Prefeitura de Bonito, Polícia Militar e Conselho Tutelar celebram TAC com ordenamento e segurança das festividades de São Sebastião
Prefeitura de Bonito, Polícia Militar e Conselho Tutelar celebram TAC com ordenamento e segurança das festividades de São Sebastião
19/01/2023 - Para assegurar a segurança e o ordenamento urbano nos eventos “Festa de São Sebastião Retrô” e “Festa de São Sebastião”, a Prefeitura de Bonito, a Polícia Militar e Conselho Tutelar celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Por meio do TAC, os órgãos públicos assumiram o compromisso de implementar medidas voltadas à organização do evento e segurança do público.
A Festa de São Sebastião Retrô será realizada na praça de São Sebastião, nos dias 20 e 21 de janeiro, enquanto a Festa de São Sebastião ocorrerá no Pátio de Evento de Bonito, nos dias 28 e 29.
“Considerando que a cidade de Bonito tradicionalmente realiza essa festa popular de grande envergadura, com a presença estimada de 40 mil pessoas pelas dimensões cultural e turística do evento, a preocupação com a segurança pública deve ser reforçada”, relatou o promotor de Justiça Dr. Adriano Camargo Vieira, no texto do TAC.
Conforme ficou acertado no TAC, haverá atuação de fiscais da Prefeitura para garantir o encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho sonoro, sempre às 2h, com tolerância de mais 30 minutos. O município também se comprometeu a ordenar a distribuição dos vendedores ambulantes, com a devida orientação sobre a proibição legal da venda de bebidas em vasilhames ou copos de vidro e a proibição da entrada com cooler, sacolas térmicas, sacolas plásticas e congêneres.
Também foram compromissos assumidos pela Prefeitura a organização das programações artísticas e culturais; a instalação de banheiros públicos móveis com sinalização para a população, nas proximidades dos locais festivos; e a limpeza urbana e desinfecção dos cestos de lixo.
Fica ainda como responsabilidade da prefeitura manter a população informada sobre as limitações de horário e demais pontos da organização das festas; e também advertir quanto às dicas de segurança, sobretudo através da imprensa. Um exemplo é a divulgação da proibição da entrada, no perímetro das festas, de pessoas usando capacetes. Esses itens devem ser guardados nas barracas que estarão montadas na área externa dos pontos de animação.
Além disso, o Conselho Tutelar se comprometeu a fiscalizar a prática de venda e fornecimento de bebida alcoólica a menores e outros crimes contra a infância e juventude, como exploração sexual. Para atender eventuais irregularidades identificadas durante as apresentações festivas, os conselheiros atuarão em regime de plantão, na sede do Conselho Tutelar e nos pontos de animação, durante os dias de festividade.
A Polícia Militar, por sua vez, se comprometeu a disponibilizar toda a estrutura operacional necessária para manter o policiamento ostensivo nos dias do evento e auxiliar a Prefeitura com relação ao encerramento dos shows e coibir a emissão de ruídos em horário além do limite determinado. A Polícia Militar também ficou incumbida de entrar em contato com a Secretaria de Defesa Social para o fim de trazer a equipe da “Lei Seca” para realizar fiscalizações nos dias de evento, como forma de incremento à segurança dos frequentadores.
O não cumprimento do TAC acarretará o pagamento de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Ajustamento de Conduta serão revertidos ao Fundo da Criança e do Adolescente ou congênere criado pela Lei nº 7.347/85.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 18 de janeiro de 2023.
Imagem acessível: fotografia de mãos erguidas diante de um palco, trabalhada em filtros azuis
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Comitê gestor aprova integração de novos projetos ao portfolio institucional
14/05/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) cumpriu mais uma etapa do seu novo ciclo de Gestão Estratégica na última sexta-feira (10), com a realização da primeira Reunião de Avaliação da Estratégia (RAE) de 2024.
