MPPE orienta servidores e membros para garantia do direito do cidadão

 

31/03/2025 - No último dia 26 de março, os promotores da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Buíque (Agreste pernambucano), Maurício Schibuola de Carvalho e Alexandre Pino, participaram de uma reunião com representantes da empresa Renova Energia. O encontro, organizado pela comunidade indígena Kapinawá, teve a intenção de discutir a instalação de empreendimento de energia eólica em municípios da região, nos quais há a presença de comunidades Kapinawá.

Durante a reunião, os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) destacaram a existência de um procedimento em andamento, no âmbito das Promotorias, o qual visa fiscalizar a observância da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa convenção assegura aos povos e comunidades tradicionais o direito à consulta prévia, livre e informada sobre projetos que possam afetar os seus direitos e modos de vida.

Além disso, os representantes do MPPE questionaram a empresa Renova Energia sobre as medidas a serem adotadas para garantir a proteção da fauna e flora local e a preservação das tradições culturais das comunidades indígenas, que possivelmente serão afetadas pelo projeto. 

O impacto ambiental e cultural das comunidades tradicionais é uma das preocupações do MPPE  e foi enfatizada durante o encontro. As instalações das torres eólicas devem respeitar tanto o meio ambiente quanto os direitos das comunidades indígenas, garantindo um desenvolvimento sustentável. A empresa também precisará respeitar as normas internacionais e nacionais, relacionadas aos direitos dos povos e comunidades.
 

 

31/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) marcou presença na  primeira reunião da Comissão Especial de Saneamento da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE). O evento ocorreu em alusão ao Dia Mundial da Água, na quarta-feira (27), no Plenário da OAB, e marcou a posse simbólica dos membros da comissão e reuniu outros órgãos públicos e privados para debater a situação do saneamento básico no Estado.

A comissão tem como objetivo principal promover estudos e debates sobre o tema, visando à união de esforços dos setores público e privado para universalizar os serviços de saneamento em benefício da sociedade.

No encontro, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), Promotora de Justiça Belize Câmara, representou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.

Os participantes discutiram a importância do saneamento básico como questão de saúde e cidadania, e a necessidade de unir esforços para garantir o acesso universal aos serviços. A comissão pretende, a partir de agora, promover debates e estudos para aprimorar o setor em Pernambuco.

Além do MPPE, também participaram representantes da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento (SRHS), Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC), Secretaria de Saneamento do Recife, Autarquia de Urbanização do Recife (URB), Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb) e Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe).

 

31/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Águas Belas, expediu recomendação à Secretaria de Transporte e Trânsito de Águas Belas e às Polícias Civil e Militar com o intuito de propor um reforço na fiscalização e repressão às infrações e crimes de trânsito.

De acordo com o Promotor de Justiça Pedro Mota Fontes, a medida foi adotada pelo MPPE diante do aumento das reclamações sobre condutores de motocicletas que realizam manobras perigosas e praticam rachas em vias públicas, expondo motoristas e pedestres a riscos.

“Tais condutas imprudentes têm gerado crescente preocupação entre a população, evidenciando a necessidade de medidas repressivas e preventivas, uma vez que a imprudência desses condutores contribui para o aumento dos índices de acidentes, muitos com vítimas fatais, tornando-se essencial a atuação rigorosa das autoridades”, salientou o Promotor de Justiça no texto da recomendação.

Confira as providências recomendadas:

- Ao comandante da 3ª Companhia de Polícia Militar, o MPPE recomendou intensificar o monitoramento e autuação dos infratores, com recolhimento de motocicletas e aplicação das sanções legais aos condutores que forem flagrados transitam em alta velocidade e praticando manobras perigosas, notadamente o chamado “grau”;

- À delegada de Polícia, o MPPE recomendou observar os prazos legais para concluir procedimentos investigativos envolvendo crimes de trânsito, bem como assegurar a retenção dos veículos utilizados para cometê-los;

- Ao secretário municipal de Transporte e Trânsito, o MPPE recomendou incrementar a fiscalização na cidade e implementar ações educativas e punitivas, com foco na promoção da ordem e segurança viária.

O MPPE fixou um prazo de 30 dias para que os órgãos informem as providências adotadas. O descumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas legais necessárias para garantir a segurança no trânsito e a proteção da coletividade.

A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 18 de março.