Órgãos públicos celebram TAC perante o MPPE para assegurar segurança ao público na Festa de São José e na Missa do Vaqueiro
Órgãos públicos celebram TAC perante o MPPE para assegurar segurança ao público na Festa de São José e na Missa do Vaqueiro
10/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Custódia, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Custódia, o Conselho Tutelar, o Corpo de Bombeiros e as Polícias Civil e Militar a fim de garantir a proteção ao público durante as festividades de São José, padroeiro da cidade, e da Missa do Vaqueiro.
Por meio do TAC, os diversos órgãos públicos envolvidos delimitaram as providências que vão adotar durante as festividades, que vão acontecer nos dias 14, 15, 17 e 18 de março.
Os promotores de Justiça Rennan e Souza e Carlos Vidal ressaltam, no texto do TAC, que a realização da Festa de São José e da Missa do Vaqueiro exige planejamento para uma série de atividades, como a montagem das estruturas de palco e de som, o destacamento de efetivos de segurança, a fiscalização dos vendedores de alimentos e bebidas e a proteção de crianças e adolescentes.
Confira um resumo das principais obrigações assumidas pelos órgãos que firmaram o TAC:
Prefeitura de Custódia:
1 - Garantir que palcos, camarotes, arquibancadas e demais estruturas físicas possuam atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros e do CREA e terminar a montagem das estruturas até 48 horas antes do início dos shows.
2 - Fiscalizar o respeito aos horários de encerramento dos shows definidos no TAC e promover o desligamento dos aparelhos sonoros.
3 - Coibir o uso de aparelhos sonoros em restaurantes, bares, camarotes ou veículos no município após o final das apresentações.
4 - Garantir a presença de segurança privada para auxiliar a Polícia Militar na prevenção de ocorrências e de bombeiros civis treinados para deflagrar ações de evacuação caso necessário.
5 - Divulgar amplamente a proibição do uso de recipientes de vidro, louça e similares no lugar do evento, bem como orientar e fiscalizar o uso de copos e pratos descartáveis pelos comerciantes.
6 - Providenciar atendimento médico de emergência em local próximo ao espaço dos eventos, com pessoal qualificado e ambulância de plantão.
7 - Escalar fiscais da Vigilância Sanitária para cobrar a adoção de medidas de limpeza e higiene por bares, restaurantes, barracas e ambulantes.
8 - Disponibilizar banheiros químicos em quantidade suficiente para o público.
9 - Realizar a limpeza dos locais de eventos logo após a conclusão dos shows.
Polícia Militar:
1 - Disponibilizar a estrutura operacional necessária à segurança do evento.
2 - Atuar no policiamento ostensivo nos locais de eventos e outros pontos de concentração de público, inclusive permanecendo nos locais de shows para dispersão dos participantes.
3 - Coibir o uso irregular de equipamentos sonoros por bares, restaurantes e veículos após o término dos eventos.
Corpo de Bombeiros:
1 - Vistoriar as instalações físicas do evento, a fim de atestar a regularidade estrutural e do plano de incêndio.
2 - Disponibilizar efetivo e viaturas para combate a incêndio durante os horários de maior concentração de público.
Polícia Civil:
1 - Disponibilizar a estrutura operacional necessária à segurança do evento, de modo a garantir o pleno acesso do público à Delegacia local, que deve ser mantida de plantão nos dias de festividade.
2 - Atuar de forma integrada com a PM, Corpo de Bombeiros e Conselho Tutelar para facilitar a adoção de medidas conjuntas de segurança.
3 - Encaminhar de imediato ao MPPE boletins de ocorrência relacionados a crianças e adolescentes.
Conselho Tutelar:
1 - Atuar em regime de plantão durante os dias de festividade.
2 - Orientar comerciantes sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e, no caso de identificar essa prática, informar a Polícia Militar e remeter o caso ao Ministério Público.
O descumprimento das obrigações previstas no TAC pode levar ao pagamento de multas de até R$ 50 mil, com exceção para irregularidades relativas ao uso do som, cuja multa será de R$ 20 mil a cada 10 minutos de descumprimento.
O TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 5 de março.
Últimas Notícias
MPPE avança com 26 projetos habilitados
27/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebra a habilitação de 26 projetos para concorrer ao Prêmio CNMP 2026. A conquista reflete o compromisso da instituição com a inovação, o planejamento estratégico e a busca pela eficiência na prestação de serviços à sociedade, alinhando-se às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
As iniciativas habilitadas integram um grupo de 789 projetos de todo o país que avançam na disputa nacional após a análise de recursos pela Secretaria-Executiva do prêmio, conforme divulgado pelo CNMP no último dia 17 de julho.
