MPPE recomenda provimento imediato de cargos vagos de professores do fundamental I e II pelos aprovados em concurso público
MPPE recomenda provimento imediato de cargos vagos de professores do fundamental I e II pelos aprovados em concurso público
13/11/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça Local, recomendou ao prefeito e secretária de Educação do Município de Arcoverde que sejam preenchidos, com urgência, os cargos vagos de Professor (Professores I e II) e outros cargos correlatos (Profissional de Apoio Escolar, etc.) que estiverem sendo supridos por Contratos por Tempo Determinado, mediante a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público (Edital nº 002/2024, de 20 de março de 2024), inclusive aqueles constantes no Cadastro de Reserva (CR), respeitada a rigorosa ordem de classificação.
Aos gestores foi recomendado ainda que sejam adotadas as medidas administrativas e orçamentárias necessárias para nomear os candidatos aprovados no cadastro de reserva em número suficiente para suprir todos os déficits de professores efetivos existentes na Rede Municipal de Educação, especialmente nas vagas que se tornaram permanentes em virtude de aposentadorias, exonerações ou falecimentos, uma vez que a manutenção do excesso de contratados temporários (mais de 700 contratos) configura a preterição dos concursados.
O planejamento de substituição dos docentes contratados por tempo determinado pelos aprovados em cadastro de reserva, durante o prazo de validade do concurso público, visando à extinção gradual da mão de obra precária e à observância do princípio do concurso público deve ser apresentado à 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, no prazo de 45 dias.
Durante o prazo de validade do concurso público (Edital nº 002/2024), o MPPE recomendou que o município se abstenha de celebrar novos contratos por tempo determinado ou de renovar os contratos vigentes, exceto se comprovada a real necessidade temporária de excepcional interesse público (Art. 37, IX, CF) e desde que não haja candidatos aprovados no Cadastro de Reserva para a função correspondente.
Por fim, caso subsista alguma necessidade temporária e excepcional, que o Município adote imediatamente as providências para a realização de um novo processo seletivo simplificado que obedeça rigorosamente às normas legais, com ampla publicidade, garantindo a impessoalidade e o mérito, uma vez que o processo seletivo Edital 02 /2023 encontra-se vencido (validade de 11 meses a partir da homologação) e os demais contratos firmados no início de 2025 (admissão 03/02/2025) foram realizados de forma precária e sem transparência.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Edson de Miranda, foi publicada no Diário Oficial de 3 de novembro de 2025.
Últimas Notícias
Em parceria com a Superintendência da Receita Federal, MPPE recebe doação de telefones celulares
04/05/2026 - Um conjunto de 100 telefones celulares novos foi doado nesta quarta-feira (30) ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pela Superintendência da 4ª Região Fiscal da Receita Federal, que abrange também os estados de Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Os aparelhos foram apreendidos em operações contra a sonegação fiscal.
O ato de destinação das mercadorias foi assinado na sede da Receita Federal, no Recife, pela superintendente da 4ª Região Fiscal, Myrelle dos Santos Moreira Miranda, e pelo Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier.
“Essa ação, permitida por lei, possibilita que bens apreendidos pela tentativa irregular de entrada no país, sem o devido recolhimento do tributo, possam ser repassados ao poder público, para auxílio nas atividades administrativas e melhor cumprimento de suas tarefas”, afirmou o PGJ. Incorporados ao MPPE, os celulares ajudarão na execução de atividades meio e finalísticas.
A assinatura do termo foi acompanhada pela superintendente-adjunta da 4ª Região da Receita Federal, Maíra Giannico, pelo Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Hélio José de Carvalho Xavier, pela Secretária-Geral do MPPE, Promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra e pela coordenadora ministerial de Administração da instituição, Vivianne Vila Nova.
MPPE recomenda regularização do transporte público através de lei municipal e licitação de linhas
04/05/2026 - Diante da ausência de normas para regularizar o transporte coletivo no município de Bezerros, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à gestão municipal implementar as medidas necessárias para ordenar e delegar formalmente a prestação desse serviço essencial.
Segundo a 2ª Promotora de Justiça de Bezerros, Crisley Tostes, foi instaurado um Procedimento Administrativo para apurar a prestação do serviço de transporte entre Bezerros e o distrito de Sapucarana.
Atualmente, uma empresa realiza o transporte de passageiros nessa rota sem qualquer contrato formal de concessão ou permissão para determinar características essenciais como a tarifa cobrada, a frota a ser utilizada e os horários das viagens.
Para dar fim a essa situação, a primeira providência que o MPPE recomendou à prefeita foi enviar à Câmara de Vereadores um projeto de lei regulamentando o transporte coletivo municipal.
Esse projeto deve estabelecer, no mínimo, o regime de delegação (concessão ou permissão), os critérios para a licitação das linhas, a política tarifária, os direitos e deveres dos operadores de transporte público, os mecanismos de fiscalização, os parâmetros de qualidade e continuidade do serviço e as sanções que poderão ser aplicadas em caso de descumprimento.
Depois da aprovação da lei, o Ministério Público recomenda ainda que a gestão municipal realize a licitação para delegar o serviço de transporte municipal, com prazo de 120 dias para conclusão; e assine o contrato de concessão ou termo de permissão, em até 150 dias.
Assim que os operadores responsáveis pelo transporte público iniciarem sua atuação, caberá ao município estruturar e operar um sistema de fiscalização do contrato para garantir que o serviço está sendo prestado conforme a legislação.
A Prefeitura de Bezerros tem um prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acolhe ou não as medidas recomendadas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 1º de maio.
Chuvas em Pernambuco
02/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acompanha com atenção e solidariedade os efeitos das fortes chuvas registradas na sexta-feira, 1º de maio, que atingiram diversos municípios do Estado, causando inundações, deslizamentos, mortes, desabrigamento e graves transtornos à população.
Neste momento, a prioridade absoluta é a proteção da vida. Em situação de risco imediato, a população deve acionar os canais oficiais da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, SAMU e órgãos municipais. O MPPE não realiza ações de resgate, mas atua para garantir que os direitos das pessoas atingidas sejam respeitados, especialmente nos abrigos, no atendimento de saúde, na assistência social, na proteção de crianças, idosos, pessoas com deficiência e demais grupos vulneráveis.
O MPPE também orienta que doações sejam feitas de forma responsável, conforme as necessidades informadas oficialmente pelos órgãos públicos, e reforça a importância de não divulgar imagens, nomes ou dados de vítimas e pessoas desabrigadas.
Relatos de violações de direitos, problemas em abrigos, falta de atendimento essencial, discriminação, violência, desinformação ou irregularidades podem ser encaminhados aos canais institucionais do Ministério Público de Pernambuco.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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