Órgãos do CIRA/PE aprofundam informações sobre investigação que tem como alvo grupo criminoso que sonegou R$ 132 milhões
Órgãos do CIRA/PE aprofundam informações sobre investigação que tem como alvo grupo criminoso que sonegou R$ 132 milhões
07/05/2026 - Os órgãos públicos que integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/PE) detalharam para a imprensa, na manhã desta quinta-feira (7), o trabalho investigativo que culminou com a deflagração da Operação Cortina de Fumaça na manhã de ontem (6).
O grupo criminoso alvo da operação gerou um prejuízo superior a R$ 132 milhões com a sonegação de impostos estaduais, além de ter praticado de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica e documental.
Na fase ostensiva da operação foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão nos endereços de pessoas físicas e de empresas nas cidades de Recife, Caruaru, Camaragibe e Bezerros. As equipes apreenderam equipamentos como notebooks, celulares e pen drives, que vão ajudar a ampliar o alcance das investigações.
Além disso, também foram obtidos, mediante decisões judiciais, ordem para o bloqueio de até R$ 26,7 milhões de reais, a restrição de 28 veículos, bem como o afastamento de quatro empresários e três contadores das suas atividades. Seis dessas pessoas foram submetidas a monitoramento por tornozeleira eletrônica e o sétimo indivíduo, que não foi localizado no seu endereço, poderá receber a mesma medida.
"A partir de agora, a gente vai fazer a análise desse material apreendido, seja o material de caráter documental como também as extrações dos aparelhos telefônicos e outros dispositivos informáticos. E aí vamos fazer os devidos cruzamentos com as informações que a gente já tem para adotar as medidas judiciais adequadas", apontou a Promotora de Justiça Maria Carolina Jucá, integrante do CIRA/PE.
Ela destacou ainda que, além da responsabilização criminal, o trabalho do CIRA/PE busca garantir a recuperação dos valores sonegados. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pode, a partir das informações levantadas durante o trabalho de investigação, ajuizar ações de execução fiscal contra as pessoas que estão por trás do esquema criminoso.
INVESTIGAÇÃO - o delegado Breno Varejão, do Departamento de Polícia de Crimes contra a Ordem Tributária (DECCOT), informou como funcionava o grupo criminoso, que tinha funções bem definidas e que mantinha suas atividades há pelo menos dez anos.
As primeiras irregularidades foram identificadas pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) por volta de 2023, quando o órgão acionou a Polícia Civil e o MPPE.
"Identificamos que havia um sistema de fraude estruturada que envolvia um grupo de beneficiários, que são os empresários; com suporte operativo e intelectual de contadores; e utilizando-se de pessoas físicas, popularmente conhecidas como "laranjas", resumiu o delegado.
O esquema funcionava através da abertura de empresas do setor alimentício para atuar em três frentes:
1- Uso Indevido de CNAE: parte das empresas era constituída com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de armazenamento, que deixa de recolher o ICMS de forma antecipada. Porém, na prática as empresas vendiam os alimentos sem pagar o imposto devido.
2- Abertura de sucessivos CNPJs: o grupo tinha como hábito criar pessoas jurídicas de forma premeditada, para constituir dívidas tributárias que não seriam pagas. Quando uma empresa atingia um nível de inviabilidade econômica, o grupo simplesmente encerrava a empresa sem pagar os débitos ao Estado.
3- Venda sem nota fiscal: a Sefaz ainda verificou casos de circulação de mercadoria sem nota.
No total, foram identificados 36 CNPJs vinculados às práticas do grupo criminoso. Dessa quantia, parte correspondia a empresas que realmente funcionavam nas dependências do Ceasa, no Recife, e do Ceaca, em Caruaru; enquanto outras empresas somente existiam no papel e serviam apenas para a emissão de notas fiscais fraudulentas.
Últimas Notícias
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
29/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta sexta-feira, 30 de outubro, e na próxima segunda-feira, 2 de novembro, em razão do Dia do Servidor Público (que foi transferido do dia 28/10) e do Dia de Finados, respectivamente, conforme Portaria PGJ nº 347/2026. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital.
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>.
MPPE mantém foco na saúde mental da infância e adolescência
29/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital, realizou, na manhã do último dia 27 de outubro, mais uma atividade do projeto "Compartilhando o Cuidado: Estratégias para Integração da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do Recife". O encontro marcou a conclusão de um ciclo de diálogo e articulação com representantes e gestores dos serviços que integram a rede de proteção.
