16/06/2025 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se prepara para uma participação ativa nas Conferências de Políticas para as Mulheres de 2025, um marco histórico para as políticas públicas de gênero no Brasil. Assim, o NAM convida Promotoras e Promotores de Justiça a se engajarem de forma ativa e resolutiva nas etapas do processo conferencial em seus respectivos territórios de atuação, pois é fundamental que o Ministério Público exerça seu papel institucional de indutor de políticas públicas, atuando junto aos entes municipais para assegurar a convocação e realização das conferências municipais, a destinação adequada de recursos orçamentários, a ampla divulgação dos eventos e o estímulo à participação social, com especial atenção à diversidade de mulheres, incluindo aquelas em situação de vulnerabilidade e pertencentes a grupos historicamente marginalizados.

Segundo a coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Melo de Oliveira, “as conferências constituem momentos fundamentais de diagnóstico, mobilização e proposição, materializando a pluralidade dos territórios e o protagonismo das mulheres. Ao participar desse processo, o Ministério Público reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos das mulheres, contribuindo para que as deliberações conferenciais se traduzam em ações concretas no planejamento, monitoramento e execução de políticas públicas”. 

Após quase uma década desde a última edição em 2016, a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (5ª CNPM) será realizada de 29 de setembro a 1º de outubro, com o tema "Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas".

Convocada pela Portaria nº 132/2024 do Ministério das Mulheres, a 5ª CNPM é um espaço democrático estratégico para a formulação de diretrizes que impulsionarão o avanço dos direitos das mulheres em toda a sua diversidade. 

No âmbito estadual, a VI Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres de Pernambuco será promovida pela Secretaria da Mulher em articulação com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM/PE), entre os dias 27 e 29 de agosto de 2025. Com o tema "Mulheres em movimento: Por mais direitos, participação e autonomia em Pernambuco", a conferência estadual abordará cinco eixos centrais: “Poder e participação das mulheres: conquistas, desafios e estratégias de ampliação”; “Políticas públicas para as mulheres: implementação, financiamento, desafios territoriais e controle social”; “Enfrentamento das violências contra as mulheres: avanços legislativos, mecanismos de proteção e fortalecimento da rede de enfrentamento”; “Autonomia econômica, direitos sexuais e reprodutivos: pilares para a igualdade e o desenvolvimento”; e “Mulheres, diversidades e interseccionalidades: construindo políticas inclusivas”.

16/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da sua Escola Superior (ESMP), do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAOIJ) e do Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO Criminal), promoveu, na última quinta-feira (12), o webinário “Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes: velhos desafios, novos enfrentamentos”. A ação integrou as atividades do Dia Mundial contra o Trabalho Infantil e reuniu membros do MP, pesquisadores e profissionais da rede de proteção para discutir caminhos concretos de enfrentamento a essa grave violação de direitos.

A mediação ficou por conta da Promotora de Justiça Aline Arroxelas, coordenadora do CAOIJ, que abriu o evento ressaltando a urgência da temática: “É um tema pesado, porém mais do que necessário. A exploração sexual de crianças e adolescentes é considerada uma das piores formas de trabalho infantil. E nós, do Ministério Público, assim como toda a sociedade, temos o dever de enfrentamento dessa chaga social”, pontuou. Segundo Aline Arroxelas, ainda há equívocos de percepção rondando o tema. “Ela é confundida com abuso, é vista como prostituição infantil, mas raramente é encarada pelo que realmente é: uma forma gravíssima de vitimização”, alertou.

Na primeira palestra, o promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA), Alison da Silva Andrade, abordou o tema “Para além do toque: desafios da exploração sexual da criança e do adolescente num ambiente digitalizado”, na qual chamou atenção para a complexidade crescente do enfrentamento diante do avanço tecnológico. 

Alison destacou que o ambiente digital passou a ser um território de risco para a infância e adolescência, muitas vezes ignorado ou naturalizado. Segundo ele, estamos lidando com uma nova fronteira da violência: a exploração digital, que ainda não ocupa o espaço que deveria no consciente coletivo, apesar do crescimento vertiginoso de plataformas digitais.

