9ª Circunscrição informa contatos para atendimento durante pandemia da Covid-19
9ª Circunscrição informa contatos para atendimento durante pandemia da Covid-19
24/04/2020* - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) permanecerá atuando em todo o Estado de Pernambuco em regime de teletrabalho e com previsão de atividade presencial com força de trabalho reduzida a 30% de seu efetivo, no horário das 09 às 13 horas. O retorno às atividades presenciais está disciplinado na Portaria Conjunta PGJ-CGMP nº002/2020.
Conforme o Aviso Conjunto PGJ-CGMP nº18/2020, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE no dia 17 de dezembro de 2020, os prazos dos procedimentos, audiências e recepção e atendimento têm as seguintes diretrizes:
Os prazos referentes aos procedimentos extrajudiciais e administrativos poderão ser suspensos, a critério do membro do Ministério Público, quando verificar a impossibilidade de realização de ato na forma presencial, comunicando-se à Corregedoria Geral do Ministério Público.
As audiências extrajudiciais e reuniões deverão ser realizadas unicamente pela plataforma disponibilizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Google Meet), permitindo-se sua realização presencial ou mista quando for verificado pelo membro do Ministério Público ser imprescindível para preservação de direitos, observando-se o necessário distanciamento e a redução de concentração de pessoas, adotadas as cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes, em consonância com o protocolo sanitário.
Atendimento ao público – Por encontrarmos ainda em contexto de pandemia, o atendimento é prioritariamente virtual (emails, reuniões pelo Google Meet), adotando-se a forma presencial, nas unidades do Ministério Público, apenas quando inviável a utilização dos demais meios e for estritamente necessário, a critério do membro do Ministério Público, de maneira individualizada para evitar aglomeração e conforme protocolo sanitário.
Sobre o protocolo sanitário adotado nas unidades ministeriais e mais informações sobre a retomada acesse Programa de retorno às atividades ministeriais.
Informações para o contato direto das unidades ministeriais na 9ª Circunscrição (sede em Olinda) estão abaixo:
Abreu e Lima
Atendimento Whatsapp: (81) 98662-0245
1a Promotoria de Justiça de Abreu e Lima — Fabiana Kiuska Seabra dos Santos: pjcrabreu@mppe.mp.br
2a Promotoria de Justiça de Abreu e Lima — Rodrigo Costa Chaves: pjabreu@mppe.mp.br
3a Promotoria de Justiça de Abreu e Lima — Liliane Asfora Cunha: pjijabreu@mppe.mp.br
4a Promotoria de Justiça de Abreu e Lima — Fabiana Kiuska Seabra dos Santos : pjppsabreu@mppe.mp.br
Goiana
1a Promotoria de Justiça de Goiana — Patrícia Ramalho de Vasconcelos: pjgoiana@mppe.mp.br
2a Promotoria de Justiça de Goiana — Genivaldo Fausto : pjgoiana@mppe.mp.br
3a Promotoria de Justiça de Goiana — Maria Amélia Gadelha Schuler: pjgoiana@mppe.mp.br
Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Goiana — Fabiano de Araújo Saraiva: pjgoiana@mppe.mp.br
1a Promotoria de Justiça Criminal de Goiana — Maria da Conceição N. da Luz Pessoa: pjgoiana@mppe.mp.br
2a Promotoria de Justiça Criminal de Goiana - Rosemilly Pollyana O. de Souza: pjgoiana@mppe.mp.br
Igarassu
1a Promotoria de Justiça de Igarassu — Rosemilly Pollyana O. De Souza: pjigarassu@mppe.mp.br
2a Promotoria de Justiça de Igarassu — Manuela de Oliveira Gonçalves: pjigarassu@mppe.mp.br
3a Promotoria de Justiça de Igarassu — Mariana Lamenha G. De Barros: pjigarassu@mppe.mp.br
4a Promotoria de Justiça de Igarassu — Alexandre Fernando Saraiva da Costa: pjigarassu@mppe.mp.br
Itamaracá
1a Promotoria de Justiça de Itamaracá — Katarina Kirley de B. Gouveia: pjitamaraca@mppe.mp.br
2a Promotoria de Justiça de Itamaracá — Fabiana Machado R. De Lima: pjitamaraca@mppe.mp.br
Itapissuma
Promotoria de Justiça de Itapissuma — Katarina Kirley de B. Gouveia: pjitapissuma@mppe.mp.br
Olinda
1a Promotoria de Justiça Cível de Olinda — Tania Elizabete de Moura Felizardo - taniae@mppe.mp.br