A atividade ocorreu no auditório da Coordenadoria da Infância e Juventude da Capital, no Centro Integrado da Criança e do Adolescente (CICA), no bairro da Boa Vista, no Recife. Participaram as promotoras de Justiça Ana Maria da Fonte, Daniela Brasileiro e Núbia Braga; o promotor de Justiça Josenildo Santos; a psicóloga do MPPE Luciana Lobo, além de conselheiros tutelares e representantes das instituições que compõem a rede de proteção. Durante o encontro, foi definida a continuidade do projeto em um novo ciclo, mantendo como prioridade a saúde mental de crianças e adolescentes.
Promovido pelas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital, o projeto busca fortalecer a integração entre os órgãos responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes, com atenção especial às áreas de Assistência Social, Educação e Saúde. A iniciativa também acompanha as ações desenvolvidas pelas instituições e estimula a construção de estratégias conjuntas para aprimorar o atendimento.
De acordo com a promotora de Justiça Ana Maria da Fonte, o cuidado com crianças e adolescentes exige uma atuação multidisciplinar e integrada. Nesse sentido, o MPPE trabalha para ampliar os espaços de diálogo e fortalecer a articulação entre os profissionais e as instituições responsáveis pela garantia dos direitos desse público.
MPPE recorre à Justiça para garantir proteção ambiental e crescimento planejado
29/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Central de Recursos Cíveis, interpôs um Agravo Interno perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no mês de outubro. O recurso visa restabelecer importantes medidas de proteção ambiental e urbanística fixadas pela Vara Única da Comarca de Tamandaré, que haviam sido temporariamente suspensas por decisão monocrática de um desembargador relator. Com a iniciativa, o MPPE busca assegurar que a 2ª Câmara de Direito Público do TJPE reavalie o caso, evitando que grandes edificações avancem sem a infraestrutura necessária.
A medida dá continuidade a uma atuação estratégica iniciada em 2023 pela Promotoria de Tamandaré, com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) e do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) Praias.
O município de Tamandaré enfrenta uma rápida expansão imobiliária, com a previsão de entrega de cerca de 13,5 mil novas unidades habitacionais em curto período. Esse forte adensamento populacional amplia significativamente a demanda por serviços essenciais, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos e mobilidade urbana. Contudo, o Plano Diretor do município é de 2002 e não passou pela revisão decenal obrigatória prevista pelo Estatuto da Cidade. Em vez de atualizar a lei geral, foram aprovadas 13 leis municipais que flexibilizaram as regras de ocupação do solo sem estudos técnicos prévios e sem a consulta pública à população. Além disso, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano nunca chegou a ser efetivamente instalado.
Antes de recorrer à via judicial, o MPPE buscou soluções administrativas em 2025, recomendando a revisão das leis e a adequação dos licenciamentos. Como as irregularidades persistiram, a instituição ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Tamandaré, a Câmara Municipal e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).
Em julho de 2026, a Justiça acolheu os pedidos do MPPE, declarando a ilegalidade das 13 leis urbanísticas, determinando a revisão de licenças já concedidas, impondo restrições a novos grandes empreendimentos até a publicação de um novo Plano Diretor e fixando indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo. A decisão resguardou serviços públicos essenciais, como saúde e educação, que mantiveram seu funcionamento normal.
IMPACTO AMBIENTAL - A divulgação da sentença foi mantida resguardada temporariamente pelo MPPE para evitar a multiplicação de recursos por terceiros durante o prazo legal. Após a decisão liminar do relator no TJPE em agosto de 2026, o MPPE recorreu demonstrando que a ausência de planejamento urbano traz riscos graves e irreversíveis ao meio ambiente e à coletividade. Em paralelo, no mês de setembro de 2026, o MPPE expediu recomendações a 12 grandes empreendimentos na região por constatar a falta do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), exigidos pela legislação para obras com área superior a 5 mil metros quadrados.
O MPPE reafirma seu compromisso de acompanhar a elaboração do novo Plano Diretor e a regularidade das obras na região costeira, enfatizando que a sua atuação não tem o objetivo de travar o desenvolvimento econômico ou inviabilizar a construção civil em Tamandaré. A meta é assegurar um crescimento ordenado, com segurança jurídica e proteção aos recursos naturais que sustentam a economia local.
Segundo a coordenadora do CAO Meio Ambiente, promotora de Justiça Belize Câmara Correia, a atuação ministerial busca equilibrar o avanço econômico e a preservação. “O Ministério Público não é contrário ao crescimento de Tamandaré, mas defende que esse crescimento respeite a capacidade da cidade e os direitos da população. Não podemos permitir milhares de novas unidades sem avaliar se haverá água, saneamento, mobilidade e proteção ambiental suficientes. O custo da falta de planejamento será pago por toda a sociedade”, destacou.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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