Atos Normativos - Ministério Publico de Pernambuco

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Atos Normativos

Ministério Público de Pernambuco disponibiliza nesta seção atos normativos.

Regimento Interno CPJ Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça

Resolução CPJ 003/2013 Institui a Comissão de Revisão da Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco e dá outras providências

Resolução CPJ 002/2013 Dispõe sobre as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça de Goiana, Caruaru, Ipojuca, Garanhuns, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Gravatá, Pesqueira e Santa Cruz do Capibaribe

Resolução CPJ 001/2013 Aprova o Regulamento das eleições para os Cargos de Corregedor-Geral do Ministério Público, de Ouvidor do Ministério Público, de seis Integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e de sete Conselheiros do Conselho Superior do Ministério Público

Resolução CPJ 001/2013 Dispõe sobre as atribuições dos cargos de 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania do Paulista

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