2a Promotoria de Justiça Cível de Olinda — Patrícia da Fonseca Lapenda : pjolinda@mppe.mp.br
3a Promotoria de Justiça Cível de Olinda — Sandra Maria M. De P. P. Lapenda : pjolinda@mppe.mp.br
4a Promotoria de Justiça Cível de Olinda — Cristiane Williene Mendes Correia : pjolinda@mppe.mp.br
1a Promotoria de Justiça Criminal de Olinda — Maria Carolina Miranda Jucá: pjolinda@mppe.mp.br
2a Promotoria de Justiça Criminal de Olinda — Ana Maria S. B. De Carvalho: pjolinda@mppe.mp.br
3a Promotoria de Justiça Criminal de Olinda — Henriqueta de Belli L. De Albuquerque: pjolinda@mppe.mp.br
4a Promotoria de Justiça Criminal de Olinda — Henriqueta de Belli L. De Albuquerque: pjolinda@mppe.mp.br
5a Promotoria de Justiça Criminal de Olinda — Diego Pessoa Costa Reis: ciolinda@mppe.mp.br
6a Promotoria de Justiça Criminal de Olinda — Mario Lima C. G. De Barros: pjolinda@mppe.mp.br
7a Promotoria de Justiça Criminal de Olinda — Felipe Akel Pereira: pjolinda@mppe.mp.br
8a Promotoria de Justiça Criminal de Olinda — Rosângela F. P. Alvarenga: ciolinda@mppe.mp.br
9a Promotoria de Justiça Criminal de Olinda — Isabel de Lizandra P. Alves: ciolinda@mppe.mp.br
10a Promotoria de Justiça Criminal de Olinda — Isabel de Lizandra P. Alves: ciolinda@mppe.mp.br
11a Promotoria de Justiça Criminal de Olinda — José Raimundo G. De Carvalho: pjolinda@mppe.mp.br
1a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda — Aline Arroxelas G. De Lima: pjijolinda@mppe.mp.br
2a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda — Maísa Silva Melo de Oliveira: 2pjdco@mppe.mp.br
3a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda — Belize Câmara Correia: 3pjdco@mppe.mp.br
4a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda — Ana Maria S. B. De Carvalho: 4pjdco@mppe.mp.br
5a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda — Sergio Gadelha Souto: 5pjdco@mppe.mp.br
6a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda — Wesley Odeon Teles dos Santos: pjijolinda@mppe.mp.br
7a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda — Maria Celia Meireles da Fonseca: pjolinda@mppe.mp.br
Paulista
1a Promotoria de Justiça Cível de Paulista — Regina Coelli Lucena Herbaud - reginah@mppe.mp.br
2a Promotoria de Justiça Cível de Paulista — João Paulo Pedrosa: jpedrosa@mppe.mp.br
1a Promotoria de Justiça Criminal de Paulista — Ademilton das Virgens C. Leitão: ademilton@mppe.mp.br
2a Promotoria de Justiça Criminal de Paulista — Camila Mendes de Santana Coutinho: cinqpaulista@mppe.mp.br
3a Promotoria de Justiça Criminal de Paulista — Hilário Marinho Patriotra Junior: cinqpaulista@mppe.mp.br
4a Promotoria de Justiça Criminal de Paulista — Camila Amaral de Melo Teixeira: cmelo@mppe.mp.br
5a Promotoria de Justiça Criminal de Paulista — Liana Menezes Santos: lianamenezes@mppe.mp.br
6a Promotoria de Justiça Criminal de Paulista — Allison de Jesus C de Carvalho: allison@mppe.mp.br
7a Promotoria de Justiça Criminal de Paulista — Julieta M. B. Pereira de Oliveira: cinqpaulista@mppe.mp.br
1a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista — Rafaela Melo de Carvalho Vaz: pjijpaulista@mppe.mp.br
2a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista — Aline Daniela Florêncio Laranjeira: 2pjdc.paulista@mppe.br
3a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista — Christiana Ramalho Leite Cavalcante: 3pjdc.paulista@mppe.mp.br — Whatsapp: (81) 98587-5059
4a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista — Mirela Maria Iglesias Laupman: 4pjdc.paulista@mppe.mp.br
5a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista — Maria Izamar Ciriaco Pontes: pjijpaulista@mppe.mp.br
6a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista — Elisa Cadore Foletto: 6pjdc.paulista@mppe.mp.br
Contato durante o plantão: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Ouvidoria do MPPE - Os canais para lhe atender são: Disque 127 (12h às 18h), o celular (81) 996770707 (das 13h às 17h), temos ainda o App Audivia, o assistente virtual via WhatsApp (81) 99679.0221, e, você ainda pode no formulário online.
*Matéria atualizada em 13 de janeiro de 2021.
