MPPE recomenda à prefeita e ao controlador-geral adequações do Portal da Transparência

22/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) protocolou na última sexta-feira (17), por meio da Central de Recursos Cíveis, agravo interno com o objetivo de reformar a homologação de um acordo realizado entre a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e a empresa Ventos de São Clemente Holding SA, proprietária de plantas de energia eólica nas cidades de Caetés, Venturosa, Pedra e Capoeiras, no Agreste.

Por meio do agravo, o MPPE requer à Justiça o indeferimento da homologação do Termo de Compromisso nº 27/2026 em seus termos originais e o restabelecimento da necessidade de inclusão da cláusula aditiva proposta pelo MPPE. O agravo aguarda a apreciação pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Essa cláusula aditiva tem como finalidade ampliar o raio de indenizações e elevar as sanções pecuniárias pelos danos socioambientais.

De acordo com o Procurador de Justiça Sílvio Tavares, que protocolou o agravo, a homologação do Termo de Compromisso tal como redigido pela CPRH e pela Ventos de São Clemente carece de especificidade e cria brechas para interpretações subjetivas que prejudicam diretamente as famílias afetadas.

"Ao rechaçar as condicionantes, o acordo esvazia a proteção integral do meio ambiente e viola o interesse público, pois representa uma diminuição injustificada do patamar de proteção ambiental e social já consolidado. O Ministério Público, por fim, considera inadmissível que as populações vulneráveis, destinatárias dos efeitos do acordo, não tenham participado de sua formatação e fiquem desprovidas de salvaguardas claras que garantam a sua segurança jurídica e subsistência", fundamentou o Procurador de Justiça, no texto do agravo.

ENTENDA - a celebração de acordo entre a empresa dona dos geradores eólicos e a CPRH tem como objetivo encerrar, através de uma solução negociada, o processo 0000780-43.2025.8.17.4001.

O processo foi ajuizado pela Ventos de São Clemente após a CPRH negar o pedido de renovação da licença de operação do complexo eólico em razão dos impactos da poluição sonora na saúde dos agricultores e animais que vivem no entorno dos conjuntos de aerogeradores.

A 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital rejeitou o pedido original da empresa, que em seguida procurou a via consensual para solucionar o conflito.

Quando o Judiciário instou o MPPE a se manifestar, a Procuradoria de Justiça Cível condicionou sua anuência à inclusão de cláusula aditiva com os seguintes pontos:

1- Elaboração de plano de realocação das famílias;
2- Realocação ou indenização justa para todas as famílias que residem em raio de até 500 metros de aerogeradores, com pagamento de auxílio-aluguel até a efetiva realocação dos moradores;
3- No caso de moradores entre 500 e 1.000 metros dos aerogeradores onde os limites sonoros forem ultrapassados, respeito à opção da família pela realocação ou descomissionamento da torre;
4- Contratação de órgão independente (não contratado pela empresa) a fim de assegurar isenção na emissão dos laudos de ruídos e na avaliação dos imóveis para pagamento de indenização;
5- Participação comunitária na construção das soluções.

A cláusula aditiva apresentada pelo MPPE não foi acolhida pelo Judiciário, que homologou o acordo nos termos apresentados pela CPRH e pela Ventos de São Clemente.

22/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Núcleo LGBTQIAPN+ e com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em homenagem ao Dia internacional de Combate à Lgbtfobia, realiza no próximo dia 18 de maio, o lançamento do Projeto Diversificar. A iniciativa articula formação jurídica, sensibilização institucional e promoção dos direitos humanos. O evento será realizado no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, no bairro da Boa Vista, área central do Recife.

O evento é voltado a Membros, servidores, assessores, residentes e estagiários do MPPE, além do público externo interessado no tema. As inscrições seguem abertas até 14 de maio ou até o preenchimento total das vagas, por meio de formulário eletrônico: https://doity.com.br/lancamento-projeto-diversificar.

A programação terá início às 8h30, com credenciamento e café de boas-vindas. Às 9h, ocorrerá a mesa de abertura, com a participação do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), José Paulo Xavier; da Coordenadora do Núcleo LGBTQIAPN+/MPPE, Promotora de Justiça Maria José Mendonça de Holanda Queiroz; do Coordenador do CAO Cidadania, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa; do Coordenador do CAO Criminal, Promotor de Justiça Fernando Della Latta; e da Diretora da ESMP, Promotora de Justiça Carolina de Moura Cordeiro Pontes.