Apresentando dados recentes da pesquisa TIC Kids Brasil 2024, o promotor alertou que o problema não está restrito a classe social ou território específico. Ele também fez um alerta sobre o grooming, processo de manipulação emocional utilizado por adultos para atrair vítimas: “A exploração não é apenas sexual, ela também tem motivações financeiras, e tudo isso se torna ainda mais grave quando exploradores se aproveitam da ingenuidade digital das vítimas”, ressaltou.

EXPOSIÇÃO EXCESSIVA - Outro ponto de atenção levantado foi o fenômeno do sharenting - prática de pais e responsáveis que compartilham excessivamente fotos e vídeos dos filhos em redes sociais -, podendo contribuir, involuntariamente, para a produção de imagens sexualizadas por ferramentas de inteligência artificial (IA). 

Já a segunda palestra do evento foi conduzida pela professora Valéria Nepomuceno, do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com o tema “Os desafios do atendimento dos casos de ESCCA nos serviços de Política Pública”. A docente apresentou os resultados de uma pesquisa que ouviu adolescentes vítimas de exploração sexual com o objetivo de construir políticas públicas a partir de suas vivências. Segundo ela, “um ponto que chamou atenção na escuta foi a naturalização da violência como elemento presente no cotidiano desses jovens”.

Entre os principais achados da pesquisa, Valéria destacou a percepção crítica dos adolescentes sobre os serviços: delegacias despreparadas, majoritariamente compostas por homens, e ausência de acolhimento adequado. Outro ponto sensível revelado pela pesquisa foi a percepção de que, em alguns contextos, a exploração sexual é vista como fonte de benefício para a família - o que reforça a necessidade de políticas estruturais e intersetoriais.

Ao final do webinário, Aline Arroxelas destacou a importância de iniciativas como essa para fortalecer o enfrentamento à exploração sexual com base na escuta ativa das vítimas. “É muito diferente quando você escuta da própria vítima que ela não foi ouvida, que ninguém perguntou como ela estava. E ainda mais grave: quando ela é percebida como corresponsável pelo que viveu”, pontuou a promotora.

Já o Promotor de Justiça Fernando Della Latta, coordenador em exercício do CAO Criminal, ressaltou que a complexidade do tema, aliada à sua evolução e adaptação às novas tecnologias, impõe a necessidade premente da capacitação e aprofundamento do debate. “A realização do Webinário é crucial para fortalecer a rede de proteção à criança e ao adolescente, capacitar os profissionais envolvidos e sensibilizar a sociedade civil sobre a urgência do tema, culminando na construção de um ambiente mais seguro e livre de violência para as futuras gerações”, registrou.

O evento foi transmitido pelo YouTube da Escola Superior do MPPE e a gravação está disponível neste link https://www.youtube.com/watch?v=Gb9ai4JR-Fs.

Após recomendação emitida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, a Prefeitura do Paulista promoveu a revogação dos dispositivos ilegais e a adequação do procedimento de licenciamento à legislação vigente, acatando integralmente os termos estabelecidos no documento.
 

“Ao longo do Procedimento Preparatório n.º 01975.000.327/2024, restou apurada a existência de vícios no Decreto Municipal n.º 126/2023 (alterado pelo Decreto Municipal n.º 033/2024), haja vista que o referido ato normativo permitia a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, de forma geral, sem a necessidade de vistorias prévias dos órgãos de fiscalização ambiental e sanitário. Essa prática possibilitava que estabelecimentos, inclusive de alto risco, iniciassem suas atividades sem a devida comprovação de que atendiam às normas de segurança, saúde e proteção ambiental”, explicou a Promotora de Justiça Mirela Maria Iglesias Laupman.
 

Como resultado da atuação ministerial, o Poder Público Municipal editou um novo ato normativo, o Decreto Municipal n.º 049/2025. A nova norma corrige a falha apontada pelo MPPE, passando a vedar a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento Provisório para atividades classificadas como de alto risco (Nível de Risco III) sem a realização de vistoria prévia pelos órgãos competentes, limitando a dispensa de vistoria apenas às atividades de baixo e médio risco, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.