Com base no documento oficial divulgado pelo CNMP, os 26 projetos habilitados do MPPE que avançam são:
1. Comitê de Acompanhamento dos Projetos Especiais de Construção (CAPEC)
2. MP Empodera
3. Ciranda Lilás – Fortalecimento da Rede de Proteção das Mulheres
4. Elos - Grupos Reflexivos Masculinos
5. Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas
6. Projeto Raízes: Fortalecimento das Comunidades Tradicionais de Pernambuco
7. Griô – Falando da História e Cultura Afro-brasileira
8. MP Quilombola: Reconhecimento e Cidadania
9. Divulga+ Transparência Terceiro Setor
10. Controle Eficaz: Aprimorando Boas Práticas de Prevenção e Correção
11. PEVI - Protocolo de Enfrentamento à Violência ao Idoso
12. Núcleo DHANA Josué de Castro-Segurança Alimentar e Controle Social
13. EJA Já: o MPPE em defesa de educação de jovens e adultos
14. 60+ em Ação – Políticas Públicas Integradas
15. Alimento de Primeira
16. Terra e Teto: Lar de Direitos
17. Saúde Mental: Não faça disso um bicho de sete cabeças
18. Projeto Escuta Social e Diagnósticos
19. Água de Primeira
20. B.I. Todos com Água de Primeira
21. Tempo de Cuidar
22. A Casa é Sua: Implementando Programas de Acolhimento Familiar
23. Escola Restaurativa: Prevenção e Enfrentamento ao Bullying e à Violência nas Escolas
24. Saúde no Pré-Natal
25. Conecta a Rede: Fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente
26. Identidades LGBTQIAPN+
O Prêmio CNMP tem como objetivo principal identificar, reconhecer e disseminar programas e projetos bem-sucedidos desenvolvidos por membros e servidores do Ministério Público brasileiro. A iniciativa estimula a adoção de boas práticas que contribuam para o aprimoramento da atuação ministerial e estejam alinhadas ao Plano Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP) e ao Plano Nacional de Atuação Estratégica (PNAE).
Nesta edição de 2026, a premiação foi reestruturada em três categorias principais, com recortes temáticos específicos: Atuação Finalística do Ministério Público, Atividade Administrativa e Categoria Especial.
Os projetos participantes passam a integrar o Banco Nacional de Projetos (BNP), uma ferramenta essencial para o compartilhamento de conhecimento institucional entre as unidades do MP, o poder público e a sociedade em geral.
Com a confirmação da relação final de habilitados, o Prêmio CNMP 2026 entra em sua fase de avaliação. O cronograma de acompanhamento das próximas fases inclui:
- Divulgação dos semifinalistas: 10 de agosto.
- Divulgação dos finalistas: 31 de agosto.
- Cerimônia de premiação: 11 de novembro.
MPPE recomenda que Prefeitura de São Caetano adeque piso salarial dos professores ao valor nacional
27/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São Caetano, recomendou ao prefeito e à secretária municipal de Educação a adoção de medidas para garantir o pagamento do piso salarial nacional aos professores da rede pública municipal. A medida busca assegurar o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso nacional do magistério da educação básica.
Na recomendação, o MPPE orienta que seja promovida a imediata adequação do vencimento-base dos profissionais, efetivos e temporários, sempre que o valor estiver abaixo do piso nacional vigente. Também recomenda que os docentes com jornada inferior a 40 horas semanais recebam remuneração proporcional ao piso, conforme estabelece a legislação.
O promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos destaca que a Constituição Federal reconhece a educação como um direito social fundamental e assegura aos profissionais o direito a um piso salarial compatível com a importância e a complexidade da atividade exercida. A recomendação também leva em consideração o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a constitucionalidade da Lei do Piso Nacional do Magistério, e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o piso corresponde ao vencimento inicial da carreira, sem a inclusão automática de gratificações e outras vantagens, salvo previsão em legislação local.
O promotor de Justiça destaca ainda que a Lei nº 11.738/2008 determina a atualização anual do piso salarial dos profissionais do magistério, sempre no mês de janeiro, e que o oferecimento regular da educação básica é dever do poder público, cuja inobservância pode acarretar responsabilização da autoridade competente.
A Prefeitura de São Caetano e a Secretaria Municipal de Educação deverão encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias, informações sobre o cumprimento das medidas recomendadas ou apresentar as razões para eventual descumprimento.
O MPPE adverte que a recomendação, além de orientar a Administração Pública quanto ao cumprimento da legislação, também serve para demonstrar eventual dolo em caso de descumprimento, podendo fundamentar a responsabilização nas esferas criminal e de improbidade administrativa.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 27 de julho de 2026.
MPPE promoverá Webinário "Projeto Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco” em agosto
27/07/2026 - Com o objetivo de promover a discussão sobre a continuidade da garantia do direito humano à educação a estudantes em internamento hospitalar ou em Atendimento Pedagógico Domiciliar, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do CAO Educação e com apoio da Escola Superior, realizará o webinário “Projeto Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”.
O evento acontecerá dia 11 de agosto, das 15h às 17h, no formato virtual (transmissão pelo Google Meet). As inscrições estão abertas até o dia 6 de agosto ou até o preenchimento total das 100 vagas ofertadas, através do link https://doity.com.br/webinario-projeto-escola-nos-hospitais-o-desafio-da-educacao-hospitalar-em-pernambuco.
Poderão participar do evento Promotores e Promotoras de Justiça, especialmente com atuação em Educação, Saúde e Cidadania em geral, além de servidores, assessores, residentes e estagiários do MPPE e demais interessados do público interno e externo.
A programação do Webinário contará com a presença do Promotor de Justiça do MPPE, Salomão Ismail Filho, como expositor do projeto “Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”. Também fazem parte da programação Priscila Angelin dos Santos (doutora em Educação pela Universidade Federal de Pernambuco e especialista em Saúde Hospitalar) e Maria Celeste Ramos (mestre e doutora em Educação pela Universidade Federal da Bahia), responsáveis pelo painel “O desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”.
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