MPPE consegue em segunda instância da Justiça fornecimento de fórmula vital para bebê com doença rara

11/12/2025 - Um conjunto de ações desenvolvidas em 2024 e 2025 fez o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conquistar o selo ouro em respeito e inclusão no combate ao feminicídio. O certificado foi concedido pela Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em solenidade na tarde desta quarta-feira (10), em Brasília, e tomou por base campanhas de conscientização, capacitação de 70% dos membros em perspectiva de gênero, assim como a definição de fluxos junto a governo do estado, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública, na aplicação de medidas protetivas com monitoramento eletrônico do agressor.

“O selo concedido pela Corregedoria Nacional do CNMP configura importante conquista, especialmente diante do empenho da atual gestão nas ações institucionais. O combate à criminalidade e a violência é prioritário no MPPE e nossa equipe se dedica, especialmente, no enfrentamento do feminicídio e de todas as outras formas de violência contra a mulher, buscando não apenas acompanhar e dar celeridade às investigações e processos, mas acolher as vítimas e familiares, orientar sobre seus direitos e encaminhá-las para programas governamentais de assistência”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier. 

Segundo o chefe do MPPE, foram promovidas articulações com o movimento de mulheres, governo do estado e prefeituras, como também realizadas campanhas de conscientização  por meio dos Núcleos de Apoio à Mulher (NAM) e de Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (NAV), além do funcionamento de um canal da Ouvidoria para as mulheres.

“Buscamos promover melhor capacitação de nosso corpo funcional, incluindo membros, servidores e demais colaboradores, em questões de gênero. Também  passamos a receber, como trabalhadoras terceirizadas, mulheres vítimas de violência, para auxiliar no seu empoderamento pela autonomia financeira e no processo pessoal de retomada  de uma vida sem agressão física, psicológica, moral ou patrimonial", afirmou o Procurador-Geral, que recebeu pessoalmente o certificado com a coordenadora do NAM do MPPE, Promotora de Justiça Maísa Oliveira.

A coordenadora do NAM do MPPE explica que a adesão ao selo do CNMP se deu naturalmente, pois as ações previamente traçadas em defesa dos direitos das mulheres e, principalmente no enfrentamento da violência de gênero, são planejadas para ocorrer ao longo do ano, dando a prioridade que o tema requer. Em Pernambuco, segundo dados oficiais da Secretaria Estadual de Defesa Social, de janeiro a novembro de 2025, nada menos que 38.625 mulheres foram vítimas de violência doméstica e sexual. No mesmo período houve 2.434 estupros e 82 feminicídios registrados.

“A conquista do selo ouro pelo MPPE premia o empenho na luta pelo fim da violência contra as mulheres. Buscamos capacitar continuamente nossos quadros, estabelecer fluxos eficazes para as medidas protetivas e realizar campanhas de comunicação que reafirmam o compromisso social do Ministério Público no enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. É uma luta árdua, em uma temática complexa, e a conquista do selo só nos impulsiona a continuar nessa atuação com perspectiva de gênero em todas as frentes”, completa Maísa Oliveira.

CAMPANHAS - Ao todo foram 17 ações de divulgação de direitos e conscientização realizadas pelo MPPE. Em 2024 o NAM promoveu uma campanha durante os 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, com orientações a vítimas. Postagens em redes sociais e programa especial na Rádio MPPE, que tem alcance nacional, distribuíram as mensagens. 

No Carnaval 2025 foi veiculada mais outra campanha, para que mulheres brincassem em segurança: “Pernambuco tem o Carnaval que você respeita”. Em 8 de março, Dia Internacional da Mulher, o MPPE se juntou ao CNMP para lembrar o cumprimento da Lei Maria da Penha. Também desenvolveu um novo programa de rádio sobre estereótipos de gênero e violência contra a mulher. Na Semana Escolar de Prevenção à Violência contra a Mulher, a conscientização chegou à rede de educação. O Núcleo da Pessoa Idosa promoveu campanha focada no público 60 mais, com a frase “A violência sexual contra mulheres idosas existe e precisa acabar”.

A maioria das campanhas de conscientização promovidas pelo MPPE foi criada pela Assessoria de Comunicação Social da instituição, sob a orientação dos núcleos e outros serviços do MP. 

O NAM lançou neste ano a Ciranda Lilás, num engajamento por serviços públicos descentralizados e resolutivos na defesa de direitos, assistência social e da saúde das mulheres. O projeto tem diferentes etapas de articulação. Também foram incrementadas ações de empoderamento feminino, como o encaminhamento de mulheres vítimas de violência para orientação junto ao Sebrae, visando ao empreendedorismo.

A Ouvidoria do MPPE, que tem um canal exclusivo para mulheres, promoveu campanha para estimular as denúncias. As alterações na Lei do Feminicídio e os desafios das cientistas em conciliar pesquisas e a maternidade foram temas em outros dois programas especiais da Rádio MPPE. Um terceiro abordou as vozes históricas da resistência feminina, celebrando o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.

