Centrais de Recursos - Criminais

Conheça a Central de Recursos Criminais

Central de Recursos Criminais

A Central de Recursos em Matéria Criminal, instituída, inicialmente, pela Resolução RES-PGJ 001/01, foi criada em razão da necessidade de se racionalizar os procedimentos,em matéria criminal, afetos aos Recursos para os Tribunais Superiores e para maior eficiência da intervenção do Ministério Público perante a 2ª Instância Estadual. Em 2008, a Lei Complementar nº 128 incorporou ao texto da Lei Orgânica do MPPE a disciplina legal da Central de Recursos.

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE

CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000