Últimas Notícias
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
1º/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão entre os dias 2 e 5 de abril, em razão do feriado da Semana Santa, conforme Portaria PGJ nº POR-PGJ Nº 347/2026. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital:
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE.
MPPE recomenda medidas urgentes contra "servidores fantasmas" na Prefeitura de Moreno
1º/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Moreno, expediu recomendação determinando que a Prefeitura do município adote, no prazo máximo de 30 dias, uma série de medidas para coibir possíveis irregularidades envolvendo servidores comissionados. A iniciativa integra o Inquérito Civil nº 02266.000.600/2025, que apura a existência de funcionários sem efetiva prestação de serviços, os chamados "servidores fantasmas", e eventual desvio de recursos públicos.
A investigação identificou falhas no controle da atuação de cargos comissionados, incluindo ausência de critérios claros sobre carga horária, atribuições e mecanismos de avaliação de desempenho. De acordo com o promotor de Justiça de Moreno, Jefson Romaniuc, essas lacunas comprometem a transparência, a eficiência administrativa e abrem espaço para práticas lesivas ao erário.
Na recomendação, o MPPE destaca que o pagamento de remuneração a agentes públicos exige a comprovação da efetiva prestação de serviço, conforme os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência. A prática contrária pode configurar ato de improbidade administrativa.
Entre as principais medidas recomendadas estão a implantação de mecanismos formais e auditáveis de controle de frequência e produtividade dos servidores comissionados, a criação de um sistema padronizado de acompanhamento funcional e a fiscalização contínua por parte das chefias imediatas. O MPPE também orienta a regulamentação, por meio de ato normativo, das atribuições dos cargos, da carga horária e dos critérios de desempenho.
Outro ponto destacado é a necessidade de ampliar a transparência, com a divulgação pública de informações sobre cargos comissionados, incluindo funções e lotação. A Prefeitura de Moreno deverá ainda encaminhar, dentro do prazo de 30 dias, um relatório detalhado das providências adotadas, acompanhado da documentação comprobatória. A gestão municipal também deverá se manifestar em até 10 dias, sobre o acatamento da recomendação.
O MPPE ressalta que a medida tem caráter preventivo e não exclui novas ações ou investigações sobre o tema. O descumprimento injustificado da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais, como o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, além da responsabilização dos agentes envolvidos.
A íntegra do documento foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 31 de março de 2026.
MPPE recomenda anulação da eleição antecipada para a presidência da Câmara de Vereadores de São Benedito do Sul
1º/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Quipapá, expediu recomendação para que a Câmara Municipal de São Benedito do Sul reavalie e anule a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028, realizada de forma antecipada em 6 de novembro de 2025. Com Quipapá, somam-se sete municípios com recomendações semelhantes, para que as Câmaras e as respectivas Mesas Diretoras revejam as iniciativas.
A medida da Promotoria de Justiça de Quipapá integra o Inquérito Civil nº 01699.000.161/2025, instaurado para apurar a legalidade do pleito, ocorrido quase dois anos antes do período correspondente ao mandato.
De acordo com o MPPE, a antecipação contraria entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que a eleição para o segundo biênio das Casas Legislativas deve ocorrer apenas a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato. O MPPE também destaca que a prática fere o chamado princípio da contemporaneidade, que exige proximidade temporal entre a eleição e o exercício do cargo, a fim de refletir o cenário político atual e a vontade da maioria dos parlamentares.
Na recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça de Quipapá, Gustavo Adrião, o MPPE orienta o presidente da Câmara de Vereadores de São Benedito do Sul a adotar medidas administrativas ou legislativas para declarar a nulidade da eleição e realizar novo pleito dentro do prazo legal, ou seja: a partir de 1º de outubro de 2026. O documento determina, ainda, que o Legislativo municipal se abstenha de dar posse ou validar qualquer ato relacionado à composição eleita de forma antecipada.
Além disso, o MPPE recomenda a adequação do Regimento Interno da Câmara de Vereadores às diretrizes constitucionais e às decisões do STF, bem como a garantia de transparência total no processo, assegurando acesso público aos documentos e atas da eleição questionada.
A Câmara Municipal tem prazo improrrogável de 10 dias úteis para informar ao MPPE se acatará a recomendação e quais medidas serão adotadas. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública e eventual responsabilização por improbidade administrativa dos agentes envolvidos. A íntegra do documento foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 30 de março de 2026.
Além de Quipapá, os municípios em que o MPPE já atuou foram: Glória do Goitá, Itacuruba, Abreu e Lima e São José da Coroa Grande, em 2026; Moreno e Brejinho, em 2025.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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