MPPE recomenda à Prefeitura garantir segurança e estruturas adequadas em três escolas municipais
MPPE recomenda à Prefeitura garantir segurança e estruturas adequadas em três escolas municipais
07/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou ao Prefeito e à Secretaria de Educação do Cabo de Santo Agostinho que adotem medidas emergenciais para melhoria das condições estruturais de três escolas, com foco na correção de problemas prediais, sanitários e de segurança identificados em inspeções recentes.
As recomendações tratam, respectivamente, das situações das escolas municipais Edmar Moury Fernandes, Nossa Senhora de Fátima e Santo Antônio. Todas com registros de precariedade estrutural e funcionamento inadequado, segundo os relatórios analisados pelo MPPE. Segundo a promotora de Justiça Manoela Poliana Eleutério de Souza, as intervenções têm caráter emergencial e buscam assegurar o direito à educação em condições dignas, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Confira as medidas recomendadas para cada escola:
ESCOLA EDMAR MOURY FERNANDES - Nesta escola, o cenário é considerado crítico, por funcionar há cerca de quatro anos em um imóvel residencial adaptado, sem condições adequadas de infraestrutura, segurança e salubridade. Entre os principais problemas apontados estão risco de desabamento em áreas da estrutura, infiltrações, fiação exposta, iluminação insuficiente, calor excessivo nas salas e armazenamento inadequado de água, favorecendo a proliferação de vetores de doenças.
Dessa forma, os gestores devem interditar as áreas com risco estrutural, correção das instalações elétricas, reposição de iluminação, eliminação de riscos sanitários e apresentação de atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros. Além das ações emergenciais, o órgão cobrou informações detalhadas sobre a construção de uma nova unidade escolar, incluindo cronograma, fonte de recursos e possibilidade de transferência dos alunos para um espaço adequado em até 120 dias.
ESCOLA Nª Sª DE FÁTIMA - As irregularidades, nesta unidade, incluem sala sem teto e piso, infestação de cupins, acúmulo de entulhos, presença de mosquitos, mobiliário deteriorado e falhas na climatização. Também foi constatada a ausência de Atendimento Educacional Especializado (AEE) no turno da tarde, prejudicando alunos com deficiência, além da existência de equipamentos novos, como bebedouro, ainda sem instalação.
O MPPE recomendou a retirada imediata de mobiliário comprometido, limpeza completa da unidade, dedetização, instalação de equipamentos, regularização do AEE e elaboração de projeto de climatização das salas. Outras medidas incluem reforma de espaços danificados e requalificação da área externa para convivência escolar.
ESCOLA SANTO ANTÔNIO - Já nesta última, foram identificados problemas como ausência de sala de recursos multifuncionais, falta de AEE para alunos com deficiência, equipamentos de climatização inoperantes, rede elétrica precária e rachaduras estruturais. A unidade também apresenta problemas sanitários, como mau cheiro em salas e banheiros, além da inexistência de mobiliário adequado para refeições, obrigando estudantes a improvisar durante a alimentação.
Entre as recomendações estão a manutenção do sistema de esgoto, instalação de bebedouro, criação de espaço para atendimento especializado, reparos na rede elétrica, substituição de equipamentos e avaliação técnica da estrutura do prédio.
As recomendações da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (infância e educação) do Cabo de Santo Agostinho foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE em 31 de março de 2026.
Últimas Notícias
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
29/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta sexta-feira, 30 de outubro, e na próxima segunda-feira, 2 de novembro, em razão do Dia do Servidor Público (que foi transferido do dia 28/10) e do Dia de Finados, respectivamente, conforme Portaria PGJ nº 347/2026. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital.
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>.
MPPE mantém foco na saúde mental da infância e adolescência
29/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital, realizou, na manhã do último dia 27 de outubro, mais uma atividade do projeto "Compartilhando o Cuidado: Estratégias para Integração da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do Recife". O encontro marcou a conclusão de um ciclo de diálogo e articulação com representantes e gestores dos serviços que integram a rede de proteção.
A atividade ocorreu no auditório da Coordenadoria da Infância e Juventude da Capital, no Centro Integrado da Criança e do Adolescente (CICA), no bairro da Boa Vista, no Recife. Participaram as promotoras de Justiça Ana Maria da Fonte, Daniela Brasileiro e Núbia Braga; o promotor de Justiça Josenildo Santos; a psicóloga do MPPE Luciana Lobo, além de conselheiros tutelares e representantes das instituições que compõem a rede de proteção. Durante o encontro, foi definida a continuidade do projeto em um novo ciclo, mantendo como prioridade a saúde mental de crianças e adolescentes.
