2º Congresso da Integridade reúne visões acadêmicas e do controle externo da administração pública
2º Congresso da Integridade reúne visões acadêmicas e do controle externo da administração pública
30/10/2025 - Com palestra online do professor de direito constitucional da Universidade de Compostela (Espanha) José Julio Fernández, foi aberto na última terça-feira (28), no Recife, o 2º Congresso de Defesa da Integridade. Promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em parceria com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o evento finalizou na quinta-feira (30). Durante três dias, os participantes expuseram visões acadêmicas e experiências dos órgãos de controle externo acerca da defesa do patrimônio público, incluindo prevenção da improbidade e da infiltração de organizações criminosas, como também a recuperação de recursos desviados por corrupção e outros atos ilícitos.
“Uma das perspectivas deste 2º Congresso é discutir o enfrentamento da corrupção, na perspectiva da defesa do patrimônio público tanto material quanto imaterial. E não só a defesa para evitar o dano, mas também uma defesa para prevenir o dano e recuperar os valores obtidos ilicitamente a partir de atos de corrupção, por exemplo”, afirmou na abertura a organizadora do encontro, juíza federal Cíntia Brunetta, presidente da Comissão Nacional de Defesa da Probidade Administrativa do CNMP. Segundo ela, nesse debate é importante unir o olhar da ciência, de quem estuda a integridade do serviço público, como quem atua nas organizações nesse sentido. Ela também defende ações educativas junto ao setor e servidores públicos, como também que engajem a população na defesa do patrimônio público.
COOPERAÇÃO - O congresso (presencial e com transmissão online para inscritos) foi aberto no auditório do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) e prosseguiu no Centro Cultural Rossini Alves Couto, do MPPE, na área central do Recife. Para o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, um dos anfitriões do 2º Congresso, a cooperação entre os órgãos de controle é essencial. “A atuação integrada permite cruzar informações, aprimorar métodos de investigação e adotar medidas que vão além da punição, como programas de integridade e transparência”, afirmou. Segundo ele, é uma honra abrir este espaço no Recife para a troca de conhecimento entre as instituições e os agentes que atuam pela probidade na administração pública.
O presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Georges Seigneur, lembrou durante a abertura do congresso que cada real desviado das contas públicas significa menos educação, menos saúde, menos segurança e outros serviços essenciais voltados à sociedade. O conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco e vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Associação dos Membros de Tribunais de Contas (Atricon), Carlos Neves, que também participou do primeiro dia do evento, elogiou a iniciativa do congresso e disse que a Atricon tem se preocupado com a integridade de auditores e conselheiros diante de eventuais ameaças que possam ocorrer por parte de facções criminosas.
A programação do evento inclui trabalhos em grupo e conferências. Na quinta-feira, houve a participação do secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, que, em conferência on-line, falou sobre os desafios no combate às organizações criminosas.
Também integram o Comitê Organizador o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e membro auxiliar do CNMP, André Navega; o desembargador federal do TRF-5 Cid Marconi Gurgel; o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco Hodir Flávio Guerra, que coordena o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público do MPPE; e o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo João Santa Terra Júnior.
Confira também na TV MPPE:
Últimas Notícias
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
1º/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão entre os dias 2 e 5 de abril, em razão do feriado da Semana Santa, conforme Portaria PGJ nº POR-PGJ Nº 347/2026. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital:
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE.
MPPE recomenda medidas urgentes contra "servidores fantasmas" na Prefeitura de Moreno
1º/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Moreno, expediu recomendação determinando que a Prefeitura do município adote, no prazo máximo de 30 dias, uma série de medidas para coibir possíveis irregularidades envolvendo servidores comissionados. A iniciativa integra o Inquérito Civil nº 02266.000.600/2025, que apura a existência de funcionários sem efetiva prestação de serviços, os chamados "servidores fantasmas", e eventual desvio de recursos públicos.
