CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Painel de Transparência dos Festejos Juninos de Pernambuco

O Ministério Público de Pernambuco, com apoio do Tribunal de Contas do Estado, contando ainda com a colaboração da Associação Municipalista de Pernambuco, disponibiliza ferramenta de incentivo à transparência pública, ao exercício da cidadania e de apoio à gestão eficiente dos recursos públicos no fomento à cultura e ao turismo pernambucanos.

De caráter preventivo e colaborativo, o painel é composto apenas pelos dados espontaneamente informados pelos entes públicos colaboradores (Estado de Pernambuco e respectivas municipalidades), se debruçando somente sobre as contratações públicas de artistas para shows realizados, no período de 1º/04 a 02/07/2025 do exercício de 2025, com base nos investimentos para os festejos juninos, cujas funcionalidades viabilizam checagem da programação das festas, artistas contratados e valores pagos pelas apresentações.

Acesse aqui o Painel Festejos Juninos:

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Painel BI - Cargos Comissionados   

O “Painel Comissionados”, desenvolvido pelo Ministério Público de Pernambuco,  permite a visualização e pesquisa de dados disponibilizados pelo Tribunal de Conta do Estado de Pernambuco (TCE-PE) relativos aos cargos comissionados existentes nos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios pernambucanos.             

 O Painel oferece: 

• a quantidade de cargos comissionados/efetivos por cidade ou circunscrição;
• a proporção (%) de cargos comissionados/efetivos por cidade ou circunscrição;
• o ranking das cidades/circunscrições com maiores proporções (%) de cargos comissionados;
• a proporção de cargos comissionados/efetivos por órgão;
• a quantidade de cargo comissionado por nome do cargo;
• a remuneração dos servidores comissionados.                                 

Acesse aqui o Painel de Cargos Comissionados:

 Tutorial

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 Painel BI - Terceiro Setor

O Painel Business Intelligence (BI) - Terceiro Setor, desenvolvido pelo Ministério Público de Pernambuco, é uma ferramenta para acessar e analisar dados relacionados às entidades do Terceiro Setor em atividade no Estado de Pernambuco. Ao cruzar informações dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE), o painel oferece uma visão abrangente das informações cadastrais de fundações privadas, associações privadas, organizações religiosas e cooperativas em todo o estado.

Além disso, o painel permite visualizar os recursos transferidos por entes públicos das esferas municipal e estadual para as entidades do Terceiro Setor. Essa funcionalidade é crucial para garantir transparência e prestação de contas no uso de recursos públicos destinados a essas entidades.

Com acesso a essas informações de forma consolidada e acessível, os usuários do Painel BI podem realizar análises mais aprofundadas sobre o Terceiro Setor em Pernambuco, identificar possíveis irregularidades, acompanhar o uso de recursos públicos e tomar decisões mais informadas no contexto do monitoramento e fiscalização dessas entidades.
 

Acesse aqui o Painel BI - Terceiro setor

Tutorial

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O que é o CONTRATO EM FOCO?

A iniciativa apresentada tem como objetivo implementar, nos Poderes Executivos municipais, uma estrutura mínima conforme a lei para a gestão e fiscalização de contratos, aliada a boas práticas adotadas por outros órgãos públicos, visando aumentar a eficiência dessas atividades.
Esta abordagem busca não apenas atender às exigências legais, mas também promover uma gestão pública mais eficiente e transparente, contribuindo para a melhoria dos serviços oferecidos à população.

Por que abordar esse tema?

A gestão e a fiscalização do contrato administrativo são ferramentas imprescindíveis  à Administração Pública na defesa do interesse público, além de serem exigências legais, consoante preconiza a Lei nº 14.133/21 (Leis de Licitações e Contratos Administrativos), e deve pautar-se prioritariamente pelo princípio constitucional da eficiência (Art. 37, caput, da CRFB), a fim de que o pacto seja cumprido na sua integralidade, nos prismas quantitativo e qualitativo.
Um contrato administrativo bem gerenciado e fiscalizado é uma maneira objetiva de se prevenir tanto a prática de atos de corrupção (em sentido amplo) na execução contratual como o desperdício/negligência para com o dinheiro público; ele se torna um instrumento poderoso em benefício do interesse público e da economia, com a aplicação eficaz dos recursos financeiros estatais.

Quais ações devem ser implementadas?

1. Designação Formal de Gestor e Fiscal:
   • Cada contrato deve ter um gestor e um fiscal designados formalmente, que desempenhem suas funções de maneira concreta e eficaz.
2. Cumprimento das Formas Legais de Recebimento:
   • As formas legais para o recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato devem ser rigorosamente cumpridas.
3. Regras para Liquidação e Pagamento:
   • Devem ser observadas as regras legais para a liquidação e pagamento das despesas contratuais, garantindo o seguimento da ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos.
4. Publicidade e Transparência:
   • Os contratos administrativos firmados devem ser efetivamente publicizados e transparentes, respeitando as exceções legais aplicáveis.

Como fazer?

Para a execução dessa iniciativa, será ofertado aos membros o respectivo plano de ação, destaque-se que as duas primeiras atividades do plano consistem na instauração de procedimento administrativo e na requisição de informações ao Poder Executivo municipal através de ofício, com questionário a ser respondido e documentos comprobatórios a serem enviados à Promotoria.
No intento de fortalecer a transparência e prevenção nas contratações públicas, será disponibilizado acervo de peças (Acesse aqui), com as seguintes minutas: 

• Portaria de Instauração de Procedimento Administrativo;
• Ofício requisitando informações acerca da forma como vem sendo realizadas a gestão e fiscalização dos contratos administrativos da prefeitura, com o respectivo questionário;
• Termo de ajustamento de conduta;
• Modelo de Decreto municipal;  
• Ação civil pública – obrigação de fazer.

