MPPE recomenda à empresa São Judas Tadeu não praticar concorrência desleal com linhas de transporte municipal

 

05/08/2026 - O Procurador-Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier, acompanhou na manhã desta quarta-feira (5), em Brasília, a reunião da Cúpula Regional da Aliança para a Segurança, a Justiça e o Desenvolvimento. A iniciativa reúne governos de diferentes países, organismos internacionais e parceiros estratégicos para o fortalecimento institucional e a modernização dos sistemas de justiça e segurança pública no enfrentamento da criminalidade.

Na abertura da cúpula, que se reúne no Ministério da Justiça e Segurança Pública até quinta-feira (6), o  governo brasileiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) “firmaram um memorando de entendimento para ampliar a atuação conjunta contra o crime organizado com até R$ 5 bilhões em recursos disponíveis”, informou a organização financeira internacional.

“O enfrentamento à criminalidade organizada exige dos organismos de justiça, neles incluído o MPPE, cooperação e adoção de estratégias integradas, confiança mútua, compartilhamento de informações e ações coordenadas, dada à transnacionalidade dos ilícitos e seus agentes, possibilitando a redução dos seus impactos na sociedade brasileira e pernambucana”, comentou José Paulo Xavier.

 

BID E MPPE - O Ministério Público de Pernambuco está prestes a se tornar a primeira unidade do MP brasileiro a ter apoio financeiro do Banco Interamericano de Desenvolvimento para fortalecer a estrutura de enfrentamento da criminalidade organizada, incluindo os crimes ambientais. “A concretização pelo MPPE dessa parceria com o BID e o Governo do Estado é fundamental para o desenvolvimento, a estruturação, o aperfeiçoamento e a obtenção de resultados pelo Grupo de Atuação Especializada contra o Crime Organizado (Gaeco) nas investigações e denúncias ao Judiciário para que as organizações criminosas possam ser asfixiadas financeiramente, julgadas e punidas. Estamos preparando o MPPE para o futuro com os pés no presente, constituindo a primeira unidade do Parquet nacional a captar recursos extra orçamentários para tal fim com o BID”, completou o chefe do MPPE.

Durante a reunião da Aliança, ele esteve com diferentes autoridades, entre elas, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, a representante do BID no Brasil, Annette Kilmer, o especialista sênior em Segurança Pública e Justiça do BID, Rodrigo Pantoja, e com a consultora sênior do banco, Fátima Cartaxo.

 

05/08/2026 - Para apoiar o desenvolvimento de políticas públicas de educação, do ensino infantil à formação superior, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está formando um comitê, com diferentes atores, que exercerá cooperação mútua técnica, científica e operacional. O grupo deverá articular ações com foco na gestão, normatização, fiscalização e controle social das unidades escolares públicas e privadas. Acordo nesse sentido foi firmado na tarde desta segunda-feira (3), no Recife, pelo Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria Estadual de Educação e Esportes, das Uniões Nacionais dos Dirigentes Municipais de Educação e dos Conselhos Municipais de Educação, como também das Universidades Estadual (UPE), Federal (UFPE) e Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).

“Por meio do Comitê do Direito à Educação, passamos a dialogar de forma concreta sobre políticas públicas da área com atores estratégicos. A troca de informações, o debate e a soma das expertises, numa construção coletiva planejada, vai garantir integração de forças e resultados mais eficazes a curto, médio e longo prazo em favor da população pernambucana”, destacou o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier. 

O coordenador do Centro de Apoio Operacional em Defesa da Educação do MPPE, promotor de Justiça Maxwell Vignoli, explica que já existe um plano de trabalho para o grupo. As reuniões devem ser bimestrais ou mesmo mensais. “Estamos aglutinando forças para garantir o direito à educação e executar melhor a nossa função como Ministério Público”, destaca. 

Dentre os desafios da área, Vignoli cita o ensino numa perspectiva inclusiva, mais vagas em creches e pré-escolas, implementação dos Planos Municipais de Educação e estruturação das escolas. Ele lembrou também a orientação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que as unidades do MP no país possam articular diversas instituições governamentais e não governamentais na perspectiva de qualificar o exercício de suas funções na defesa de direitos do cidadão.

CONTROLE SOCIAL - A gerente de Fiscalização da Educação do TCE-PE, Nazli Leça, considera que o comitê fortalece o trabalho dos órgãos de controle das políticas públicas, gerando maior efetividade das ações. “Unidos podemos potencializar as ações. Será muito enriquecedor para todas as instituições”, avaliou. 

A reitora da Universidade de Pernambuco (UPE), Maria do Socorro de Mendonça, enfatizou a diversa cooperação que poderá prestar. Disponibilizar resultados de estudos, auxiliar na análise de situações e colaborar na formação para a execução e fiscalização de políticas públicas são algumas delas.

Natanael José da Silva, presidente do Conselho Estadual da Educação, enfatizou a importância da ampla cooperação. Ele acredita que a ação do comitê deve contribuir para que as políticas aprovadas no colegiado possam reverberar nos municípios. O secretário executivo de Desenvolvimento da Educação do Estado, Danilo José dos Santos, disse se tratar de um momento histórico da criação do grupo. “Quando diversos atores se juntam, a sociedade civil, a academia e os órgãos executores, para pensar a educação, temos um grande ganho, que é trazer algo melhor para nossos estudantes”, justificou. Vaneska Melo, coordenadora estadual da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, também considera que, com a troca de informações e apoio entre os entes envolvidos,  o comitê irá fortalecer a atuação dos colegiados na normatização e fiscalização do direito à educação.

 

05/08/2026 - A Promotoria de Justiça de Correntes, sob a titularidade da promotora de Justiça Marcela Regina Navarro Toledo, expediu recomendação para que a Prefeitura de Lagoa do Ouro ofereça capacitação para os funcionários municipais para a função de agente de contratação ou pregoeiro, visando evitar que tal cargo seja exercido por pessoas fora do quadro efetivo.

O MPPE orienta que a Prefeitura abstenha-se de nomear pessoas que não façam parte dos quadros permanentes da administração pública municipal (servidores efetivos ou empregados públicos) para as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro ou para compor comissões de contratação, como determina o art. 8º da Lei nº 14.133/2021. Além disso, a gestão municipal deve garantir a estrita separação entre as atividades de assessoria e consultoria externa, que se limitam ao apoio e subsídio técnico; e as atividades de tomada de decisão, condução e julgamento de licitações, que são de competência exclusiva dos agentes públicos designados.

Por fim, o município deve providenciar a efetiva capacitação dos servidores para o desempenho das atribuições relacionadas a licitações e contratos. 

A recomendação tem como base o Inquérito Civil nº 01653.000.062/2026, oriundo de denúncia sobre possíveis irregularidades na condução de procedimentos licitatórios no Município de Lagoa do Ouro. A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia  29 de julho de 2026.