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15/10/2026 - Os órgãos que compõem o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Pernambuco (CIRA-PE) estão em campo neste momento para cumprir 26 mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas e jurídicas investigadas por montar um esquema de fraude fiscal estruturada e sonegação fiscal. 

As fraudes são objeto de investigação conduzida pela Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária (DECCOT), chefiada pelo delegado Breno Varejão, que identificou uma rede de empresas laranjas com atuação no ramo de bebidas. Com base nas investigações, estima-se que o esquema provocou prejuízos superiores a R$ 117 milhões aos cofres públicos.

As investigações revelaram um sofisticado esquema de sonegação fiscal envolvendo indústrias de bebidas, distribuidoras sediadas em outros estados, atacadistas pernambucanos e empresas transportadoras. O grupo promovia a circulação irregular de mercadorias sem o recolhimento do ICMS e utilizava enquadramentos empresariais incompatíveis com as atividades efetivamente exercidas para obter vantagens tributárias indevidas, reduzindo artificialmente a carga fiscal incidente sobre as operações.

Os alvos encontram-se em Pernambuco e nos estados da Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro. O cumprimento dos mandados está sendo feito mediante colaboração entre o Ministério Publico de Pernambuco (MPPE), Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e as Polícias Civil e Militar. Nos demais estados, a Operação Czar conta com o apoio operacional das forças de segurança pública locais. 

OPERAÇÃO OSTENSIVA - Na entrevista coletiva realizada na manhã da quinta-feira (15), o delegado e chefe da Decot, Breno Varejão, contou que a atuação foi ostensiva e baseada no relatório que a Polícia Civil recebeu em agosto de 2024. “Trata-se de um levantamento complexo envolvendo uma fraude fiscal estruturada, que já vinha sendo detalhada e apurada desde 2023”. Ele ainda frisou que a investigação se aprofundou por meio do segmento financeiro, levantamento de dados, coleta de dívidas tributárias, informações cadastrais e diversas outras diligências. “Também atuamos em cooperação com a Justiça, o que permitiu a quebra de sigilos e o aprofundamento das informações”, comentou. 

“As investigações, que inclusive foram conduzidas em parceria com o Ministério Público, a Secretaria da Fazenda e equipes de análise de dados, continuarão nesse mesmo formato. Essa integração e a repercussão do caso serão mantidas a partir de agora para alcançarmos uma conclusão. Buscamos a responsabilização dos envolvidos, as pessoas físicas, bem como a adoção de providências em relação às pessoas jurídicas, com foco principal na recuperação do prejuízo causado ao erário”, acrescentou ele.

OUTROS ESTADOS - O coordenador operacional do Cira, o promotor de Justiça João Maria Rodrigues, ressaltou que foram cumpridos diversos mandados de busca e apreensão em Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia. “Um ponto de destaque é que há beneficiários desse esquema que sequer residem em Pernambuco, mas que replicam essa prática fraudulenta causando desfalques em vários estados do país”, disse ele.

Ele ainda informou que dentre os investigados, há pelo menos três grandes beneficiários do esquema criminoso. “Curiosamente, esses três indivíduos nunca pisaram no estado. Eles utilizavam gerentes locais, testas de ferro e ‘laranjas’, pessoas recrutadas para abrir empresas fantasmas em seus nomes.Mesmo à distância, eles causaram sérios prejuízos a Pernambuco e a outros estados. Recentemente, em Alagoas, foi realizada uma operação muito semelhante a esta, com o objetivo de mitigar o prejuízo provocado pelo mesmo grupo criminoso.”

O promotor esclareceu que o montante de R$ 117 milhões refere-se ao crédito tributário consolidado, já inscrito em dívida ativa. No entanto, há outros valores que ainda estão sob apuração. “Com a operação de hoje, o processo de checagem será facilitado. Prevemos que, em breve, novos créditos tributários serão inscritos em dívida ativa e atuaremos para cobrar e recuperar esses recursos.”

 

DETALHES DO ESQUEMA - João Maria Rodrigues detalha que o esquema funcionava da seguinte maneira: as cervejas eram fabricadas na Região Sudeste e as notas fiscais eram emitidas como se o destino final da mercadoria fosse o estado da Paraíba. Contudo, durante o trajeto, a carga era desviada e descarregada em Pernambuco, onde os produtos eram vendidos sem a emissão de nota fiscal. Dessa forma, geravam prejuízo duplo. Não pagavam os impostos devidos na origem e tampouco recolhiam os tributos em Pernambuco.

