MPPE recomenda medidas de segurança, proteção ao consumidor e bem-estar animal
MPPE recomenda medidas de segurança, proteção ao consumidor e bem-estar animal
1°/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Surubim, recomendou a adoção de medidas destinadas a garantir a segurança do público, a defesa do consumidor, a preservação do patrimônio público e do meio ambiente, bem como o bem-estar animal na Vaquejada de Surubim 2026, com festividades ocorrendo neste mês de setembro, no Parque J. Galdino. A recomendação foi expedida para o Município de Surubim; organizador do evento, João Galdino dos Santos Neto; secretarias municipais, Vigilância Sanitária, Procon, Defesa Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Ibama.
Entre as providências recomendadas estão o planejamento integrado do evento, reforço da segurança, fiscalização sanitária e das atividades econômicas, adequação das estruturas, garantia de acessibilidade, bem-estar animal, gestão de resíduos, segurança elétrica, transparência administrativa e fiscalização das provas de vaquejada.
O MPPE recomendou que sejam adotadas medidas preventivas para evitar superlotação, tumultos, incêndios, colapsos estruturais, acidentes, interrupção de serviços essenciais e outras ocorrências que possam colocar em risco a população. Também deverá ser mantido plano de contingência atualizado, com protocolos para evacuação emergencial, incêndios, desabamentos, panes elétricas, eventos climáticos severos e incidentes com múltiplas vítimas. Na área de segurança, os órgãos responsáveis deverão manter efetivo compatível com o porte do evento, policiamento preventivo nos acessos, áreas internas, estacionamentos e entornos dos polos festivos, além de videomonitoramento em pontos estratégicos. As rotas de evacuação deverão permanecer desobstruídas e sinalizadas, com adoção de medidas de prevenção e repressão à violência, canais para denúncias e acionamento emergencial e revistas preventivas nos acessos, observados os direitos fundamentais e os protocolos legais.
A Vigilância Sanitária deverá atuar durante toda a programação, fiscalizando barracas, restaurantes, ambulantes, food trucks e estabelecimentos similares. A recomendação inclui a verificação das condições de armazenamento, manipulação, transporte e conservação de alimentos e bebidas, impedindo a comercialização de produtos em desacordo com a legislação sanitária.
ESTRUTURAS - Quanto às estruturas utilizadas no evento, o MPPE recomenda que palcos, camarotes, arquibancadas, passarelas, torres técnicas e demais estruturas temporárias possuam laudos técnicos, ART ou RRT e aprovação dos órgãos competentes. Também deverão ser garantidas saídas de emergência desobstruídas, iluminação adequada, equipamentos de combate a incêndio e compatibilidade entre a capacidade das estruturas e o público admitido. As instalações deverão assegurar acessibilidade arquitetônica, urbanística, comunicacional, informacional e funcional.
Na área de segurança elétrica, o MPPE recomenda o funcionamento integral da iluminação pública nos polos festivos e seus entornos, com vistorias preventivas, manutenção corretiva e fiscalização das instalações elétricas temporárias. Deverão ser adotadas medidas para prevenir choques elétricos, sobrecargas, curtos-circuitos, incêndios e outras ocorrências.
BEM-ESTAR ANIMAL - Em relação ao meio ambiente e ao bem-estar animal, foi recomendado que o organizador e os órgãos responsáveis garantam a presença permanente de médicos-veterinários durante as provas, além de condições adequadas de alojamento, alimentação, hidratação, descanso e atendimento aos animais. Também deverão ser disponibilizados espaço de isolamento ou enfermaria e veículo apropriado para o atendimento e transporte de animais que sofram acidentes, lesões ou apresentem sinais de exaustão.
Por fim, a 1ª Promotoria de Justiça de Surubim também recomenda a proibição de instrumentos e práticas que possam provocar dor, ferimentos ou sofrimento injustificado aos bovinos e equinos. Também deverão ser estabelecidos limites de corridas por animal e intervalos obrigatórios para descanso e reidratação. As provas deverão ser suspensas e os competidores poderão ser desclassificados diante da identificação de maus-tratos ou descumprimento das normas de proteção animal, com comunicação aos órgãos de fiscalização e ao Ministério Público.
Mais informações, a recomendação do promotor de Justiça Maurício Schibuola de Carvalho foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 1º de setembro de 2026.