A investigação identificou falhas no controle da atuação de cargos comissionados, incluindo ausência de critérios claros sobre carga horária, atribuições e mecanismos de avaliação de desempenho. De acordo com o promotor de Justiça de Moreno, Jefson Romaniuc, essas lacunas comprometem a transparência, a eficiência administrativa e abrem espaço para práticas lesivas ao erário.
Na recomendação, o MPPE destaca que o pagamento de remuneração a agentes públicos exige a comprovação da efetiva prestação de serviço, conforme os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência. A prática contrária pode configurar ato de improbidade administrativa.
Entre as principais medidas recomendadas estão a implantação de mecanismos formais e auditáveis de controle de frequência e produtividade dos servidores comissionados, a criação de um sistema padronizado de acompanhamento funcional e a fiscalização contínua por parte das chefias imediatas. O MPPE também orienta a regulamentação, por meio de ato normativo, das atribuições dos cargos, da carga horária e dos critérios de desempenho.
Outro ponto destacado é a necessidade de ampliar a transparência, com a divulgação pública de informações sobre cargos comissionados, incluindo funções e lotação. A Prefeitura de Moreno deverá ainda encaminhar, dentro do prazo de 30 dias, um relatório detalhado das providências adotadas, acompanhado da documentação comprobatória. A gestão municipal também deverá se manifestar em até 10 dias, sobre o acatamento da recomendação.
O MPPE ressalta que a medida tem caráter preventivo e não exclui novas ações ou investigações sobre o tema. O descumprimento injustificado da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais, como o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, além da responsabilização dos agentes envolvidos.
A íntegra do documento foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 31 de março de 2026.
MPPE recomenda anulação da eleição antecipada para a presidência da Câmara de Vereadores de São Benedito do Sul
1º/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Quipapá, expediu recomendação para que a Câmara Municipal de São Benedito do Sul reavalie e anule a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028, realizada de forma antecipada em 6 de novembro de 2025. Com Quipapá, somam-se sete municípios com recomendações semelhantes, para que as Câmaras e as respectivas Mesas Diretoras revejam as iniciativas.
A medida da Promotoria de Justiça de Quipapá integra o Inquérito Civil nº 01699.000.161/2025, instaurado para apurar a legalidade do pleito, ocorrido quase dois anos antes do período correspondente ao mandato.
De acordo com o MPPE, a antecipação contraria entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que a eleição para o segundo biênio das Casas Legislativas deve ocorrer apenas a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato. O MPPE também destaca que a prática fere o chamado princípio da contemporaneidade, que exige proximidade temporal entre a eleição e o exercício do cargo, a fim de refletir o cenário político atual e a vontade da maioria dos parlamentares.
Na recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça de Quipapá, Gustavo Adrião, o MPPE orienta o presidente da Câmara de Vereadores de São Benedito do Sul a adotar medidas administrativas ou legislativas para declarar a nulidade da eleição e realizar novo pleito dentro do prazo legal, ou seja: a partir de 1º de outubro de 2026. O documento determina, ainda, que o Legislativo municipal se abstenha de dar posse ou validar qualquer ato relacionado à composição eleita de forma antecipada.
Além disso, o MPPE recomenda a adequação do Regimento Interno da Câmara de Vereadores às diretrizes constitucionais e às decisões do STF, bem como a garantia de transparência total no processo, assegurando acesso público aos documentos e atas da eleição questionada.
A Câmara Municipal tem prazo improrrogável de 10 dias úteis para informar ao MPPE se acatará a recomendação e quais medidas serão adotadas. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública e eventual responsabilização por improbidade administrativa dos agentes envolvidos. A íntegra do documento foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 30 de março de 2026.
Além de Quipapá, os municípios em que o MPPE já atuou foram: Glória do Goitá, Itacuruba, Abreu e Lima e São José da Coroa Grande, em 2026; Moreno e Brejinho, em 2025.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000