A pedido do MPPE, Justiça condena prefeito por contratação irregular de 550 servidores
A pedido do MPPE, Justiça condena prefeito por contratação irregular de 550 servidores
11/10/2023 - A Vara Única da Comarca de Itamaracá julgou procedente o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenou o prefeito Paulo Batista de Andrade pela prática de crime de responsabilidade por nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei (Artigo 1º, inciso XIII do Decreto-Lei nº 201/67), cometida quando ele exerceu o cargo de prefeito no ano de 2015.
A sentença, proferida no processo penal de número 0000286-85.2017.8.17.0760, fixou a pena em um ano de detenção, substituída pelo pagamento de 30 dias-multa, no valor total de R$ 15 mil.
Além disso, o magistrado José Romero Maciel de Aquino também decretou a aplicação da perda do cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão. O investigado ainda pode interpor recurso à decisão.
Relembre os fatos: a 1ª Promotoria de Justiça da Ilha de Itamaracá denunciou Paulo Batista de Andrade em setembro de 2020.
Na ocasião, o Ministério Público sustentou a tese de que 550 nomeações sem concurso foram efetuadas pelo gestor municipal no ano de 2015 em descompasso com as disposições da Constituição Federal e da Lei Municipal 1.146/2010.
A ilegalidade nas contratações já havia sido declarada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, uma vez que o município de Itamaracá não realizou qualquer tipo de seleção pública para os cargos e encontrava-se impedido de admitir pessoal, visto que já havia encerrado o ano de 2014 acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro ponto identificado pelo MPPE foi a ausência de fundamentação escrita, por parte do então prefeito, para as referidas contratações.
"A contratação de 550 profissionais em um período de três meses, sem a realização de qualquer seleção simplificada e mediante o argumento de que todos esses profissionais eram essenciais à continuação do trabalho, de modo que não poderiam ser contratados através de concurso público, ultrapassa as barreiras da razoabilidade. Inclusive, era o terceiro ano do mandato do prefeito, que não havia se manifestado para realizar um concurso", argumentou o promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw, em manifestação remetida ao Judiciário.
Últimas Notícias
Superintendente da PRF visita MPPE e entrega certificado ao Procurador-Geral reconhecendo o trabalho da gestão
28/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, recebeu, na segunda-feira (27), em seu gabinete, o superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Estado, Cleiton de Almeida Medeiros. Na ocasião, o chefe do MPPE foi homenageado com certificado e medalha da PRF, em reconhecimento à qualidade da gestão.
“Além da homenagem ao Procurador-Geral de Justiça, viemos reforçar a parceria com o Ministério Público, nos trabalhos conjuntos com resultados excelentes de combate à criminalidade e em ações futuras”, explicou Cleiton Medeiros. Ele estava acompanhado do superintendente-executivo da PRF em Pernambuco, Filipe Ranier.
De sua parte, o PGJ agradeceu pela homenagem. “Nos sentimos lisonjeados com a outorga recebida da Polícia Rodoviária Federal, órgão com profissionais valorosos e parceiro do Ministério Público em operações de prevenção e repressão à criminalidade comum e à criminalidade organizada”, afirmou José Paulo Xavier.
O chefe do MPPE destacou o trabalho da Polícia Rodoviária Federal, que “vai além do limite de atuação rodoviária entre os territórios (estados e municípios), prestando também serviços emergenciais à população”. Segundo ele, a integração entre as instituições fortalece a defesa do cidadão.
A PRF conta com seis delegacias e 17 unidades operacionais em Pernambuco. A instituição, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, está completando 98 anos de existência e vai comemorar o aniversário no Estado, no próximo domingo (2), com uma corrida de rua partindo do Marco Zero, área central do Recife.
MPPE recomenda à Prefeitura garantir o fornecimento de informações previdenciárias aos servidores
28/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de Administração adotarem as medidas necessárias para disponibilizar um responsável técnico habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de Segurança do Trabalho) para a elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), documento essencial para a emissão de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP).
A Promotoria de Justiça também recomendou a imediata emissão do PPP para as duas servidoras que foram até o MPPE fazer a denúncia, estendendo tal providência a todos os servidores que se enquadrarem na mesma situação.
De acordo com a promotora de Justiça Danielle Clementino, apesar de o Município reconhecer o direito de ambas as servidoras, os documentos não foram emitidos com a justificativa da inexistência de um profissional habilitado. A gestão municipal não adotou medidas concretas para solucionar o problema.
O MPPE fixou um prazo de 30 dias para os gestores informarem sobre o acatamento das medidas presentes na recomendação e envio das comprovações documentais.
ENTENDA - O PPP é um documento indispensável para comprovar a exposição a agentes nocivos e garantir o direito à aposentadoria especial com a contagem de tempo diferenciada. É dever do Município garantir a atualização e fornecimento de todos os documentos necessários para que seus servidores exerçam seu direito à aposentadoria.
A recomendação pode ser lida no Diário Oficial do MPPE do dia 21 de julho de 2026.
MPPE recomenda adequação do Portal de Transparência municipal às normas de acompanhamento de emendas parlamentares
28/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bonito, recomendou que o prefeito de Barra de Guabiraba implemente uma aba no Portal de Transparência Municipal destinada exclusivamente ao acompanhamento de emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo local, disponibilizando os dados ao público de forma aberta e acessível.
O MPPE recomendou que esse espaço do Portal contenha as seguintes informações: identificação do parlamentar proponente; número da emenda e valor repassado; rastreabilidade financeira das movimentações; cópias do contrato celebrado, documentos e notas fiscais recebidas; e o estágio da execução física e financeira.
De acordo com o promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, no Portal Municipal da Transparência faltam os detalhes técnicos que possibilitem a devida rastreabilidade financeira das emendas parlamentares. Ele também reforça que a conformidade delineada pela Suprema Corte exige a implementação de uma plataforma unificada de transparência para as emendas parlamentares, com adequação ao modelo federal.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por sua vez, vedou o início da execução orçamentária de emendas por gestores municipais até que os requisitos da transparência sejam preenchidos integralmente.
A Prefeitura tem o prazo de 10 dias para informar a Promotoria sobre o acolhimento da recomendação e o período de 15 dias para providenciar as alterações necessárias no Decreto Municipal que prevê a publicidade da transparência no portal oficial.
A íntegra da recomendação pode ser lida no Diário Oficial do MPPE do dia 22 de julho de 2026.
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