Últimas Notícias
CIRA-PE apura esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro que causou prejuízo de R$ 59 milhões
10/09/2026 - O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Pernambuco (CIRA-PE), composto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), pela Secretaria de Defesa Social (SDS), pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-PE), deflagrou, nesta quinta-feira (10), a Operação Pay Back, voltada a desarticular uma organização criminosa responsável por crimes de sonegação fiscal, estelionato, lavagem de capitais e falsidade ideológica. O esquema é liderado por um falso contador que, desde 2023, enganava uma transportadora ao simular o recolhimento de tributos federais em nome da empresa.
Em entrevista coletiva realizada nesta quinta (10), após a operação, foi dito que o falso contador apresentava comprovantes de pagamento falsificados e solicitava reembolsos, causando à vítima um prejuízo direto superior a R$ 2 milhões. As investigações, iniciadas em junho de 2025 a partir de denúncia da própria transportadora, identificaram que os recursos desviados circulavam por uma rede empresarial ligada ao setor de reciclagem de materiais.
A Pay Back cumpriu oito mandados de busca e apreensão domiciliar, além de ordens de sequestro de bens e bloqueio de ativos financeiros no Recife, Jaboatão dos Guararapes e Olinda. De acordo com o MPPE e a Polícia Civil, o grupo reunia quatro pessoas físicas: o falso contador, um contador verdadeiro, o irmão do falso contador e o dono de um ferro-velho, além de quatro empresas, entre elas duas ligadas a ferro-velho, uma consultoria e uma loja de veículos, usadas como estrutura de apoio ao esquema. Para ocultar a origem ilícita dos valores obtidos com o golpe, o investigado teria aberto uma loja de compra e venda de veículos e passado a investir no segmento de sucata e reciclagem, setor historicamente associado tanto à sonegação quanto à lavagem de dinheiro.
O cruzamento de dados entre o MPPE, a SEFAZ-PE e a Polícia Civil revelou que os investimentos do falso contador estavam diretamente vinculados a uma rede de empresas sonegadoras já apurada pela Sefaz, que havia identificado R$ 59 milhões em débitos tributários e encaminhado os indícios ao MPPE.
O grupo criminoso se valia de "laranjas", sócios do mesmo núcleo familiar e empresas com expressivos passivos fiscais para movimentar, fracionar e ocultar recursos por meio de transações atípicas e sem justificativa econômica aparente. Documentos, armas e dinheiro em espécie foram apreendidos e levados à sede do Draco, no bairro do Barro, Zona Oeste do Recife.
A ação é conduzida pelo delegado Breno Varejão, da Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária (DECOT), unidade do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACO), com apoio da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil (Dintel) e da Diretoria de Operações Estratégicas da SEFAZ-PE (DOE/SEFAZ-PE).
Segundo o promotor de Justiça, João Maria Rodrigues, representante do MPPE no CIRA-PE, a Operação Pay Bak integra a estratégia permanente do CIRA-PE para identificação e recuperação de ativos ilícitos e enfrentamento a estruturas usadas para corrupção e sonegação.
Durante a operação, a SEFAZ-PE lavrou 17 autos de infração contra seis empresas investigadas, cujos nomes não foram divulgados, além de conduzir diligências fiscais para apurar eventuais sucessões empresariais fraudulentas, ilícitos tributários e irregularidades cadastrais. Todos os mandados foram expedidos pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
MPPE recomenda adoção de medidas para a proteção integral da criança e adolescente durante a vaquejada
10/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Surubim, expediu recomendação ao município para que, durante a Vaquejada de Surubim de 2026, que acontecerá nos dias 16 a 20 de setembro, adote medidas voltadas à proteção da criança e do adolescente.
O documento determina que o município, via órgãos municipais de fiscalização e postura, deve implementar fiscalização ostensiva e permanente no perímetro externo, nos acessos públicos e no entorno do evento festivo, destinada a coibir a venda, fornecimento ou entrega de bebidas alcoólicas e fogos de estampido/artifício em desacordo com o ECA e Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs/vapes) por comerciantes, ambulantes ou estabelecimentos no entorno da festividade.
A Secretaria Municipal de Saúde de Surubim deve garantir a retaguarda dos serviços públicos de urgência e emergência, assim como fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias vigentes na área de alimentação e postos de atendimento do evento.
Já a Secretaria de Assistência Social deve criar e entregar à 2ª Promotoria de Justiça do município, antes do início do evento, um Plano Integrado detalhando como a rede de trabalho vai funcionar no que se refere a escalas, fluxos de atendimento e contatos. O Conselho Tutelar ficou responsável por garantir a presença de conselheiros durante todo o horário das festas e realizar abordagens cuidadosas, encaminhando crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade para que recebam a devida assistência. Deve também haver ampla publicidade aos canais de atendimento e denúncia para que a população saiba como pedir ajuda.
