MPPE recomenda piso salarial a professores temporários e cumprimento de 200 dias letivos na rede municipal
MPPE recomenda piso salarial a professores temporários e cumprimento de 200 dias letivos na rede municipal
06/11/2026 - Para assegurar a valorização do magistério e o cumprimento do calendário escolar na rede pública de Xexéu, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito a imediata revisão e adequação dos vencimentos pagos aos professores contratados por tempo determinado para garantir o piso salarial nacional da categoria, com efeitos retroativos. Foi recomendado também ao prefeito e ao secretário municipal de Educação, Ciência e Tecnologia a adoção de medidas administrativas para garantir o cumprimento da carga horária mínima anual de 800 horas distribuídas em, no mínimo, 200 dias letivos de efetivo trabalho escolar na rede municipal de ensino.
O promotor de Justiça João Victor da Graça Campos Silva pontuou que a contratação temporária não autoriza a administração pública a pagar valores inferiores ao piso nacional, prática que configura enriquecimento ilícito do ente municipal e precarização do ensino, ressaltando que o cumprimento estrito do calendário escolar anual e dos 200 dias de efetivo trabalho é obrigação legal inafastável para assegurar a formação plena e o preparo dos educandos para a cidadania.
Em relação à remuneração do magistério, o MPPE recomendou ao prefeito que realize o pagamento dos docentes temporários o valor inicial proporcional ou equivalente, no mínimo, ao Piso Salarial Profissional Nacional, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008 e a Lei Federal nº 15.437/2026, bem como a aplicação irrestrita do Tema 1.308 do Supremo Tribunal Federal (STF), com base de cálculo unicamente no vencimento básico inicial, vedada a inclusão de gratificações ou abonos para integralizar o valor mínimo. O município deve realizar o levantamento das diferenças remuneratórias retroativas devidas ao longo dos contratos vigentes e encaminhar cronograma de pagamento em até 30 dias.
Quanto à regularidade do calendário escolar, a 2ª Promotoria de Justiça de Água Preta recomendou ao prefeito e ao secretário de Educação a aplicação integral da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) nas turmas de ensino fundamental e médio. A medida cobra o dever jurídico e funcional da gestão escolar e dos docentes em ministrar integralmente as aulas programadas, prevenindo prejuízos ao aprendizado e ao desenvolvimento pedagógico dos estudantes da rede pública local.
As recomendações fundamentam-se em investigações instauradas após denúncias na Ouvidoria do MPPE e na Procuradoria da República em Pernambuco. No inquérito civil referente ao piso nacional dos professores, dados do Portal da Transparência de Xexéu comprovaram que professores temporários recebiam remuneração próxima a um salário mínimo, em desacordo com as teses de repercussão geral do STF e com as regras do Fundeb, que destinam pelo menos 70% dos recursos ao pagamento dos profissionais da educação. No procedimento extrajudicial relativo à jornada, foram apuradas inconsistências na garantia da carga horária mínima exigida por lei.
Por fim, o MPPE fixou o prazo de 15 dias, a contar do recebimento, para que os gestores informem se acolhem as recomendações. A resposta referente aos salários deve conter tabela atualizada, atos normativos e folhas de pagamento comprobatórias, já no caso do calendário, a administração deve remeter cópia do cronograma letivo de 2026 e o relatório de execução das aulas até o momento.
As duas recomendações foram publicadas no Diário Oficial do MPPE do dia 29 de outubro de 2026.
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MPPE investiga divulgação de lista que estimula represália a estabelecimentos comerciais por motivações político-partidárias
09/11/2026 - Em alinhamento com o entendimento apresentado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) em nota pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está apurando a divulgação de uma lista com nomes de estabelecimentos comerciais, instituições de ensino e comerciantes de Toritama, no Agreste do Estado, visando estimular o boicote dos consumidores por motivações político-partidárias.
A Notícia de Fato nº 01721.000.123/2026 foi instaurada pela Promotoria de Justiça de Toritama. No âmbito desse procedimento, o Ministério Público já requisitou à Polícia Civil a investigação de potenciais crimes como ameaças, perseguições e constrangimentos.
Especificamente com relação às escolas mencionadas na lista, o MPPE expediu ofício aos diretores para que comuniquem imediatamente às autoridades quaisquer ameaças ou atos de hostilidade contra professores, alunos ou familiares. A Polícia Militar, por sua vez, recebeu ofício solicitando medidas policiamento preventivo com atenção aos horários de entrada e saída dos estudantes.
