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Atos Normativos

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Nº de Itens
194
Criado por
Mario Ferreira
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Instrumentos Jurídicos
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Documentos
RES CPJ 2025-003 - Modifica as atribuições de 1º, 2º ,3º PJDC e 1º PJ Cível do Cabo de Santo Agostinho; Modifica a nomenclatura e atribuição do 2º PJC para 5º PJDC e definir 4º PJDC do Cabo de Santo Agostinho
Modificado há 11 dias por Guilherme Amorim.
Aprovado
RES CPJ 2025-02 - Define atribuição 5º PJ Igarassu e ALTERA da Atribuição do 1º, 2º, 3º e 4º PJ Igarassu (1)
Modificado há 11 dias por Guilherme Amorim.
Aprovado
RES CPJ 2025-01 - eleição Corregedor, OECPJ, CSMP e Ouvidor (1)
Modificado há 11 dias por Guilherme Amorim.
Aprovado
RES CPJ 2024-28 - Define atribuição 10º PJ Criminal Petrolina - DO 26-11-24 (1)
Modificado há 6 Meses por Guilherme Amorim.
Aprovado

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Agora mesmo por

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Agora mesmo por
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