5ª Circunscrição informa contatos para atendimento durante pandemia da Covid-19
5ª Circunscrição informa contatos para atendimento durante pandemia da Covid-19
29/04/2020* - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) permanecerá atuando em todo o Estado de Pernambuco em regime de teletrabalho e com previsão de atividade presencial com força de trabalho reduzida a 30% de seu efetivo, no horário das 09 às 13 horas. O retorno às atividades presenciais está disciplinado na Portaria Conjunta PGJ-CGMP nº002/2020.
Conforme o Aviso Conjunto PGJ-CGMP nº18/2020, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE no dia 17 de dezembro de 2020, os prazos dos procedimentos, audiências e recepção e atendimento têm as seguintes diretrizes:
Os prazos referentes aos procedimentos extrajudiciais e administrativos poderão ser suspensos, a critério do membro do Ministério Público, quando verificar a impossibilidade de realização de ato na forma presencial, comunicando-se à Corregedoria Geral do Ministério Público.
As audiências extrajudiciais e reuniões deverão ser realizadas unicamente pela plataforma disponibilizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Google Meet), permitindo-se sua realização presencial ou mista quando for verificado pelo membro do Ministério Público ser imprescindível para preservação de direitos, observando-se o necessário distanciamento e a redução de concentração de pessoas, adotadas as cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes, em consonância com o protocolo sanitário.
Atendimento ao público – Por encontrarmos ainda em contexto de pandemia, o atendimento é prioritariamente virtual (emails, reuniões pelo Google Meet), adotando-se a forma presencial, nas unidades do Ministério Público, apenas quando inviável a utilização dos demais meios e for estritamente necessário, a critério do membro do Ministério Público, de maneira individualizada para evitar aglomeração e conforme protocolo sanitário.
Sobre o protocolo sanitário adotado nas unidades ministeriais e mais informações sobre a retomada acesse Programa de retorno às atividades ministeriais.
Informações para o contato direto das unidades ministeriais na 5ª Circunscrição (sede em Garanhuns) estão abaixo:
Promotorias de Justiça de Garanhuns
1ª Promotoria de Defesa da Cidadania de Garanhuns — Domingos Sávio Pereira Agra: domingos@mppe.mp.br ou 1pjdc@mppe.mp.br
2ª Promotoria de Defesa da Cidadania de Garanhuns — Domingos Sávio Pereira Agra: domingos@mppe.mp.br ou 2pjdcgara@mppe.mp.br
1ª Promotoria Cível de Garanhuns — Stanley Araújo Corrêa: stanley@mppe.mp.br e cvalci@mppe.mp.br
2ª Promotoria Cível de Garanhuns — Giovanna Mastroianni de Oliveira: giovanna@mppe.mp.br e arbarbosa@mppe.mp.br
3ª Promotoria Cível de Garanhuns — Marinalva S. de Almeida: malmeida@mppe.mp.br e brenoc@mppe.mp.br
4ª Promotoria Cível de Garanhuns — Maria Aparecida Alcântara Siebra: msiebra@mppe.mp.br e iferreira@mppe.mp.br
1ª Promotoria Criminal de Garanhuns — Welson Bezerra de Sousa: wsousa@mppe.mp.br e alcides@mppe.mp.br
2ª Promotoria Criminal de Garanhuns — Larissa de Almeida Albuquerque: l.albuquerque@mppe.mp.br e iluna@mppe.mp.br
3ª Promotoria Criminal de Garanhuns — Francisca Maura Farias Bezerra Santos: fmaura@mppe.mp.br e marciat@mppe.mp.br
4ª Promotoria Criminal de Garanhuns – Central de Inquéritos — Ana Cristina Barbosa Taffarel: anacbs@mppe.mp.br e ci_gus@mppe.mp.br ou acampelo@mppe.mp.br
Promotoria de Águas Belas – Eduardo Pimentel de Vasconcelos Aquino: pjaguasbelas@mppe.mp.br e eduardo.aquino@mppe.mp.br
Promotoria de Angelim — Larissa de Almeida Albuquerque: pjangelim@mppe.mp.br e l.albuquerque@mppe.mp.br
Promotoria de Bom Conselho — Marinalva S. de Almeida: pjbomconselho@mppe.mp.br e malmeida@mppe.mp.br
