MPPE recomenda regularização dos critérios de convocação dos candidatos com deficiência, aprovados em concurso realizado pela Câmara Municipal
MPPE recomenda regularização dos critérios de convocação dos candidatos com deficiência, aprovados em concurso realizado pela Câmara Municipal
17/05/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, recomendou à Câmara Municipal de Goiana que adote os critérios corretos para a convocação dos candidatos com deficiência, aprovados no concurso realizado pelo órgão.
Homologado em 23 de novembro de 2022, o resultado do certame trouxe a aprovação de 40 candidatos com deficiência. Porém, o edital não apresentou os critérios que deveriam ser seguidos para o preenchimento dessas vagas. Diante do fato, o MPPE recomendou que a Câmara Municipal de Goiana utilize os critérios definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na consulta TCE nº 1852440-0, quanto à ordem de convocação dos candidatos com deficiência.
O parecer do TCE-PE orienta que diante do silêncio do edital, a convocação dos candidatos deve obedecer a seguinte ordem: a primeira vaga disponível do cargo deve ser preenchida seguindo a lista geral dos aprovados, podendo ser, inclusive, preenchida por um candidato portador de deficiência. E, a partir da segunda vaga, deverá ser chamado um candidato portador de deficiência, conforme a ordem da classificação.
Apesar das instruções, uma denúncia apontou que a Câmara Municipal de Goiana havia convocado três aprovados da ampla concorrência para o cargo de vigilante, contrariando assim a ordem do TCE-PE da convocação de um candidato portador de deficiência a partir da segunda vaga.
Assinada pela Promotora de Justiça Patrícia Ramalho de Vasconcelos, a recomendação do MPPE levou em consideração a Constituição do Estado de Pernambuco que prevê a reserva, por ocasião dos concursos públicos e seleções públicas simplificadas, do percentual de 5% para preenchimento das vagas por parte de pessoas com deficiência, observando-se a habilitação técnica e outros critérios previstos em edital público.
Foi dado o prazo de cinco dias para o órgão declarar se acata ou não com os termos da recomendação. A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 15 de maio de 2023.
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Senador Fernando Dueire recebe medalha Roberto Lyra
02/05/2024 - O senador e economista Fernando Dueire (MDB-PE) recebeu na tarde da última terça-feira (30/04) a maior honraria do Ministério Público de Pernambuco. A medalha Roberto Lyra foi entregue a ele pelo Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, em cerimônia no gabinete da chefia do MPPE. “O senador Fernando Dueire sempre esteve muito atento aos desafios da administração pública, sobretudo no que concerne à qualidade e valorização do serviço público, tendo também uma atuação parlamentar com foco na defesa do desenvolvimento de Pernambuco”, comentou o PGJ.
A medalha é concedida anualmente, durante a programação da Semana do Ministério Público, a personalidades do Estado e do país que se sobressaem pelos serviços prestados à sociedade. O pernambucano Roberto Lyra era Promotor de Justiça, teve atuação destacada e se tornou símbolo do papel combativo e conciliador que é desempenhado pelo MP.
Fernando Dueire não pode comparecer na cerimônia da Semana do MPPE de 2023. Nesta terça-feira, ao receber a homenagem, o senador afirmou: “O Ministério Público é uma das instituições mais preciosas que nós temos na democracia brasileira. Defende a sociedade e defende essa democracia. Eu me sinto profundamente honrado em receber essa distinção”.
CAO Patrimônio Público apresenta painel que reúne informações sobre cargos em comissão nos governos estadual e municipais
02/05/2024 - Os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com atuação na defesa do Patrimônio Público contam com uma nova ferramenta para potencializar o trabalho de fiscalização das gestões públicas: o programa Livre Nomeação, idealizado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAO Patrimônio Público).
A grande novidade do Livre Nomeação foi a criação de um painel BI que reúne, em uma interface simples e acessível, os dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) sobre cargos comissionados.
O painel foi apresentado na última sexta-feira (26), a mais de 30 Promotores e Procuradores de Justiça do MPPE, em reunião virtual promovida pelo CAO Patrimônio Público.
De acordo com o coordenador do CAO, Promotor de Justiça Hodir Melo, o controle dos quadros funcionais dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios é uma atividade que exige dedicação permanente dos membros do MPPE.
"Com esse painel estruturado, vamos ter mais facilidade para identificar cargos em comissão irregulares, desrespeito à proporcionalidade entre servidores comissionados e efetivos, além de práticas como rachadinhas e servidores fantasmas. Teremos um argumento tangível para cobrar dos gestores públicos uma resolução dos problemas", detalhou.
Durante a apresentação, o analista ministerial Assis Clemente, da Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação, apresentou a interface do painel e suas funcionalidades.
"Essa é a primeira versão, que foi elaborada ouvindo alguns membros da área do Patrimônio Público. Estamos trabalhando para agregar outras informações e indicadores", ressaltou.
Para concluir a reunião, o CAO Patrimônio Público alertou os Promotores e Procuradores de Justiça que o projeto Livre Nomeação também disponibiliza, por meio do Google Drive do CAO, modelos de portarias, recomendações, termos de ajustamento de conduta relacionados ao tema.
EPTI cumpre recomendação do MPPE e atualiza regra para gratuidade para PCDs
02/05/2024 - A Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) acatou recomendação expedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no mês de dezembro de 2023 e publicou, no dia 10 de abril, uma errata à Resolução nº001/2022. As alterações implementar buscam assegurar o direito das pessoas com deficiência à gratuidade no serviço de ônibus intermunicipais.
O Promotor de Justiça de Transportes, Leonardo Caribé, ressalta que a correção desse documento é uma vitória para as pessoas com deficiência, já que a nova redação da Resolução nº 001/2022 amplia o alcance da reserva de duas vagas gratuitas a todos os tipos de veículos (convencional, leito, semi-leito ou executivo).
O texto anterior previa a reserva de vagas apenas para veículos da modalidade convencional, com a extensão do direito aos demais tipos de ônibus apenas se a localidade de destino não fosse atendida pelo serviço do tipo convencional.
Como a nova redação da Resolução nº 001/2022 entrou em vigor na data de sua assinatura, as empresas de transporte intermunicipal já estão obrigadas a cumprir essa normativa.
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