Como a divulgação da lista foi realizada em perfis de redes sociais, blogs e páginas de veículos de comunicação, a Promotoria de Justiça de Toritama já oficializou os responsáveis pelos blogs cujas matérias listaram os nomes dos estabelecimentos e todos os identificados pelo MPPE já retiraram as matérias do ar. O intuito é evitar a disseminação de práticas ilegais na produção de conteúdo jornalístico de interesse público.
"A atuação do MPPE possui caráter preliminar e preventivo, buscando esclarecer os fatos e prevenir eventuais violações de direitos, sem antecipar a existência de infração penal ou atribuir responsabilidade aos envolvidos. Em uma situação como essa, é importante reafirmar a importância do respeito ao pluralismo político, à liberdade de convicção e à convivência democrática, assegurando a proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, independentemente de suas preferências político-partidárias", ressaltou a Promotora de Justiça Wanessa Almeida.
Os comerciantes mencionados na lista serão ouvidos pelo Ministério Público para a coleta de informações sobre eventuais atos de intimidação, como também os envolvidos (os administradores dos grupos, os participantes dos grupos que criaram a lista e os que replicaram). O MPPE já tem essas informações.
MPPE recomenda transparência e rastreabilidade na aplicação de emendas parlamentares na saúde
09/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba, recomendou à administração municipal implantar mecanismos rigorosos de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares destinadas aos serviços de saúde. O MPPE fixou o prazo de 15 dias úteis para que o Município de Timbaúba comprove o cumprimento das providências ou apresente cronograma oficial de implementação das medidas recomendadas.
Ao prefeito, o MPPE recomendou utilizar uma série de medidas operacionais e contábeis para garantir o acompanhamento "ponta a ponta" dos valores. Dentre as determinações estão a abertura de conta bancária específica e exclusiva para cada emenda parlamentar, sendo expressamente proibida a movimentação conjunta com outras receitas; a proibição de saques na boca do caixa, admitindo-se apenas pagamentos eletrônicos rastreáveis a credores formalmente identificados; e a utilização de identificadores contábeis individualizados no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) para cada recurso recebido.
Além do controle financeiro, a Promotoria de Justiça recomendou a exigência prévia de planos de trabalho detalhados e de análises técnicas de compatibilidade antes do início de qualquer execução orçamentária.
Por fim, o município deve assegurar a transparência mantendo os dados abertos em aba específica ou no Portal da Transparência da Prefeitura, bem como prestar contas de forma regular e detalhada sobre a aplicação de cada montante, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Helmer Rodrigues Alves, foi publicada no Diário Oficial do dia 6 de novembro de 2026.
MPPE alerta para a ilegalidade da entrada de parlamentares em casa de acolhimento infantojuvenil
09/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (Infância e Juventude) do Cabo de Santo Agostinho, recomendou que as equipes das unidades de acolhimento infantojuvenil Recantos da Criança e do Adolescente e os guardas municipais ali lotados proíbam a entrada de parlamentares ou qualquer agente público nas suas dependências sem a devida autorização judicial. Deverão ainda, proibir a realização de qualquer entrevista ou abordagem de parlamentares com crianças e adolescentes sem ordem judicial e acompanhamento técnico.
A medida foi motivada por um episódio envolvendo um vereador do município, que adentrou na unidade e realizou entrevista de uma adolescente sem a autorização da coordenação. O parlamentar alegou estar incumbido de poder de polícia e anunciou a intenção de repetir a prática irregular.
O promotor de Justiça Bruno Melquiades Dias Pereira ressaltou na recomendação que a função fiscalizadora atribuída aos vereadores não é absoluta e não confere "poder de polícia" para o ingresso compulsório e sem prévia autorização judicial em unidades de acolhimento. Tampouco é prerrogativa dos vereadores abordar ou entrevistar, de forma reservada e desacompanhada, os adolescentes acolhidos.
O MPPE também recomendou aos guardas municipais lotados nas instituições Recanto da Criança e Recanto do Adolescente que não autorizem ou facilitem o acesso de terceiros às dependências do acolhimento sem ordem judicial prévia.
Por fim, os integrantes da Câmara Municipal deverão se abster de comparecer ou adentrar na casa de acolhimento sem autorização da Vara da Infância e da Juventude, bem como realizar qualquer tipo de abordagem direta com os acolhidos.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 22 de outubro de 2026.
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