Segundo a promotora, com a irregularidade sanada e o interesse público resguardado, a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista promoveu o arquivamento do procedimento.

16/06/2025 - Os municípios de Chã de Alegria, Glória do Goitá, Itambé, Salgueiro, Surubim e Cupira, juntamente com a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), o Corpo de Bombeiros Militar (CBM-PE) e Conselhos Tutelares firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de organizar e garantir a segurança durante as festas juninas.

Os TACs trazem diversas obrigações semelhantes, que visam a preservação do patrimônio público, a proteção de crianças e adolescentes, o controle rigoroso do horário de encerramento dos eventos, a proibição do uso de som em bares, restaurantes, veículos ou equipamentos particulares, evitar danos ao meio ambiente, garantir o sossego público, a proibição da venda de bebidas em recipientes de vidro e a obrigatoriedade do uso de copos descartáveis. 

Os municípios também se comprometeram a garantir o atendimento médico de emergência, disponibilizar ambulâncias nos dias de festas, instalar banheiros químicos em quantidades suficientes para o atendimento do público e garantir a fiscalização da vigilância sanitária.

Também foram definidas as atribuições e linhas de trabalho que serão executadas pela PMPE e CBM-PE, serviços das empresas de segurança privada e o funcionamento dos Conselhos Tutelares.

Foram estipuladas multas que variam de R$ 10 mil (Cupira, Glória do Goitá e Chã de Alegria), R$ 50 mil (Itambé) e R$ 100 mil (Salgueiro) em caso de descumprimento das cláusulas constantes nos TACs. 

A íntegra dos documentos está disponível e pode ser consultada nas páginas 14 (Cupira), 33 (Salgueiro), 35 (Surubim), 38 (Itambé),  41 (Chã de Alegria) e 45 (Glória do Goitá) do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 12 de junho de 2025.

13/06/2025 - Em sessão realizada na quinta-feira (12), os integrantes do Tribunal do Júri de Paulista seguiram integralmente a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenaram o policial militar reformado Dário Angelo Lucas da Silva a um total de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado por matar sua esposa a tiros no bairro do Janga. O crime aconteceu há 12 anos.

"As provas do processo demonstraram a autoria e materialidade do crime, bem como as qualificadoras do motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, um crime cuja execução foi fria e calculada. No ano de 2013 não existia ainda a figura jurídica do feminicídio, razão pela qual essa qualificadora não pôde ser aplicada ao caso, mas percebemos que a dinâmica foi exatamente essa, um crime de ódio pela condição de mulher da vítima", resumiu a Promotora de Justiça Liana Menezes, que atuou como representante do MPPE no julgamento ao lado do Promotor de Justiça Ademilton Leitão.

O JULGAMENTO - A sessão do Tribunal do Júri teve início por volta das 10h50, quando o juiz Thiago Cintra fez o sorteio dos sete jurados.

De início, a defesa técnica do réu apresentou pedido pelo adiamento da sessão, alegando prejuízo ao contraditório motivado pela ausência de testemunhas arroladas pelos advogados. O magistrado, porém, indeferiu o pedido e deu início à ouvida da única testemunha arrolada pelo Ministério Público, que foi a mãe da vítima.

Na sua ouvida, a mulher traçou uma descrição da conduta violenta do réu e do receio que tinha de que o sentimento de posse dele com a sua filha escalasse para agressões físicas. Segundo ela, a personalidade controladora e as traições rotineiras do réu motivaram a vítima a decidir por encerrar o relacionamento, o que levou Dário Angelo a tramar a morte da companheira.

No seu depoimento, a mãe informou que a vítima e o réu viajaram de Ouricuri, onde moravam, até a cidade de Paulista, onde ambos passaram o fim de ano de 2012 no apartamento da mãe de Dário, no bairro do Janga. No dia 2 de janeiro de 2013, ele disparou duas vezes contra a vítima no quarto em que dormiam. Os dois filhos e a sogra da vítima estavam no local e se depararam com a cena do crime, enquanto o réu se apresentou à Delegacia de Plantão de Olinda, onde confessou a autoria do crime.