Justiça bloqueia uso de R$ 13,6 milhões do Fundef fora da área da Educação
Justiça bloqueia uso de R$ 13,6 milhões do Fundef fora da área da Educação
22/05/2026 - O Poder Judiciário atendeu pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que a Prefeitura de Serra Talhada não utilize os R$ 13,6 milhões referentes aos juros moratórios dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em áreas fora da Educação. A decisão liminar foi assinada pelo juiz Diógenes Portela Saboia Soares Torres, no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo MPPE.
Segundo os autos, o município recebeu R$ 27.681.212,11 oriundos de ação judicial contra a União Federal por diferenças no repasse de verbas do Fundef. Desse total, R$ 14.070.572,41 correspondem ao valor principal e R$ 13.610.639,70 aos juros moratórios.
O MPPE argumentou que a gestão municipal pretendia utilizar os juros em despesas gerais da administração pública, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Município e em alteração promovida pela Lei Municipal nº 2.019/2023. A norma acrescentou dispositivo à Lei Municipal nº 1.769/2020 afirmando que os encargos moratórios não estariam sujeitos à vinculação constitucional da Educação.
Na decisão, o magistrado entendeu haver forte indício de inconstitucionalidade na legislação municipal, destacando que a Emenda Constitucional nº 114/2021 determina que todas as receitas oriundas de ações judiciais relacionadas ao Fundef devem ser destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e à valorização dos profissionais da Educação.
O juiz ressaltou que a expressão "receitas", prevista na Constituição, inclui tanto o valor principal quanto os juros moratórios. Para ele, a tentativa do município de desvincular os juros da Educação representa afronta direta à Constituição Federal.
A decisão também menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual a autonomia reconhecida aos juros moratórios serve apenas para permitir o pagamento de honorários advocatícios contratuais, não autorizando o uso livre desses recursos em outras áreas administrativas.
Ao conceder a tutela de urgência, o magistrado determinou que o município de Serra Talhada se abstenha imediatamente de movimentar, transferir ou aplicar os R$ 13,6 milhões dos juros do Fundef em finalidades diferentes da Educação. Em caso de descumprimento, foi fixada multa única de R$ 500 mil, além da possibilidade de responsabilização administrativa e civil dos gestores.
A decisão também suspendeu os efeitos do trecho da Lei Municipal nº 1.769/2020, alterado pela Lei nº 2.019/2023, que afastava a vinculação constitucional dos juros moratórios à educação.
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MPPE cobra respeito à lei e atendimento prioritário nas lojas para pessoas autistas e neurodivergentes
27/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às entidades que representam os comerciantes de Serra Talhada, no Sertão do Estado, orientar seus associados sobre a exigência legal de atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Com base na recomendação, a Câmara de Dirigentes Lojistas e o Sindicato do Comércio Varejista de Serra Talhada devem informar os lojistas sobre a base legal que estabelece que pessoas com TEA e outras neurodivergências são pessoas com deficiência. Portanto, elas têm direito a atendimento prioritário.
Na prática, isso significa que os estabelecimentos comerciais devem adequar caixas, filas, guichês e assentos preferenciais para exibir a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização sobre o autismo. Esse ícone deve ser posicionado junto às demais imagens que sinalizam os locais de atendimento prioritário.
Além da sinalização, o Ministério Público recomendou que as entidades comuniquem os lojistas sobre a proibição de exigências para o exercício do atendimento prioritário.
"Recebemos relatos contundentes de mães de crianças autistas submetidas a constrangimentos, negativas de atendimento, falas discriminatórias e exigências abusivas de apresentação de laudos originais, quando essas famílias portavam documentos oficiais de identificação", afirmou Carlênio Brandão, 4º Promotor de Justiça de Serra Talhada, no texto da recomendação.
A legislação prevê diversas formas de comprovar que a pessoa é autista ou neurodivergente, como a carteira de identificação da pessoa com TEA (CIPTEA), RG com o símbolo do autismo, laudos médicos em cópia simples ou crachás de identificação.
Por fim, o MPPE ainda recomendou que as duas entidades promovam, em até 60 dias, capacitação e sensibilização para gerentes, atendentes, caixas e seguranças.