Promotoria de Brejão – Danielly da Silva Lopes: pjbrejao@mppe.mp.br e daniellylopes@mppe.mp.br
Promotoria de Caetés – Reus Alexandre Serafini do Amaral: pjcaetes@mppe.mp.br e reus@mppe.mp.br
Promotoria de Calçado – Kamila Renata Bezerra Guerra: pjcalcado@mppe.mp.br e kamila.guerra@mppe.mp.br
Promotoria de Canhotinho — Romualdo Siqueira França: pjcanhotinho@mppe.mp.br e romualdo@mppe.mp.br
Promotoria de Capoeiras — Reus Alexandre Serafini do Amaral: pjcapoeiras@mppe.mp.br e reus@mppe.mp.br
Promotoria de Correntes — Danielly da Silva Lopes: pjcorrentes@mppe.mp.br e daniellylopes@mppe.mp.br.br
Promotoria de Iati – Eduardo Pimentel de Vasconcelos Aquino: pjiati@mppe.mp.br e eduardo.aquino@mppe.mp.br
Promotoria de Itaíba – Giovanna Mastroianni de Oliveira: pjitaiba@mppe.mp.br e giovanna@mppe.mp.br
Promotoria de Jupi — Édson de Miranda Cunha Filho: pjjupi@mppe.mp.br e edson.miranda@mppe.mp.br
Promotoria de Jurema – Kamila Renata Bezerra Guerra: pjjurema@mppe.mp.br e kamila.guerra@mppe.mp.br
Promotoria de Lagoa do Ouro — Romualdo Siqueira França: pjlagoadoouro@mppe.mp.br e romualdo@mppe.mp.br
Promotoria de Lajedo — Édson de Miranda Cunha Filho: pjlajedo@mppe.mp.br e edson.miranda@mppe.mp.br
Promotoria de Palmeirina – Carlos Henrique Tavares de Almeida: pjpalmeirina@mppe.mp.br e ctavares@mppe.mp.br
Promotoria de Saloá – Mariana Cândido Silva Albuquerque: pjsaloa@mppe.mp.br e marianacandido@mppe.mp.br
Promotoria de São João – Carlos Henrique Tavares de Almeida: pjsaojoao@mppe.mp.br e ctavares@mppe.mp.br
Contato durante o plantão — plantao5a@mppe.mp.br
Ouvidoria do MPPE - Os canais para lhe atender são: Disque 127 (12h às 18h), o celular (81) 996770707 (das 13h às 17h), temos ainda o App Audivia, o assistente virtual via WhatsApp (81) 99679.0221, e, você ainda pode no formulário online.
*Matéria atualizada em janeiro de 2021.
Últimas Notícias
MPPE recomenda medidas para garantir o direito às mulheres nas unidades de saúde municipais de Olinda
13/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, recomendou à prefeita do município, à secretária municipal de Saúde e à direção da Policlínica de Peixinhos/Serviço de Pronto Atendimento/SPA Peixinhos que garantam o cumprimento integral da Lei do Acompanhante (Lei Federal nº 14.737/2023). A lei assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa maior de idade de sua livre escolha durante consultas, exames, procedimentos e internações em unidades de saúde.
A medida decorre de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça após manifestação encaminhada à Ouvidoria do MPPE relatar a proibição contínua da entrada de acompanhantes na SPA Peixinhos, além da existência de placas com restrições genéricas, incompatíveis com a legislação federal.
Na recomendação, a promotora de Justiça Maísa Oliveira estabeleceu que o direito seja observado em todas as unidades da rede municipal, inclusive na SPA Peixinhos. Além disso, recomendou a retirada imediata de avisos que impeçam, de forma genérica, a presença de acompanhantes. Esses avisos devem ser substituídos por novos cartazes, em locais visíveis, informando as usuárias sobre essa garantia legal.
Para a promotora de Justiça, assegurar a presença de acompanhantes “representa uma medida essencial para a dignidade e a segurança das mulheres, além de contribuir para um atendimento mais humanizado e transparente, evitando práticas que possam configurar violência institucional”.
Por fim, o MPPE recomendou aos gestores municipais da Saúde orientar e capacitar os servidores e equipes de atendimento, especialmente na unidade de Peixinhos, para que observem integralmente as normas vigentes e cessem quaisquer práticas de impedimento injustificado à presença de acompanhantes.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 13 de julho de 2026.
