MPPE recomenda a proibição de propaganda enganosa em restaurante de Caruaru

 

23/07/2026 - O Encontro de Procuradores Cíveis do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizado na última terça-feira (21), discutiu o tema "Questões Contemporâneas do Transtorno do Espectro Autista (TEA)". Promovido pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) Saúde e pela Escola Superior do MPPE (ESMP), o evento ocorreu no Salão dos Órgãos Colegiados da instituição. O objetivo foi promover o diálogo, a troca de informações e a orientação de membros e assessores das Promotorias de Justiça Cíveis que atuam com a temática.

A coordenadora do CAO Saúde, promotora de Justiça Helena Capela, e a titular da 11ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Defesa da Saúde), promotora de Justiça Eleonora Marise Silva Rodrigues, conduziram as exposições, ressaltando a importância da integração da Primeira e Segunda Instâncias visando a maior homogeneidade da atuação em temática tão sensível.

Realizado de forma presencial, no Salão dos Órgãos Colegiados do MPPE, e com transmissão on-line, o encontro abordou aspectos relacionados ao diagnóstico do TEA, à heterogeneidade das manifestações do transtorno, aos tratamentos disponíveis, às evidências científicas, à avaliação multidisciplinar e à organização da rede de serviços. As expositoras também destacaram o aumento da demanda por atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) e os esforços das redes públicas estadual e municipal do Recife para ampliar a capacidade de assistência.

As promotoras de Justiça enfatizaram ainda que o crescimento do número de pessoas, especialmente crianças, com diagnóstico de TEA reforça a necessidade de acompanhamento permanente da política pública voltada ao transtorno, bem como da adoção de práticas que facilitem o acesso da população aos serviços de saúde. Também foi destacada a importância da atuação das Promotorias de Justiça na mediação e conciliação de casos judicializados, buscando soluções equilibradas e evitando omissões. Ao final das apresentações, os participantes puderam fazer comentários, formular perguntas e esclarecer dúvidas.

A coordenadora do CAO Saúde, promotora de Justiça Helena Capela, destacou que o objetivo do encontro foi proporcionar aos procuradores e promotores de Justiça da área cível uma compreensão mais ampla sobre o funcionamento da assistência às pessoas com TEA no SUS e sobre a organização da rede pública de saúde para esse atendimento.

"Foi um encontro importante para homogeneizar o entendimento e a atuação dos procuradores e promotores de Justiça em relação a essa política pública de saúde voltada ao TEA", afirmou. Segundo ela, há decisões recentes, novos entendimentos e diretrizes da linha de cuidado pelo Ministério da Saúde (MS) que precisam ser compartilhados entre os membros do MPPE.

 

23/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e com o apoio da Escola Superior (ESMP), realizará o Seminário Rede Alyne e Assistência Materno Infantil. A capacitação acontecerá no dia 13 de agosto, no formato híbrido, das 13h30 às 17h. O objetivo é compreender a estruturação da assistência materno-infantil a partir da implementação da Rede Alyne em Pernambuco, analisando suas diretrizes, inovações e impactos.

As inscrições para participar já estão abertas e vão até o dia 11 de agosto ou até o preenchimento total de 200 vagas disponibilizadas (50 presenciais e 150 remotas). Para se inscrever, acesse o link  https://doity.com.br/seminario-rede-alyne-e-assistencia-materno-infantil

O público-alvo da capacitação são membros e servidores do MPPE, gestores e técnicos com atuação na área materno-infantil. Aos inscritos no formato presencial, o evento será sediado no Auditório Arnaldo Duarte/MPPE, Rua do Sol, 143 – 5º andar – Ed. Ipsep. A transmissão online ocorrerá pela plataforma Google Meet.

Estarão presentes na abertura do evento as promotoras de justiça Helena Capela (coordenadora do CAO Saúde) e Carolina de Moura Cordeiro Pontes (diretora da Escola Superior do MPPE). Helena Capela também atuará como palestrante sobre o tema “Atuação do Grupo de Atuação Conjunta Especial Saúde no Pré-Natal” juntamente com Leonilda Valente (sanitarista à disposição do MPPE). Por último, o seminário contará com a presença de Cleonúsia Vasconcelos, gerente de Atenção à Saúde da Mulher na Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE), como palestrante sobre a Rede Alyne em Pernambuco.

