Na Câmara do Recife, MPPE participa de reunião sobre modificações no Parque da Jaqueira
Na Câmara do Recife, MPPE participa de reunião sobre modificações no Parque da Jaqueira
07/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) marcou presença na reunião pública promovida pela Câmara de Vereadores do Recife, na terça-feira (1°), que tratou do regime de concessão do Parque da Jaqueira, no qual está prevista a extinção da pista de bicicross que fica dentro do parque e abriga um projeto social há cerca de 40 anos.
A Promotora de Justiça Fernanda Nóbrega, titular da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, revelou que convocará a Prefeitura do Recife e a empresa Viva Parques do Brasil, responsável pela administração do parque, para prestarem esclarecimentos sobre o projeto, onde a pista de bicicross dará lugar a quadras poliesportivas e “operações de alimentação”.
Segundo ela, “o Parque da Jaqueira, de acordo com a Lei Municipal nº 18.014, é uma Unidade de Conservação de Paisagem (UCP). Não é porque o município concedeu a administração do parque para a iniciativa privada, que ela pode modificar a estrutura da forma que bem entender. É preciso obedecer a lei”.
Existe ainda a lei específica da Jaqueira: a nº 17.610, de 2010, com alteração em 2022. “Essa lei proíbe qualquer intervenção que comprometa o patrimônio ambiental e cultural hoje existente no perímetro, como os Jardins de Burle Marx, a Igreja de Nossa Senhora da Conceição (capela da Jaqueira), que inclusive é tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), as áreas verdes e as áreas de lazer coletivo. A lei veda qualquer intervenção nessa pista de bicicross”, lembrou Fernanda Nóbrega.
Assim, a escuta da Prefeitura e da Viva Parques pelo MPPE faz parte do procedimento instaurado na 35ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital para investigar a questão.
De acordo com a vereadora Jô Cavalcanti, que convocou a reunião, é preciso encontrar alternativas adequadas ao problema e alinhar o futuro do Parque da Jaqueira à sua função social como espaço público. “A sociedade civil nos procurou para debater um pouco mais sobre a situação desse local, onde tem um projeto de 40 anos que faz com que pessoas em vulnerabilidade, especialmente a juventude, tenham acesso ao esporte e uma esperança de viver em uma sociedade mais igual”, explicou.
A empresa Viva Parques do Brasil terá a concessão da Jaqueira e dos outros três parques do Recife, Santana, Apipucos e Dona Lindu, por 30 anos.
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MPPE recomenda adequações sanitárias na Feira de Animais do município
12/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, recomendou que a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Agricultura e a Vigilância Sanitária adotem, nos prazos estabelecidos, medidas de controle sanitário e estrutural na Feira de Animais do município.
Em vistoria realizada pela Coordenação de Vigilância Sanitária em 25 de maio deste ano, foram constatadas irregularidades, como descumprimento de normas da Resolução RDC nº 216/2004 e condições inadequadas de higiene e segurança para pessoas e animais.
Foi recomendado, então, à Secretaria de Agricultura que promova, no prazo de 30 dias corridos: o controle de entrada e saída de animais mediante Guia de Trânsito Animal (GTA); a limpeza e troca frequente da água dos bebedouros de pneus; e a disponibilização de funcionários e equipamentos suficientes para atender as demandas da feira.
Já o Município, em ação conjunta com a Vigilância Sanitária, deverá realizar a notificação dos proprietários dos estabelecimentos, para que, no prazo de 45 dias corridos: instalem pias e torneiras nos pontos de comercialização de alimentos; promovam a adequação ou remoção de banheiros instalados nos boxes, além de ajustes estruturais para que os locais de alimentação atendam às exigências sanitárias. Também foi orientado que a Vigilância Sanitária realize nova inspeção para verificar o cumprimento das exigências, aplicando sanções, se necessário.
Por fim, o MPPE solicitou a divulgação ostensiva da recomendação nos meios oficiais do município. A íntegra do documento, de autoria do Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 7 de agosto.
MPPE recomenda controle eletrônico de ponto no hospital municipal
12/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, recomendou à Prefeitura, à Secretaria Municipal de Saúde e à direção do Hospital Municipal de São Benedito do Sul que adotem, no prazo de 90 dias, medidas para aprimorar o controle de frequência dos servidores lotados na unidade de saúde.
A recomendação integra o Inquérito Civil nº 01699.000.008/2022, que foi instaurado para apurar casos de inassiduidade habitual de servidores e a inexistência de um sistema eficiente de registro de ponto. De acordo com a promotora de Justiça Ana Victoria Francisco Schauffert, a ausência desse controle compromete a gestão administrativa e pode prejudicar o atendimento à população, configurando inclusive ato de improbidade administrativa.
Entre as medidas indicadas por ela estão a instalação de um sistema eletrônico de ponto e frequência, bem como a implantação de câmeras com gravação e armazenamento de imagens por, no mínimo, 90 dias. Os equipamentos devem ser posicionados nas entradas e saídas do hospital e na sala onde estiver o equipamento de registro de ponto.
O MPPE fixou prazo de 10 dias para que os destinatários da recomendação informem sobre o seu recebimento e quais providências serão adotadas.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 5 de julho.
MPPE recomenda escolha suplementar de suplentes para o Conselho Tutelar do município
12/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Belém do São Francisco, recomendou que o Município de Itacuruba e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realizem, no prazo máximo de 45 dias, um processo de escolha suplementar para membros suplentes do Conselho Tutelar.
A medida visa garantir o direito às férias dos conselheiros titulares e sem prejudicar a continuidade dos serviços de proteção a crianças e adolescentes. De acordo com o Promotor de Justiça Renato Libório de Lima Silva, a ausência de suplentes suficientes tem provocado sobrecarga de trabalho e risco de queda na qualidade do atendimento prestado.
Na recomendação, o Promotor de Justiça orienta que o CMDCA publique edital específico para o processo de escolha, garantindo ampla divulgação e transparência, e que a Prefeitura ofereça todo o suporte administrativo, logístico e financeiro necessário. Até a posse dos novos suplentes, deverá ser apresentado um plano de contingência para manter o funcionamento do Conselho Tutelar de Itacuruba.
O MPPE também comunicou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) sobre a necessidade de reforçar a orientação nacional quanto ao cumprimento da Resolução nº 231/2022, que regulamenta o tema.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 5 de agosto.
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