MPPE recomenda efetivação de políticas públicas em defesa das mulheres
13/07/2026 - Com o intuito de cobrar a efetivação das políticas municipais para as mulheres, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito e à coordenadora municipal de Políticas para Mulheres de Bonito que tomem medidas para estruturar essas iniciativas no município.
A primeira providência recomendada pelo Ministério Público é a implantação da Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que se encontra em fase de planejamento desde a última Conferência Municipal, realizada em julho de 2025.
"O caráter sigiloso ou protelatório não se coaduna com a urgência exigida no combate ao feminicídio e na proteção da integridade física e psíquica das mulheres bonitenses. Portanto, é necessária a ação imediata e coordenada do Executivo local", alertou o Promotor de Justiça Adriano Vieira.
Dessa maneira, a gestão municipal deverá formalizar a criação da Câmara Técnica em até 60 dias, com a publicação de ato normativo definindo sua composição, com a participação de representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e Governo, além de integrantes dos órgãos dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública.
Em conjunto com essa providência, o MPPE cobrou que a gestão municipal elabore e envie à Câmara de Vereadores, no prazo de 90 dias, um projeto de lei para criar o Fundo Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Além da criação do fundo, o projeto legislativo já deve prever dotação orçamentária específica e os mecanismos de captação de recursos estaduais e federais.
Por fim, a última providência recomendada pela Promotoria de Justiça de Bonito foi a vinculação orçamentária detalhada e individualizada das metas aprovadas na 4ª Conferência Municipal e nos planos de trabalho dos instrumentos orçamentários vigentes. Essa medida busca encerrar a prática de alocação de recursos genéricos na Coordenadoria da Mulher.
Ao final de cada prazo mencionado, os agentes públicos têm uma janela de 15 dias para comprovar documentalmente ao MPPE o cumprimento das etapas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da sexta-feira (10).
MPPE recomenda reestruturação da Procuradoria do Município e convocação de aprovados em concurso
10/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Ilha de Itamaracá, recomendou ao prefeito, ao procurador-geral do município, ao secretário de Administração e aos demais responsáveis pela estruturação da Advocacia Pública municipal que adotem medidas destinadas a adequar a Procuradoria-Geral do Município aos parâmetros constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as medidas recomendadas está a convocação e nomeação, em até 30 dias, dos candidatos aprovados no concurso vigente para o cargo de procurador municipal, observada a ordem de classificação. O MPPE também recomendou a apresentação, em 60 dias, de estudo técnico sobre a necessidade de ampliação do quadro efetivo e, se constatada insuficiência, o encaminhamento de projeto de lei para criação de novas vagas.
Em até 90 dias, a estrutura da Procuradoria Municipal de Itamaracá deverá ser adequada para que os ocupantes de cargos em comissão exerçam exclusivamente funções de direção, chefia e assessoramento superior. A Promotoria de Justiça recomenda ainda a imediata interrupção de novas nomeações para cargos comissionados destinados ao exercício de atividades típicas dos procuradores efetivos e a exoneração gradual dos atuais ocupantes desses cargos, de forma que, ao final do prazo de adequação, permaneçam apenas os profissionais que se encaixam nas funções de direção, chefia e assessoramento.
Segundo a Promotora de Justiça Andréa Griz Luna de Araujo Campos, a medida busca assegurar a observância do princípio do concurso público, fortalecer a autonomia técnica da Advocacia Pública municipal e reverter incompatibilidades com a Constituição e a legislação vigente.
Em relação à contratação de escritórios de advocacia, o MPPE recomendou que o município deixe de celebrar ou prorrogar contratos voltados à execução de atividades jurídicas ordinárias da Procuradoria. Contratações externas deverão ficar restritas a situações excepcionais, de elevada complexidade técnica e natureza singular, observando rigorosamente os requisitos da Lei de Licitações e da jurisprudência do STF.
Os destinatários têm prazo de dez dias úteis para informar se acatam as medidas e encaminhar documentação referente à contratação de escritório particular, incluindo o processo de contratação, a fundamentação da inexigibilidade, relatórios de execução dos serviços e comprovantes de pagamento.
A íntegra da recomendação está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de julho de 2026.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000