Durante as Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres, representantes do MPPE estiveram presentes, observando e ou ajudando na formulação de propostas de políticas públicas.

A Corregedoria do MPPE também reforçou a luta em defesa das mulheres, recomendando às Promotorias providências quanto a medidas protetivas de mulheres vítimas de violência. De sua parte, o Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ) ofereceu a Promotoras e Promotores um curso para troca de experiências, entre elas, a condução em casos de violência doméstica.

10/12/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão, recomendou à direção da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Casa dos Pobres que adote, em até 60 dias, as providências necessárias para sanar as irregularidades identificadas pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa). A medida integra o Procedimento Administrativo nº 02348.000.333/2021, que acompanha o funcionamento das unidades de acolhimento institucional para idosos no município.

A recomendação tem como base o relatório de inspeção realizado pela Apevisa em 26 de maio de 2025. Embora o órgão sanitário tenha reconhecido avanços importantes, como estrutura física conservada, existência de plano de atenção integral à saúde dos residentes e disponibilidade adequada de equipamentos, a vistoria também apontou inconformidades que comprometem a plena adequação da instituição às normas sanitárias, organizacionais e de segurança.

Entre as situações observadas estão: ausência de rotinas e procedimentos escritos de cuidados aos idosos; armazenamento inadequado de alimentos e falhas na identificação de produtos fracionados; equipamentos de refrigeração desgastados; secagem de roupas próxima a galinheiro; falta de treinamento registrado para manipuladores de alimentos; deficiências no dimensionamento da equipe de cuidadores, lavanderia e alimentação; medicamentos controlados armazenados sem chave; e ausência de itens básicos de higiene em alguns banheiros.

O relatório também recomendou melhorias no processamento das roupas, na biossegurança da equipe, no cumprimento de normas da RDC específica para ILPIs, bem como na necessidade de avaliação sistemática dos indicadores mensais exigidos pela legislação sanitária.

Diante das inconformidades, a Promotoria de Justiça recomendou que a direção da ILPI direcione esforços para corrigir todas as irregularidades listadas pela APEVISA e apresente justificativa caso algum item não possa ser cumprido dentro do prazo estipulado. O MPPE ressalta que o funcionamento adequado das ILPIs é essencial para garantir a saúde, segurança e dignidade das pessoas idosas, conforme previsto no Estatuto do Idoso e nas normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

A íntegra da recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Diogo Gomes Vital, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 18 de novembro de 2025.

 

10/12/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, recomendou ao prefeito de Garanhuns, à Empresa Coletivos São Cristóvão e ao Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, cada qual na sua atribuição, a adoção de medidas que visem a garantir o serviço público de transporte coletivo e a fiscalização rigorosa, bem como o acompanhamento da situação em Garanhuns.

Ao prefeito foi recomendado que adote medidas administrativas e legais necessárias para garantir a continuidade do serviço de transporte coletivo urbano em Garanhuns. Também foi recomendada fiscalização rigorosa diária e in loco nas garagens e terminais para verificar o cumprimento dos horários e itinerários, assim como condicionar a entrada em vigor do reajuste tarifário aprovado para 2026 à garantia formal, por parte da empresa, da manutenção integral da frota operante e dos horários.

Por sua vez, à Empresa Coletivos São Cristóvão, o MPPE recomendou que se abstenha de promover qualquer paralisação total ou parcial de horários sem a prévia autorização do Poder Concedente e sem a devida comunicação à população com antecedência mínima razoável e sem a garantia da continuidade do serviço por terceiros. A Empresa deve manter em operação a frota necessária para atender à demanda atual.

Ao Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, o MPPE recomendou o acompanhamento pari passu quanto à qualidade do serviço prestado e a efetivação das planilhas de custos apresentadas.

O MPPE tomou conhecimento a partir das notícias veiculadas na imprensa local e a Ata da Reunião do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), datada de 21 de outubro de 2025, em que a empresa permissionária "Coletivos São Cristóvão LTDA" relatam suposto colapso financeiro, redução drástica de passageiros (de 600 mil para 180 mil/mês) e ameaça expressamente a paralisação dos serviços ou suspensão de horários, notadamente aos finais de semana. Também é de amplo conhecimento que recentemente houve  aprovação de reajuste tarifário para o exercício de 2026, elevando a tarifa urbana para R$ 4,70, o que impõe ao consumidor um ônus financeiro maior, gerando, em contrapartida, a expectativa legítima da manutenção e melhoria da qualidade do serviço, e não a sua supressão.

Por fim, o MPPE destaca que o transporte coletivo urbano é classificado constitucionalmente como serviço público essencial (art. 30, V, da CF/88), incumbindo ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a sua prestação. 

A recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, foi publicada no Diário Oficial do MPPE no dia 9 de dezembro de 2025.