Procuradoria de Justiça em Matéria Criminal

A Procuradoria de Justiça em Matéria Criminalcompõe a estrutura organizacional do Ministério Público Estadual como órgão de administração. É integrada pelo cargo de procurador de Justiça em matéria criminal, ordinalmente numerado a partir do primeiro. A sua atribuição está definida pela Lei Complementar n.º 12 de 27 de dezembro de 1994, com as alterações posteriores.