Essa formação deve ser realizada em parceria com entidades de defesa das pessoas com deficiência e focar no respeito à neurodiversidade e em como manejar o atendimento às pessoas com TEA e neurodivergentes.
As informações completas estão na recomendação, publicada no Diário Oficial do MPPE de quinta-feira (22).
MPPE recomenda melhorias na estrutura de escola em tempo integral
27/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Goiana, recomendou à Prefeitura Municipal e à Secretaria de Educação e Inovação Pedagógica (SECEDIP) a adoção de medidas para melhorar as condições estruturais na Escola Municipal Irmã Marie Armelle Falguières.
A medida foi expedida após a instauração de procedimento administrativo para apurar denúncia de que o Município de Goiana iniciou as atividades de ensino em tempo integral na Escola sem que a unidade dispusesse da infraestrutura física mínima necessária: refeitório adequado, espaços de descanso intrajornada, salas climatizadas e áreas de convivência.
A SECEDIP deve apresentar cronograma físico-financeiro detalhado, com datas certas de início e término, para a execução das intervenções indicadas no Relatório Técnico Informativo da própria pasta. O cronograma deve conter também o planejamento da ampliação e reforma do refeitório, a reforma da cozinha e a modernização dos sanitários; indicar o prazo de conclusão dos projetos técnicos, a fonte dos recursos e um orçamento correspondente.
O promotor de Justiça Genivaldo Fausto de Oliveira Filho reforçou, na recomendação, que a gestão municipal deve comprovar documentalmente as medidas adotadas para assegurar a alimentação adequada, descanso e permanência digna dos estudantes matriculados em tempo integral.
Além disso, o Ministério Público cobra a definição de um espaço destinado à realocação provisória dos estudantes durante a execução das obras de maior porte.
Os destinatários têm o prazo de 30 dias para acatar ou não as medidas recomendadas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 16 de outubro de 2026.
MPPE debate técnicas de persuasão para fortalecer a atuação no Tribunal do Júri
27/10/2026 - A retórica e o uso de técnicas de persuasão na acusação foram tema do 4º Encontro Virtual do Júri, promovido na tarde desta sexta-feira (23), pela Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP), com o apoio do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ). O encontro teve como objetivo capacitar membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para aprimorar a sua atuação em plenário, com o uso das novas tecnologias e de métodos de persuasão.
Com o tema "A retórica aristotélica e discurso acusatório eficiente", a palestra foi ministrada pelo promotor de Justiça Rogério Leão Zagallo, do Ministério Público de São Paulo (MPSP), que atua no Tribunal do Júri há 33 anos. Mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP, ele compartilhou conhecimentos sobre a construção do discurso acusatório.
O debate contou com a participação do coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (CAO Criminal) do MPPE, promotor de Justiça Fernando Della Latta Camargo; além do também promotor de Justiça do MPPE, Marcel Gustavo Corrêa, que possui larga experiência no Tribunal do Júri. Os debatedores dialogaram com o palestrante e ampliaram a discussão sobre os desafios da atuação no Tribunal do Júri.
De acordo com o promotor de Justiça Marcel Gustavo Corrêa, o encontro foi importante pois focou na qualificação dos membros do MPPE para a atuação no Tribunal do Júri, notadamente nos casos difíceis. "O tema da lógica aristotélica permeia a atuação do Promotor, que deve equilibrar lógica, emoção e ética na atuação em plenário", disse. "O discurso eficaz, abordado no evento, preconiza treino e preparo, direcionado para os desafios que se impõe na apresentação do caso aos jurados. Tudo isso foi abordado com maestria pelo palestrante, sendo possível um debate de ideias para planejamento da atuação dos Promotores no Tribunal do Júri", ressaltou.
A programação incluiu exposição principal, comentários dos debatedores, resposta aos questionamentos e espaço para perguntas do público. A experiência de Rogério Leão Zagallo, que também foi professor de Direito Penal e Processual Penal e é coautor do livro Ministério Público e Tribunal do Júri – Guardiões da Vida e da Justiça, contribuiu para aprofundar a discussão sobre a construção de uma acusação eficiente e o uso da retórica na atuação dos promotores de Justiça.
Realizado de forma remota, pelo Google Meet, o encontro teve carga horária de duas horas e buscou contribuir para o aperfeiçoamento da atuação dos membros do Ministério Público na defesa da sociedade e na busca por justiça.
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