     Material de Apoio 

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O que é o Programa Livre Nomeação?

O Programa Livre Nomeação surgiu da constatação de irregularidades quanto à composição de pessoal nos órgãos da Administração Pública, tanto no tocante ao excesso de cargos em comissão, como em relação à natureza de suas atribuições, sendo um problema estrutural repetindo-se nos vários municípios pernambucanos.
A título de exemplo, pode-se citar a realização da investigação da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, que apontou excesso de comissionados na Câmara de Vereadores do Município do Recife: dos 879 cargos em comissão levantados, apenas 103 eram efetivos, e, ainda, apresentavam atribuições de natureza burocrática, técnica ou operacional, típicas  de cargos efetivos e não de direção, chefia e assessoramento.
A conjuntura exposta demanda a atuação coordenada das Promotorias de Justiça, com enfoque na resolutividade e, sobretudo, na superação da cultura de aparelhamento do quadro de pessoal do Poder Legislativo e do Executivo, na esfera estadual e municipal.

Por que fazer?
Fornecer subsídios aos (as) Promotores(as) de Justiça do Patrimônio Público para que promovam o controle quantitativo e qualitativo dos cargos em comissão existentes nas esferas estadual e municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo.

Como fazer?
Para conferir agilidade na obtenção dos dados foi disponibilizado Painel BI, criado a partir de dados compartilhados pelo TCE-PE, bem como material de apoio, a fim de possibilitar aos membros:

• levantamento de dados quantitativos e qualitativos dos cargos comissionados existentes nas esferas estadual e municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo; e
• instauração de procedimentos extrajudiciais/ingresso de ações judiciais: 
  • Portaria;
  • Recomendação;
  • Termo de ajustamento de conduta - Cronograma de reestruturação;
  • Ação civil pública (incidente de inconstitucionalidade/proporcionalidade 50%-50%).

 Painel BI - Cargos Comissionados   

O “Painel Comissionados”, desenvolvido pelo Ministério Público de Pernambuco,  permite a visualização e pesquisa de dados disponibilizados pelo Tribunal de Conta do Estado de Pernambuco (TCE-PE) relativos aos cargos comissionados existentes nos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios pernambucanos.             

 O Painel oferece: 

• a quantidade de cargos comissionados/efetivos por cidade ou circunscrição;
• a proporção (%) de cargos comissionados/efetivos por cidade ou circunscrição;
• o ranking das cidades/circunscrições com maiores proporções (%) de cargos comissionados;
• a proporção de cargos comissionados/efetivos por órgão;
• a quantidade de cargo comissionado por nome do cargo;
• a remuneração dos servidores comissionados.                                 

Acesse o Painel de Cargos Comissionados:

       Material de apoio     

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O que é o Programa “Transparência Geral”?

O Programa Transparência Geral visa fomentar a atualização contínua dos Portais da Transparência municipais e das câmaras legislativas, fiscalizando a disponibilização das informações exigidas pelas leis de transparência federais e estaduais na Administração Pública Direta e Indireta. Desenvolvido por este Centro de Apoio, o programa intensifica a regularização e a constante atualização desses portais através de um acompanhamento contínuo, e o Promotor de Justiça pode solicitar os checklists (certidões de constatação) para essa fiscalização preenchendo o Requerimeto de Apoio à Atividade Finalística (RAAF) e encaminhando o pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

O que é Transparência Pública?

A Transparência Pública tem como objetivo ampliar a visibilidade das ações governamentais pelos cidadãos, através da disponibilização de informações públicas ou sob custódia dos órgãos da administração pública, com qualidade e em tempo hábil.
A disponibilização de tais dados no Portal da Transparência, por exemplo, permite que a sociedade conheça as áreas de investimento, as estratégias de implementação, os dados relativos à execução das políticas públicas, seus atores, os riscos envolvidos e resultados concretos.

Por que abordar esse tema?

O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAOPPTS), implantou o Programa “Transparência Geral”, tendo em vistas a necessidade do cumprimento das disposições constitucionais (art. 5.º, inciso XXXIII; art. 37, §3.º, II; e art. 216, §2.º, CF) e infraconstitucionais (art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000; e Lei Federal n.º 12.527/2011) relacionadas à transparência da gestão pública.
Nesse sentido, o exercício das atividades fiscalizatórias e de controle (social e pelos órgãos legitimados) está condicionado ao acesso às informações relacionadas aos atos de gestão. No entanto, grande parcela dos dados não se encontra disponível, não é inteligível e/ou acessível.
Surge, assim, a necessidade de implantar e aperfeiçoar os Portais de Transparência dos órgãos públicos, cujo objetivo é que neles estejam contidos os dados públicos necessários ao efetivo exercício das diversas formas de controle.

Quais ações foram realizadas?

São verificados diversos itens no Portal da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, dentre os quais dados relacionados às ferramentas de pesquisa e facilidade de acesso por qualquer cidadão, o detalhamento das despesas e das receitas, bem como questões relativas à gestão fiscal, aos servidores e agentes políticos e aos procedimentos licitatórios e contratos.

Nos anos de 2021 a 2024, o CAOPPTS realizou o total de 374 (cento e setenta e quatro) checagens:

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