Às 9h30, ocorrerá o lançamento do Protocolo Ministerial de Atendimento à População LGBTQIAPN+, um instrumento que busca padronizar e qualificar o acolhimento desse público no âmbito da instituição.

O destaque da manhã, a partir das 10h, será a palestra "O Reconhecimento da Homotransfobia como Crime de Racismo pelo STF", ministrada pelo jurista Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, referência nacional na defesa dos direitos LGBTQIAPN+. O especialista teve atuação destacada em ações que resultaram no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a homotransfobia é enquadrada como crime de racismo, além de participar de julgamentos históricos relacionados à união homoafetiva e ao direito de pessoas trans à alteração de registro civil. A palestra será aberta ao público externo, com a disponibilização de 350 vagas.

No período da tarde, das 14h às 17h, será realizada a oficina "Atendimento à População LGBTQIAPN+", voltada exclusivamente para integrantes do MPPE. A atividade será conduzida pelo Núcleo LGBTQIAPN+ e pela ativista Girlayne Carvalho, que atua há mais de uma década na defesa dos direitos humanos e no acolhimento de pessoas LGBTQIAPN+ e suas famílias. A oficina tem o objetivo de qualificar os participantes para a oferta de um atendimento mais humanizado, inclusivo e alinhado às demandas da pessoa LGBTQIAPN+.

O encerramento está previsto para às 17h. Os participantes que obtiverem frequência integral nas atividades terão direito a certificado.

22/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) intensifica a sua presença no interior do Estado com a realização do "Rota MPPE" na Circunscrição de Garanhuns, no Agreste Meridional. A iniciativa acontecerá nos dias 28 e 29 de abril e integra a estratégia institucional da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para aproximar ainda mais os serviços técnicos e especializados das Promotorias de Justiça da população.

Com uma programação diversificada, o "Rota MPPE" mobiliza os Centros de Apoio Operacional (CAOs), Núcleos especializados e equipes técnicas da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), promovendo uma força-tarefa voltada ao fortalecimento da atuação do MPPE no interior.

PROGRAMAÇÃO - No cronograma estão previstas oficinas, visitas institucionais, vistorias e ações de articulação com as redes locais. Entre os destaques estão a Oficina de Letramento LGBT, conduzida pelo Núcleo LGBT/MPPE, que ocorrerá na manhã do dia 28/4, no auditório da Promotoria de Justiça de Garanhuns, no bairro de Heliópolis; e o encontro do projeto Ciranda Lilás, coordenado pelo Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), programado para a manhã do dia 29, no auditório da Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA). O Ciranda Lilás busca integrar serviços municipais de proteção às mulheres.

Para a manhã do dia 28, também estão programadas visitas do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) e da Promotoria de Justiça de Educação aos Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) e Centro de Internação Provisória (Cenip), da Fundação de Atendimento Socioeducativo de Garanhuns (Funase), no bairro da Boa Vista. À tarde, haverá uma visita à Escola Municipal Virgília Garcia Bessa, na comunidade quilombola de Castainho, zona rural do município.

A programação no dia 29/4, além do Ciranda Lilás, inclui vistorias em unidades de acolhimento, solicitadas pela Promotoria de Justiça da Infância, com atuação da equipe psicossocial da GEMAT; diálogos com Membros que atuam na área criminal, com suporte do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV), além da apresentação institucional do Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente (Nupema), formalizado em dezembro de 2025, por meio da Resolução PGJ nº 32/2025, e que marcará o início da sua atuação regional na área ambiental.

O "Rota MPPE" se consolida como uma ferramenta de apoio direto às Promotorias de Justiça. Durante toda a ação, equipes técnicas estarão disponíveis para atender demandas específicas, propondo soluções práticas e qualificadas para os desafios enfrentados no dia a dia da atuação ministerial. A iniciativa reforça o compromisso do MPPE com a interiorização das suas ações, garantindo que o suporte técnico e institucional alcance todas as regiões do Estado.