Promovido pelas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital, o projeto busca fortalecer a integração entre os órgãos responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes, com atenção especial às áreas de Assistência Social, Educação e Saúde. A iniciativa também acompanha as ações desenvolvidas pelas instituições e estimula a construção de estratégias conjuntas para aprimorar o atendimento.
De acordo com a promotora de Justiça Ana Maria da Fonte, o cuidado com crianças e adolescentes exige uma atuação multidisciplinar e integrada. Nesse sentido, o MPPE trabalha para ampliar os espaços de diálogo e fortalecer a articulação entre os profissionais e as instituições responsáveis pela garantia dos direitos desse público.
MPPE recorre à Justiça para garantir proteção ambiental e crescimento planejado
29/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Central de Recursos Cíveis, interpôs um Agravo Interno perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no mês de outubro. O recurso visa restabelecer importantes medidas de proteção ambiental e urbanística fixadas pela Vara Única da Comarca de Tamandaré, que haviam sido temporariamente suspensas por decisão monocrática de um desembargador relator. Com a iniciativa, o MPPE busca assegurar que a 2ª Câmara de Direito Público do TJPE reavalie o caso, evitando que grandes edificações avancem sem a infraestrutura necessária.
A medida dá continuidade a uma atuação estratégica iniciada em 2023 pela Promotoria de Tamandaré, com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) e do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) Praias.
O município de Tamandaré enfrenta uma rápida expansão imobiliária, com a previsão de entrega de cerca de 13,5 mil novas unidades habitacionais em curto período. Esse forte adensamento populacional amplia significativamente a demanda por serviços essenciais, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos e mobilidade urbana. Contudo, o Plano Diretor do município é de 2002 e não passou pela revisão decenal obrigatória prevista pelo Estatuto da Cidade. Em vez de atualizar a lei geral, foram aprovadas 13 leis municipais que flexibilizaram as regras de ocupação do solo sem estudos técnicos prévios e sem a consulta pública à população. Além disso, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano nunca chegou a ser efetivamente instalado.
Antes de recorrer à via judicial, o MPPE buscou soluções administrativas em 2025, recomendando a revisão das leis e a adequação dos licenciamentos. Como as irregularidades persistiram, a instituição ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Tamandaré, a Câmara Municipal e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).
Em julho de 2026, a Justiça acolheu os pedidos do MPPE, declarando a ilegalidade das 13 leis urbanísticas, determinando a revisão de licenças já concedidas, impondo restrições a novos grandes empreendimentos até a publicação de um novo Plano Diretor e fixando indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo. A decisão resguardou serviços públicos essenciais, como saúde e educação, que mantiveram seu funcionamento normal.
IMPACTO AMBIENTAL - A divulgação da sentença foi mantida resguardada temporariamente pelo MPPE para evitar a multiplicação de recursos por terceiros durante o prazo legal. Após a decisão liminar do relator no TJPE em agosto de 2026, o MPPE recorreu demonstrando que a ausência de planejamento urbano traz riscos graves e irreversíveis ao meio ambiente e à coletividade. Em paralelo, no mês de setembro de 2026, o MPPE expediu recomendações a 12 grandes empreendimentos na região por constatar a falta do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), exigidos pela legislação para obras com área superior a 5 mil metros quadrados.
O MPPE reafirma seu compromisso de acompanhar a elaboração do novo Plano Diretor e a regularidade das obras na região costeira, enfatizando que a sua atuação não tem o objetivo de travar o desenvolvimento econômico ou inviabilizar a construção civil em Tamandaré. A meta é assegurar um crescimento ordenado, com segurança jurídica e proteção aos recursos naturais que sustentam a economia local.
Segundo a coordenadora do CAO Meio Ambiente, promotora de Justiça Belize Câmara Correia, a atuação ministerial busca equilibrar o avanço econômico e a preservação. “O Ministério Público não é contrário ao crescimento de Tamandaré, mas defende que esse crescimento respeite a capacidade da cidade e os direitos da população. Não podemos permitir milhares de novas unidades sem avaliar se haverá água, saneamento, mobilidade e proteção ambiental suficientes. O custo da falta de planejamento será pago por toda a sociedade”, destacou.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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