MP Eleitoral expede recomendações para organizar atos públicos de campanha e combate à propaganda irregular em mais seis municípios
MP Eleitoral expede recomendações para organizar atos públicos de campanha e combate à propaganda irregular em mais seis municípios
25/09/2026 - As Promotorias Eleitorais com atuação em Macaparana, São Vicente Férrer e Vicência (90ª Zona Eleitoral), Vitória de Santo Antão e Pombos (102ª Zona Eleitoral) e Bonito (39ª Zona Eleitoral), recomendaram aos partidos políticos, federações, coligações, candidatas, candidatos e forças de segurança pública para assegurar a ordem, a segurança viária e o cumprimento da legislação durante a campanha das Eleições Gerais de 2026. As recomendações priorizam a comunicação prévia e coordenada de atos de rua às polícias e determinam prazos rígidos para a remoção e readequação de bandeiras e materiais de campanha instalados irregularmente em vias e logradouros públicos.
Na 90ª Zona Eleitoral, a recomendação estabelece que os diretórios partidários, comissões provisórias, federações, coligações e responsáveis por campanhas em Macaparana, São Vicente Férrer e Vicência comuniquem à Polícia Militar a realização de atos públicos de propaganda eleitoral com antecedência mínima de 24 horas, detalhando data, horários previstos de início e término, locais de concentração e dispersão, itinerários, estimativa de público e veículos, além da indicação do organizador responsável com contato.
O MP Eleitoral recomendou a observância rigorosa da prioridade do primeiro aviso para evitar a marcação deliberada de eventos no mesmo local e horário de adversários, bem como a adoção de medidas organizativas internas para orientar a militância contra tumultos, agressões, infrações de trânsito e poluição sonora decorrente de motocicletas com cano de escape adulterado. Aos comandos da Polícia Militar e autoridades policiais locais, a recomendação determinou o registro formal das comunicações recebidas com data e hora para resguardar a ordem de preferência, a execução de planejamento operacional prévio e compatível com o porte dos atos, a garantia de tratamento isonômico e uniforme a todas as candidaturas e o encaminhamento imediato de eventuais ocorrências graves ao Ministério Público Eleitoral ou à Justiça Eleitoral.
Por sua vez, na 102ª Zona Eleitoral, a recomendação fixou aos partidos políticos, federações, candidatas, candidatos e coordenadores de campanha que atuam em Vitória de Santo Antão e Pombos o prazo improrrogável de 24 horas para promover a retirada de bandeiras que estejam prejudicando ou colocando em risco o trânsito de pessoas e veículos, obstruindo a visibilidade de pedestres e condutores ou alcançando fisicamente automóveis em circulação.
Nesse mesmo sentido, a recomendação determinou a imediata instrução aos cabos eleitorais e apoiadores para que cessem a fixação excessiva de propaganda nesses locais e estabeleceu que os responsáveis devem comprovar à Promotoria Eleitoral, no mesmo prazo de 24 horas, o cumprimento das medidas, acompanhado de registros fotográficos, sob pena de acionamento imediato do poder de polícia do Juízo Eleitoral.
Já na 39ª Zona Eleitoral, a recomendação expedida com notificação determinou que os partidos políticos, federações, coligações, candidatas e candidatos com atuação em Bonito promovam, no prazo de 48 horas, a remoção e o reordenamento de todas as bandeiras, cavaletes, mesas e artefatos de campanha instalados ao longo da Avenida Doutor Alberto de Oliveira. De forma a restabelecer a segurança viária, foi recomendado a observância do distanciamento mínimo obrigatório de 10 metros entre cada engenho móvel de propaganda e proibiu o adensamento sequencial de peças que gere impacto visual semelhante ao de outdoor, além de exigir a desobstrução imediata de rotatórias, cruzamentos intermediários, ilhas de canalização e canteiros centrais.
Da mesma maneira, a recomendação exigiu a manutenção de faixa livre e contínua em calçadas, faixas de travessia, rebaixamentos e rampas de acessibilidade voltadas a cadeirantes, vedou a afixação de suportes em bases de concreto, estacas cravadas ou amarras em árvores e postes, e relembrou a obrigatoriedade da janela diária de mobilidade, com instalação autorizada a partir das 6h e retirada integral até as 22h.
Diante de tais recomendações, a 39ª Zona Eleitoral estabeleceu o prazo de cinco dias para que os destinatários informem por escrito à Promotoria Eleitoral o seu acatamento integral, advertindo expressamente que a inobservância da notificação de 48 horas sujeitará os responsáveis à aplicação de multa legal no valor de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00 por meio de representação judicial, além do requerimento de remoção coercitiva ao Juízo Eleitoral no exercício do poder de polícia.
