio da Resolução nº 007/2023, fora de sua competência legal e sem a realização de novo procedimento administrativo.

Após a confirmação do pedido de tutela provisória, a Promotoria de Justiça de Riacho das Almas requer ainda que a decisão final seja pela nulidade da Resolução, com a manutenção dos efeitos vigentes.

O município de Riacho das Almas apresentou agravo à decisão, que está sob apreciação do Poder Judiciário.
 

Últimas Notícias


LEGISLATIVO
MPPE homenageado em bicentenário da Confederação do Equador
As honrarias são uma forma de enaltecer e rememorar o movimento revolucionário de 1824, iniciado em Pernambuco e que contou com a participação de outras províncias do Nordeste.

18/06/2024 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, recebeu nesta tarde de terça-feira (18/06), em sessão solene na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), medalha e certificado comemorativos do bicentenário da Confederação do Equador. As honrarias entregues a 70 personalidades, entre elas representantes de instituições que se destacam pelos serviços prestados ao país, como o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), são uma forma de enaltecer e rememorar o movimento revolucionário de 1824, iniciado em Pernambuco e que contou com a participação de outras províncias do Nordeste, como Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte. Representantes desses estados também foram homenageados.

“A Confederação do Equador pretendia implantar o regime republicano no país, sendo um importante movimento pela independência e democracia. É uma honra para o MPPE ser uma das instituições lembradas nesses 200 anos da Confederação”, afirmou o PGJ Marcos Carvalho. Ele recebeu a medalha e o certificado das mãos do deputado estadual Rodrigo Farias (PSB), da mesa diretora da Alepe.

O levante contra o governo central se deu pelo autoritarismo do Imperador Dom Pedro I, que fechou a Assembleia Constituinte de 1823 e impôs uma Constituição, no ano seguinte. O movimento foi liderado por Joaquim do Amor Divino, Frei Caneca, que acabou preso e condenado à morte, executado em 1825.

Segundo o deputado Álvaro Porto (PSDB), presidente da Alepe, a homenagem representa um reconhecimento público do Poder Legislativo a instituições e pessoas que contribuíram para o fortalecimento da democracia.

Durante a cerimônia houve o lançamento do podcast “Sagas Pernambucanas”, uma produção da Rádio Alepe, e do cordel “A Confederação do Equador pra tu entender, tá ligado!?”
 

Medalha Comemorativa do Bicentenário da Confederação do Equador

ASSINATURA DE CONTRATO
Caixa Econômica vai administrar a folha de pagamento do MPPE
Fotografia do PGJ Marcos Carvalho assinando o documento e sorrindo
"O resultado do procedimento de contratação foi bastante positivo", reconhece PGj Marcos Carvalho


 

18/06/2024 - A Caixa Econômica Federal (CEF) adquiriu o direito de administrar a folha de pagamento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O contrato, com vigência de 60 meses (cinco anos), foi assinado, no final da manhã desta segunda-feira (17), no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho. 

O banco adquire o direito de administrar as contas dos 2.175 membros e servidores ativos, inativos, trabalhadores de cargos comissionados, aposentados e pensionistas do MPPE, que tem os seus salários, subsídios, benefícios, proventos e pensões lançados em contas salários individuais, além dos créditos em favor dos estagiários ou de quaisquer pessoas que mantenham ou venham a manter vínculo de remuneração com o MPPE, renovando uma parceria de 15 anos e oferecendo um pacote de serviços e vantagens à Instituição.  

De acordo com o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, o resultado do procedimento de contratação foi bastante positivo, sobretudo porque membros, servidores, funcionários de cargos comissionados continuarão recebendo a atenção e serviços de uma instituição de reconhecida capilaridade, capacidade, que goza de confiança de correntistas, poupadores e usuários e que está presente em todos os estados e regiões do país. 

Participaram da solenidade de assinatura do contrato, no Edifício Roberto Lyra, sede da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Imperador Dom Pedro II nº 473 - 4º andar, Santo Antônio - Recife), o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho; o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Procurador de Justiça Hélio Xavier; a Secretária-Geral do MPPE, Promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra; o Chefe de Gabinete do PGJ, Promotor de Justiça José Paulo Xavier; o Superintendente Geral de Rede da Caixa Econômica Federal, Paulo Nery; a Superintendente de Governo da CEF, Claudia Vasconcelos; o Gerente Geral de Rede, Henrique Rodrigues; o Gerente de Governo, Ricardo Lopes e a Gerente de Pessoa Física da CEF, Andréa Vasconcelos.
 

HOSPITAL DOM MOURA
MPPE fixa prazo de 30 dias para adequações estruturais, reforço da escala de médicos e troca de equipamentos
Fotografia da entrada do hospital Dom Moura
Os gestores da unidade de saúde devem apresentar resposta por escrito em até dez dias


 

18/06/2024 - Diante da constatação de insuficiências no funcionamento do Hospital Regional Dom Moura, em Garanhuns, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria Estadual de Saúde e à direção do hospital implementar uma série de adequações no prazo máximo de 30 dias.

Os gestores da unidade de saúde devem apresentar resposta por escrito em até dez dias, informando se acatam ou não as medidas recomendadas e, se for o caso, apresentando quais providências serão adotadas.

Segundo o Promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, as irregularidades no Hospital Dom Moura foram elencadas em documentos produzidos pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do MPPE, pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) e Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe).

"Apesar de instados, o hospital e o Estado ainda não forneceram data para colocar em funcionamento um tomógrafo adquirido há mais de um ano, com a alegação, em audiência pública no dia 25 de abril, de que a unidade aguarda a chegada de aparelhos de ar-condicionado para inaugurar a sala de tomógrafo. Já em reportagem exibida na TV Asa Branca, no dia 3 de junho, a direção do hospital responde, em nota oficial, que não é possível usar o aparelho raio-X durante o final de semana por causa da ausência de médico ortopedista", exemplificou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.

Dessa forma, as primeiras medidas recomendadas pelo MPPE são reparar integralmente o sistema de refrigeração e, consequentemente, permitir o funcionamento do tomógrafo adquirido; e providenciar atendimento ortopédico nos finais de semana, a fim de garantir que os exames de raio-X possam ser feito assim que houver a necessidade.

Além disso, o Hospital Dom Moura deverá informar sobre casos de internações e atendimentos que dizem respeito a condições da atenção básica em saúde, que poderiam ser cuidados na rede de baixa complexidade dos municípios. Tal providência visa compreender quais municípios estão encaminhando pacientes da atenção básica para a unidade e, dessa forma, tentar reduzir a sobrecarga sobre o Hospital Dom Moura.
Além disso, o MPPE recomendou que a unidade assegure a quantidade de ambulâncias compatível com a demanda, baseando-se em fundamentos técnicos para chegar ao número correto de veículos.

Por fim, o MPPE também recomendou uma série de ajustes procedimentais e estruturais listados na recomendação, a fim de corrigir as irregularidades apontadas pela Apevisa e pelo Cremepe.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de junho.
 

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