Os organizadores do evento devem garantir a acessibilidade e inclusão por meio de treinamento da equipe de atendimento ao público e da instalação de rampas, pisos seguros, banheiros adaptados, e planejar rotas acessíveis contínuas interligando todos os setores do evento. Também é responsabilidade dos organizadores reservar espaços com boa visibilidade para pessoas com deficiência e idosos, assegurando a permanência de um acompanhante sem custo adicional, assim como a garantia do atendimento prioritário para maiores de 80 anos.
Por fim, a recomendação também determinou aos organizadores o custeio e fornecimento de pulseiras de identificação para crianças menores de 12 anos (com nome da criança, responsável e telefone), respeitando as regras de privacidade [da Lei Geral de Proteção de Dados] (LGPD) e garantindo o descarte seguro após o evento.
As entidades municipais e os organizadores do evento têm o prazo de cinco dias para confirmar o acatamento das condições firmadas na recomendação e devem comunicar, imediatamente, ao MPPE qualquer incidente grave durante o evento, envolvendo crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.
A íntegra do documento, assinado pelo Promotor de Justiça Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva, pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 3 de setembro de 2026.
Para conferir as recomendações gerais sobre medidas de segurança, proteção ao consumidor e bem-estar animal durante a Vaquejada de Surubim de 2026, acesse: https://portal.mppe.mp.br/group/guest/w/mppe-recomenda-medidas-de-seguran%C3%A7a-prote%C3%A7%C3%A3o-ao-consumidor-e-bem-estar-animal
Prefeitura, Polícias e Conselho Tutelar se comprometem com organização e segurança na Feira da Rapadura
10/09/2026 - Com o objetivo de organizar e estabelecer diretrizes, obrigações e limitações operacionais relativas à segurança, saúde pública, fiscalização sanitária, proteção da infância e juventude, controle sonoro e organização geral para a XXVIII Feira da Rapadura, o Município de Santa Cruz da Baixa Verde, Polícias Civil e Militar, Conselho Tutelar e Vigilância Sanitária firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O evento ocorrerá de 11 a 13 de setembro de 2026, no Pátio de Eventos do município.
De acordo com o Termo, a Administração Municipal se compromete a fazer cumprir os horários de encerramento do som e das apresentações artísticas até as 2h30 no dia 11; até as 2h no dia 12; e até as 3h no dia 13. Também disponibilizará banheiros químicos suficientes para a demanda de público; promoverá a limpeza urbana total do recinto ao fim de cada evento; irá coibir o uso de aparelhos de som automotivo (paredões), caixas de som portáteis ou similares nos estabelecimentos após o fim do evento; e instalará um posto de atendimento médico de emergência com equipe multidisciplinar qualificada.
Em conjunto com a organização do evento, o município também ficará responsável por proibir a entrada do público com capacetes, máscaras, adereços que dificultem a identificação facial, coolers, caixas térmicas ou baldes de gelo de grande porte; garantir que não haja a entrada, o comércio e o fornecimento de bebidas em garrafas de vidro, porcelana ou louça no local e no entorno do festival; garantir o encerramento das atividades de todos os estabelecimentos comerciais do município 30 minutos após o término dos shows; e montar as estruturas do evento com as Anotações de Responsabilidade Técnica, do Conselho regional de Engenharia e Arquitetura.
Caberá à Polícia Militar a planejar e executar o policiamento no local do evento e nas vias de acesso durante toda a festividade. Irá, ainda, manter o efetivo em pontos estratégicos até a completa dispersão do público. Por sua vez, a Polícia Civil deverá manter a delegacia em regime de plantão. Já o Corpo de Bombeiros Militar (CBMPE) deverá manter uma guarnição de combate a incêndio em operação durante os horários de maior fluxo e emitir, antes da abertura do evento ao público, o devido Atestado de Vistoria.
Por fim, o Conselho Tutelar se compromete a atuar na fiscalização da proibição do fornecimento, venda e entrega de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Por sua vez, a Vigilância Sanitária deverá exercer poder de polícia sanitária sobre as condições de manuseio e a conservação dos itens alimentícios comercializados, havendo uma escala permanente de fiscais para a vistoria das barracas.
Mais informações e detalhes, o Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 9 de setembro de 2026.
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