Educação especial: MPPE recomenda às escolas particulares do Recife assegurar inclusão dos estudantes; Estado e Prefeitura deverão fiscalizar
Educação especial: MPPE recomenda às escolas particulares do Recife assegurar inclusão dos estudantes; Estado e Prefeitura deverão fiscalizar
03/04/2023 - As Promotorias de Justiça de Defesa da Educação da Capital recomendaram a toda a rede de ensino particular do Recife assegurar a inclusão dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Essa providência é resultado direto das discussões apresentadas sobre o tema em audiência pública promovida pelo Ministério Público de Pernambuco no dia 16 de março.
"A modalidade da educação especial deve ser oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais e serviços especializados, de modo a permitir aos estudantes o desenvolvimento máximo de seus talentos e habilidades. A universalização do ensino para os estudantes especiais de 4 a 17 anos é, inclusive, uma das metas do Plano Nacional de Educação", destacam os Promotores de Justiça Gilka Miranda e Salomão Ismail Filho, no texto da recomendação.
Por meio da recomendação, os Promotores de Justiça cobram dos diretores e diretoras das escolas privadas o acolhimento dos estudantes especiais, de modo a garantir que sejam inseridos no ambiente escolar, a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Dentre as providências recomendadas pelo MPPE estão: manter equipe pedagógica com formação específica na área da educação especial; disponibilizar sala de recursos multifuncionais, com a presença de professor(a) especializado para atender os estudantes no contraturno escolar; assegurar, aos alunos que necessitem, o auxílio de profissionais de apoio; e se abster de recusar, suspender, adiar ou cancelar matrícula de aluno especial em razão de sua condição ou, na hipótese de aceitar o aluno, cobrar valores adicionais.
Por fim, o MPPE recomendou que não sejam impostas limitações ou restrições às matrículas de estudantes com deficiência ou altas habilidades.
A fiscalização do cumprimento dessas medidas ficará a cargo das Secretarias Estadual e Municipal de Educação, a quem o MPPE recomendou promover fiscalizações periódicas nas unidades de ensino particular.
Por fim, o MPPE também recomendou ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Pernambuco (Sinepe) que divulgue a recomendação para todas as escolas do Recife filiadas à entidade.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (31).
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Senador Fernando Dueire recebe medalha Roberto Lyra
02/05/2024 - O senador e economista Fernando Dueire (MDB-PE) recebeu na tarde da última terça-feira (30/04) a maior honraria do Ministério Público de Pernambuco. A medalha Roberto Lyra foi entregue a ele pelo Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, em cerimônia no gabinete da chefia do MPPE. “O senador Fernando Dueire sempre esteve muito atento aos desafios da administração pública, sobretudo no que concerne à qualidade e valorização do serviço público, tendo também uma atuação parlamentar com foco na defesa do desenvolvimento de Pernambuco”, comentou o PGJ.
A medalha é concedida anualmente, durante a programação da Semana do Ministério Público, a personalidades do Estado e do país que se sobressaem pelos serviços prestados à sociedade. O pernambucano Roberto Lyra era Promotor de Justiça, teve atuação destacada e se tornou símbolo do papel combativo e conciliador que é desempenhado pelo MP.
Fernando Dueire não pode comparecer na cerimônia da Semana do MPPE de 2023. Nesta terça-feira, ao receber a homenagem, o senador afirmou: “O Ministério Público é uma das instituições mais preciosas que nós temos na democracia brasileira. Defende a sociedade e defende essa democracia. Eu me sinto profundamente honrado em receber essa distinção”.
CAO Patrimônio Público apresenta painel que reúne informações sobre cargos em comissão nos governos estadual e municipais
02/05/2024 - Os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com atuação na defesa do Patrimônio Público contam com uma nova ferramenta para potencializar o trabalho de fiscalização das gestões públicas: o programa Livre Nomeação, idealizado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAO Patrimônio Público).
A grande novidade do Livre Nomeação foi a criação de um painel BI que reúne, em uma interface simples e acessível, os dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) sobre cargos comissionados.
O painel foi apresentado na última sexta-feira (26), a mais de 30 Promotores e Procuradores de Justiça do MPPE, em reunião virtual promovida pelo CAO Patrimônio Público.
De acordo com o coordenador do CAO, Promotor de Justiça Hodir Melo, o controle dos quadros funcionais dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios é uma atividade que exige dedicação permanente dos membros do MPPE.
"Com esse painel estruturado, vamos ter mais facilidade para identificar cargos em comissão irregulares, desrespeito à proporcionalidade entre servidores comissionados e efetivos, além de práticas como rachadinhas e servidores fantasmas. Teremos um argumento tangível para cobrar dos gestores públicos uma resolução dos problemas", detalhou.
Durante a apresentação, o analista ministerial Assis Clemente, da Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação, apresentou a interface do painel e suas funcionalidades.
"Essa é a primeira versão, que foi elaborada ouvindo alguns membros da área do Patrimônio Público. Estamos trabalhando para agregar outras informações e indicadores", ressaltou.
Para concluir a reunião, o CAO Patrimônio Público alertou os Promotores e Procuradores de Justiça que o projeto Livre Nomeação também disponibiliza, por meio do Google Drive do CAO, modelos de portarias, recomendações, termos de ajustamento de conduta relacionados ao tema.
EPTI cumpre recomendação do MPPE e atualiza regra para gratuidade para PCDs
02/05/2024 - A Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) acatou recomendação expedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no mês de dezembro de 2023 e publicou, no dia 10 de abril, uma errata à Resolução nº001/2022. As alterações implementar buscam assegurar o direito das pessoas com deficiência à gratuidade no serviço de ônibus intermunicipais.
O Promotor de Justiça de Transportes, Leonardo Caribé, ressalta que a correção desse documento é uma vitória para as pessoas com deficiência, já que a nova redação da Resolução nº 001/2022 amplia o alcance da reserva de duas vagas gratuitas a todos os tipos de veículos (convencional, leito, semi-leito ou executivo).
O texto anterior previa a reserva de vagas apenas para veículos da modalidade convencional, com a extensão do direito aos demais tipos de ônibus apenas se a localidade de destino não fosse atendida pelo serviço do tipo convencional.
Como a nova redação da Resolução nº 001/2022 entrou em vigor na data de sua assinatura, as empresas de transporte intermunicipal já estão obrigadas a cumprir essa normativa.
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