Recife: MPPE recomenda que Casa Acolher siga padrões adequados de armazenamento dos alimentos
Recife: MPPE recomenda que Casa Acolher siga padrões adequados de armazenamento dos alimentos
12/04/2023 - Visando garantir a alimentação de qualidade às crianças e adolescentes atendidos pela Casa Acolher, com sede no Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para a instituição. A medida foi adotada depois que a equipe da 33a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, em inspeção presencial realizada no último dia 4 de abril, encontrou alimentos inadequados e vencidos na despensa, além da inexistência de metodologia para controle adequado de qualidade dos produtos oferecidos aos assistidos.
Assinado pela Promotora de Justiça Jecqueline Guilherme Aymar Elihimas, o documento recomenda que a instituição adote todas as medidas necessárias para garantir o acesso à alimentação e segurança alimentar de todas as crianças e adolescentes acolhidos, o que inclui o rigoroso controle da qualidade dos produtos oferecidos, sejam os recebidos regularmente pela Prefeitura da Cidade do Recife (PCR), sejam os oriundos de doações de qualquer pessoa física ou jurídica.
A recomendação do MPPE também alerta quanto a adoção de procedimentos para melhorar a organização interna da despensa e cozinha. Para tanto, a instituição deve usar um sistema permanente de conferência, etiquetação e divisão de todos os alimentos recebidos pela unidade, independente de sua origem, a fim de evitar armazenamento ou consumo de itens vencidos.
No prazo de 10 dias, a instituição deve encaminhar à Promotoria de Justiça, por meio eletrônico, informações quanto ao acatamento da presente recomendação e, se for o caso, no prazo de 30 dias, todas as medidas adotadas e previstas para o seu fiel cumprimento, com documentos comprobatórios.
Já à Gerência da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Município do Recife, o MPPE recomendou o acompanhamento regular da atuação da direção e de profissional de nutrição lotado na Casa Acolher para alcance da finalidade do que foi recomendado.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE, no dia 11 de abril de 2023.
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Senador Fernando Dueire recebe medalha Roberto Lyra
02/05/2024 - O senador e economista Fernando Dueire (MDB-PE) recebeu na tarde da última terça-feira (30/04) a maior honraria do Ministério Público de Pernambuco. A medalha Roberto Lyra foi entregue a ele pelo Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, em cerimônia no gabinete da chefia do MPPE. “O senador Fernando Dueire sempre esteve muito atento aos desafios da administração pública, sobretudo no que concerne à qualidade e valorização do serviço público, tendo também uma atuação parlamentar com foco na defesa do desenvolvimento de Pernambuco”, comentou o PGJ.
A medalha é concedida anualmente, durante a programação da Semana do Ministério Público, a personalidades do Estado e do país que se sobressaem pelos serviços prestados à sociedade. O pernambucano Roberto Lyra era Promotor de Justiça, teve atuação destacada e se tornou símbolo do papel combativo e conciliador que é desempenhado pelo MP.
Fernando Dueire não pode comparecer na cerimônia da Semana do MPPE de 2023. Nesta terça-feira, ao receber a homenagem, o senador afirmou: “O Ministério Público é uma das instituições mais preciosas que nós temos na democracia brasileira. Defende a sociedade e defende essa democracia. Eu me sinto profundamente honrado em receber essa distinção”.
CAO Patrimônio Público apresenta painel que reúne informações sobre cargos em comissão nos governos estadual e municipais
02/05/2024 - Os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com atuação na defesa do Patrimônio Público contam com uma nova ferramenta para potencializar o trabalho de fiscalização das gestões públicas: o programa Livre Nomeação, idealizado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAO Patrimônio Público).
A grande novidade do Livre Nomeação foi a criação de um painel BI que reúne, em uma interface simples e acessível, os dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) sobre cargos comissionados.
O painel foi apresentado na última sexta-feira (26), a mais de 30 Promotores e Procuradores de Justiça do MPPE, em reunião virtual promovida pelo CAO Patrimônio Público.
De acordo com o coordenador do CAO, Promotor de Justiça Hodir Melo, o controle dos quadros funcionais dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios é uma atividade que exige dedicação permanente dos membros do MPPE.
"Com esse painel estruturado, vamos ter mais facilidade para identificar cargos em comissão irregulares, desrespeito à proporcionalidade entre servidores comissionados e efetivos, além de práticas como rachadinhas e servidores fantasmas. Teremos um argumento tangível para cobrar dos gestores públicos uma resolução dos problemas", detalhou.
Durante a apresentação, o analista ministerial Assis Clemente, da Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação, apresentou a interface do painel e suas funcionalidades.
"Essa é a primeira versão, que foi elaborada ouvindo alguns membros da área do Patrimônio Público. Estamos trabalhando para agregar outras informações e indicadores", ressaltou.
Para concluir a reunião, o CAO Patrimônio Público alertou os Promotores e Procuradores de Justiça que o projeto Livre Nomeação também disponibiliza, por meio do Google Drive do CAO, modelos de portarias, recomendações, termos de ajustamento de conduta relacionados ao tema.
EPTI cumpre recomendação do MPPE e atualiza regra para gratuidade para PCDs
02/05/2024 - A Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) acatou recomendação expedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no mês de dezembro de 2023 e publicou, no dia 10 de abril, uma errata à Resolução nº001/2022. As alterações implementar buscam assegurar o direito das pessoas com deficiência à gratuidade no serviço de ônibus intermunicipais.
O Promotor de Justiça de Transportes, Leonardo Caribé, ressalta que a correção desse documento é uma vitória para as pessoas com deficiência, já que a nova redação da Resolução nº 001/2022 amplia o alcance da reserva de duas vagas gratuitas a todos os tipos de veículos (convencional, leito, semi-leito ou executivo).
O texto anterior previa a reserva de vagas apenas para veículos da modalidade convencional, com a extensão do direito aos demais tipos de ônibus apenas se a localidade de destino não fosse atendida pelo serviço do tipo convencional.
Como a nova redação da Resolução nº 001/2022 entrou em vigor na data de sua assinatura, as empresas de transporte intermunicipal já estão obrigadas a cumprir essa normativa.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
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