Em outros casos, o grupo utilizava empresas "laranjas" registradas em Pernambuco para receber as mercadorias. Essas empresas tinham a obrigação de recolher o ICMS da operação, mas acumulavam os débitos fiscais sem efetuar o pagamento. Como estavam em nome de laranjas, os verdadeiros beneficiários abandonavam as empresas devedoras e abriam novos CNPJs fraudulentos para dar continuidade ao esquema.

“A Justiça expediu ordens de sequestro no valor de R$ 117 milhões, direcionadas aos CPFs e CNPJs dos investigados. Esperamos recuperar a totalidade desse valor, mas o montante exato efetivamente bloqueado só será confirmado dentro de alguns dias, após o retorno das notificações bancárias e patrimoniais”, finalizou o promotor de Justiça.

 

14/10/2026 - Um grupo de dez adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação no Centro de Atendimento Socioeducativo Pirapama (CASE Pirapama), no Cabo de Santo Agostinho, está iniciando um programa de atividades educativas e reflexivas. Essa é a segunda turma da iniciativa "Por você, para você", formulada pela 1ª Promotoria de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, que firmou uma parceria entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Funase).

Os encontros são mediados por meio da leitura de um livro elaborado pela Promotora de Justiça Manoela Souza, com atuação na Infância e Juventude do Cabo de Santo Agostinho. A partir da leitura, cada atividade estimula uma roda de conversa para que os adolescentes possam se expressar, debater seus sentimentos e perspectivas de vida. 

"Esse livro foi produzido a partir das vivências na minha atuação na socioeducação. É um retrato desse trabalho, de falas que ouvi de familiares e dos jovens, com ilustrações para alcançar esse público e trabalhar o resgate e valorização da vida. A partir do que eles falam, reforçamos a necessidade de se escutarem. E toda a produção dessas atividades será levada por eles quando saírem da unidade", descreveu Manoela Souza.

Já a pedagoga Ana Maria Leite, que trabalha no CASE Pirapama, ressaltou que a iniciativa está trazendo bons frutos para os socioeducandos.

"A primeira turma também foi um momento de grande participação, muitos deles continuam na escola conosco e vemos um resultado muito positivo. O livro traz uma chance de avaliar o efeito das suas ações para eles mesmos, para suas famílias e para a sociedade", complementou.

EXPANSÃO - A idealizadora da iniciativa informou que o "Por você, para você" tem previsão para ser replicado em todas as 15 unidades da Funase em Pernambuco, de internação e semiliberdade.

O projeto foi abraçado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude do MPPE, que vai auxiliar com a distribuição dos kits (livros e materiais para aplicação nos encontros) e orientar a atuação de Promotores e Promotoras da Infância que fiscalizam referidas unidades socioeducativas.

 

14/10/2026 - A 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde acatou pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública (ACP) número 0003889-39.2026.8.17.2220 e deferiu tutela de urgência para determinar ao Município de Arcoverde que, no prazo de 12 meses, coloque em funcionamento estrutura pública de acolhimento, triagem, quarentena e tratamento de cães e gatos em situação de rua, com instalações e equipe técnica compatíveis com a demanda local. 

“A omissão do ente municipal no controle populacional, no recolhimento, no tratamento e no acolhimento de cães e gatos em situação de rua expõe a população a ataques e zoonoses, além de submeter os animais a sofrimento e maus-tratos”, destacou o Promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho, autor da ACP.

Conforme a decisão, expedida no dia 7 de outubro, as estruturas de canil e gatil municipais poderão ser executadas diretamente ou mediante parcerias com organizações da sociedade civil, desde que assegurados capacidade e padrão técnico equivalentes, ficando a escolha dos meios a cargo da Administração.

Foi fixado um prazo de 30 dias para que o Município apresente plano de implantação contendo projeto básico ou termo de referência; cronograma físico-financeiro; estimativa de custos de implantação e de custeio; indicação da dotação orçamentária e da fonte de recursos; as medidas de adequação do Plano Plurianual.

O Município deverá incluir a despesa na Lei Orçamentária Anual de 2027 e comprovar, em até 30 dias após a sanção da lei, a existência de dotação específica. Se a LOA de 2027 for aprovada sem a previsão, deverá abrir crédito adicional no prazo de 60 dias.

Além disso, deverão ser iniciadas, em até 60 dias, as cirurgias de esterilização no Centro Veterinário Municipal e mantida média mensal não inferior a 30 animais, com vacinação antirrábica, priorizando os animais em situação de rua e os de comunidades de baixa renda.

Por fim, deverão ser apresentados relatórios semestrais de andamento, com a execução física e financeira. 

Por dia de atraso no cumprimento de cada uma das obrigações, foi fixada multa diária de R$ 2 mil contra o Município, limitada a R$ 200 mil, a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei no 7.347/85.