 

23/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Serrita, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a organização da 56ª Missa do Vaqueiro/Festa do Jacó 2026 e expediu duas recomendações destinadas à Prefeitura de Serrita, ao Governo de Pernambuco e à Fundação Padre João Câncio. As medidas buscam assegurar a transparência nas contratações públicas, a regularidade dos patrocínios e a adoção de providências voltadas à segurança e à infraestrutura do evento, que ocorrerá no próximo dia 26 de julho de 2026.

A atuação ministerial teve início após solicitação do 8º Batalhão da Polícia Militar (8º BPM), sediado em Salgueiro, que pediu a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para disciplinar aspectos relacionados à segurança pública, logística e estrutura da festa. Em audiência realizada no último dia 16 de julho, participaram representantes da Prefeitura de Serrita, da Polícia Militar (PMPE), do Corpo de Bombeiros (CBMPE) e da Polícia Civil (PCPE). Os representantes do Governo do Estado e da Fundação Padre João Câncio, coorganizadora da celebração, embora previamente notificados, não compareceram.

Durante a reunião, foram identificados entraves que, segundo o MPPE, comprometem o planejamento do evento. A Prefeitura informou que enfrenta dificuldades para concluir processos licitatórios devido ao atraso na definição da programação artística e da estrutura de palco, som e iluminação, cuja responsabilidade é atribuída à Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur). 

Entre as preocupações apresentadas pelos órgãos de segurança estão o risco de entrada de armas e garrafas de vidro, o consumo de bebidas alcoólicas em áreas de acampamento e a necessidade de reforçar as medidas de prevenção contra incêndios e de atendimento pré-hospitalar. Diante desse cenário, o MPPE converteu a Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar de forma permanente as providências adotadas pelos organizadores.

RECOMENDAÇÕES - No documento nº 01/2026, o MPPE orienta que todas as contratações de serviços, estruturas, segurança privada, atrações artísticas e acordos de patrocínio observem rigorosamente a lei federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com ampla publicidade nos portais da transparência.

A recomendação também determina que os contratos firmados com artistas, bandas, apresentadores e locutores contenham cláusula proibindo qualquer manifestação que caracterize promoção pessoal de agentes públicos durante as apresentações, em conformidade com as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). O documento prevê ainda a aplicação de sanções e multas contratuais em caso de descumprimento da vedação.

Na Recomendação nº 02/2026, o MPPE estabelece medidas voltadas à proteção do público e ao cumprimento das exigências dos órgãos de segurança. Entre as providências a serem adotadas estão a instalação de posto médico de urgência, equipado durante todo o evento; disponibilização de ambulância de suporte básico; contratação de bombeiros civis para atuar nos camarotes; apresentação do projeto técnico ao Corpo de Bombeiros com antecedência mínima de 48 horas; conclusão da montagem das estruturas 24 horas antes do início da festa para realização da vistoria; cercamento da área de shows; controle de acesso para impedir a entrada de armas e recipientes de vidro; disponibilização de internet para funcionamento da Delegacia Móvel da PCPE; e cumprimento do horário de encerramento das apresentações até as 3h da madrugada.

PRAZO - O  MPPE notificou a Prefeitura de Serrita e o Governo de Pernambuco - por meio da Procuradoria-Geral do Estado, das Secretarias de Turismo e Cultura e da Empetur; e a Fundação Padre João Câncio - para que, no prazo de 48 horas, informem se acatarão as recomendações e quais providências concretas serão adotadas para garantir a regularidade e a segurança da Missa do Vaqueiro 2026.

O Comando do 8º BPM, o Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil também foram cientificados da instauração do Procedimento Administrativo e das recomendações expedidas pelo Ministério Público. A íntegra do documento foi publicada na edição do dia 22 de julho de 2026, do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.