CONSULTAR RECOMENDAÇÕES - Para consultar todas as regras estabelecidas em cada localidade e obter mais informações, as recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 24 de setembro de 2026.
Últimas Notícias
Nota Oficial
16/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reafirma seu compromisso com a defesa da democracia, dos direitos humanos e do respeito à diversidade, repudiando toda forma de discriminação, preconceito e intolerância.
Manifestações individuais de seus membros não representam, necessariamente, o posicionamento institucional, devendo observar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação vigente.
Em relação às supostas declarações atribuídas a uma Promotora de Justiça, informa-se que o órgão interno de controle já adotou as providências iniciais para esclarecimento dos fatos, observadas as garantias legais e o sigilo aplicável aos procedimentos correicionais.
MPPE se reúne com o poder público para acompanhar efetividade de políticas de segurança pública após crimes violentos
16/11/2026 - Diante do registro de crimes graves em um curto intervalo de tempo no município de Jupi, no Agreste pernambucano, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, reuniu-se com a prefeita de Jupi, o presidente da Câmara de Vereadores e representantes da sociedade civil organizada para debater o cenário atual da segurança pública município e buscar soluções conjuntas, na sexta-feira (13).
No mesmo dia, também foi instaurado Procedimento Administrativo (nº 01676.000.116/2026) pela Promotoria de Justiça de Jupi para acompanhar e articular o fortalecimento das políticas públicas de segurança e prevenção à criminalidade no município, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei nº 13.675/2018), que prevê a atuação integrada entre os órgãos de segurança, os entes federativos e a sociedade civil.
A medida adotada do promotor de Justiça Marcel Gustavo Corrêa se fundamenta na necessidade de resposta institucional à sequência de delitos registrados nos últimos 40 dias na cidade — período que contabiliza um homicídio, um duplo homicídio e ocorrências de roubo majorado com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Entre os casos recentes está o assassinato a tiros da servidora pública municipal Michele Mota Vilela, de 36 anos, ocorrido na madrugada do dia 12 de novembro em frente à sua residência.
Para alinhamento com as forças policiais, a Promotoria de Justiça de Jupi irá se reunir com a delegada de Polícia da circunscrição, o delegado-geral da Polícia Civil da 18ª Delegacia Seccional de Garanhuns e representantes dos setores de investigação, visando acompanhar o andamento dos inquéritos dos crimes recentes e fortalecer a integração das ações de segurança no município.
MPPE obtém condenação a 43 anos de prisão para pai que envenenou bebê de cinco dias
16/11/2026 - Em uma atuação no combate aos crimes contra a vida, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da atuação da promotora de Justiça Kívia Roberta de Souza Ribeiro, obteve êxito na sessão plenária do Tribunal do Júri que resultou na condenação de Charles Luiz Felix da Costa a 43 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. O julgamento, realizado na 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital (Processo nº 0002883-64.2024.8.17.5001), apreciou o caso de envenenamento por "chumbinho", que tirou a vida de uma recém-nascida de apenas cinco dias. As provas colhidas ao longo do processo confirmaram que o homicídio foi praticado pelo próprio pai da criança.
Conforme a tese sustentada pelo MPPE, a motivação do acusado consistiu na recusa em assumir a paternidade e arcar com as responsabilidades e consequências decorrentes do nascimento da filha. Diante da gravidade dos fatos, a promotora de Justiça articulou uma acusação técnica e rigorosa, obtendo o acolhimento integral de todas as teses apresentadas perante o Conselho de Sentença.
O réu foi condenado por homicídio qualificado, reconhecendo-se as qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio cruel (envenenamento por substância tóxica) e utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
Ademais, a acusação sustentou com êxito as causas de aumento relativas à vulnerabilidade da vítima (menor de 14 anos, com apenas 5 dias de vida) e ao fato de o crime ter sido cometido por ascendente direto.
Segundo a promotora de Justiça, foi assegurada uma resposta penal proporcional à gravidade da conduta, pela defesa do direito fundamental à vida. “A condenação fixada em 43 anos de reclusão reafirma a efetividade da Justiça e o papel determinante do Ministério Público na repreensão a crimes hediondos”, afirmou.
Ouça a reportagem da Rádio MPPE https://radiomppe.com.br/podcast/juri-condena-pai-a-43-anos-por-matar-filha-recem-nascida/

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