Por meio da reunião online, os integrantes do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico aprovaram a revisão da Política de Gestão Estratégica, endossaram a inclusão de 24 novos projetos institucionais e ratificaram a linha do tempo do novo ciclo, com foco especial no trabalho dos Planos de Atuação de Promotorias de Justiça (PAPJs).
"Não podemos deixar de parabenizar o caráter colaborativo do trabalho desenvolvido pela Gestão Estratégica do MPPE, com a participação dos mais diversos setores da Instituição e a condução técnica da Assessoria de Planejamento. O trabalho integrado é a receita para atingirmos resultados mais efetivos", apontou o Procurador-Geral de Justiça Marcos Carvalho, durante a RAE.
PONTO A PONTO - a primeira deliberação da RAE foi a revisão da Política de Gestão Estratégica, com a ampliação do Núcleo de Apoio Executivo da Gestão Estratégica. Dessa forma, o Núcleo passa a contar com um membro e um servidor a mais na sua composição.
Já com relação ao portfolio institucional, a equipe da Assessoria Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional trouxe um panorama dos novos projetos institucionais para o ciclo 2024-2029, que conta com 13 iniciativas de adesão (que podem ser replicadas pelos órgãos de execução do MPPE) e 11 de não adesão (cuja implementação é específica para um determinado setor do MPPE). Esses projetos se juntam a outros nove que continuam desde o ciclo anterior, compondo um leque total de 33 projetos institucionais.
Com a validação dos projetos, o próximo passo será a disponibilização dessas iniciativas aos membros do MPPE, para que cada Promotor ou Procurador de Justiça escolha a quais pretende aderir dentro do seu PAPJ.
Sobre o próprio PAPJ, a assessora de Planejamento, Sueli Nascimento, reforçou que a próxima etapa é o detalhamento de cada projeto em conjunto com os Centros de Apoio Operacionais (CAOs), a fim de elaborar os planos de atuação e cestas de iniciativas que ficarão à disposição dos membros do MPPE.
"Em junho deveremos realizar as oficinas de capacitação e preenchimento dos PAPJs", apontou Sueli Nascimento.
Outro ponto que ficou acertado, com base nas intervenções dos Procuradores de Justiça Lúcia de Assis e Carlos Vitório, é que a Gestão Estratégica vai agendar reuniões com as Procuradorias Cível e Criminal para melhorar a integração da segunda instância ministerial aos projetos estratégicos.
Procurador de Justiça do MPPE será palestrante no II Seminário Internacional sobre Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
14/05/2024 - O Procurador de Justiça e Coordenador do Grupo de Trabalho Migrações e Enfrentamento ao Crime de Tráfico de Pessoas, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marco Aurélio Farias da Silva, será um dos palestrantes do II Seminário Internacional sobre Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que ocorrerá nos dias 31 de julho e 1º de agosto, no auditório do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Avenida Desembargador Guerra Barreto, no bairro da Joana Bezerra - Recife.
O evento é coordenado pelo Comitê Estadual Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas em Pernambuco do Conselho Nacional de Justiça, que tem à frente o desembargador Paulo Alcântara, que também coordena a Comissão de Segurança Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) e o Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Pernambuco (GTETP-PE).
A participação do Procurador de Justiça Marco Aurélio Farias da Silva, como palestrante, foi definida no último dia 30 de abril, durante a visita de representantes do MPPE ao magistrado, na sede do TRT-6, localizado na Avenida Cais do Apolo nº 739, no Bairro do Recife - Recife. Do encontro também participaram os Promotores de Justiça do MPPE, Antônio Arroxelas e Andrea Reinaldo de Souza.
Na ocasião, o desembargador Paulo Alcântara repassou detalhes sobre a estrutura do II Seminário, que terá como tema “Construção de fluxo e protocolo para assistência às vítimas no Estado de Pernambuco”.
TRABALHO - O GT Migrações e Enfrentamento ao Crime de Tráfico do MPPE iniciou os seus trabalhos em fevereiro de 2024 e tem o objetivo de realizar pesquisas sobre a temática e divulgar conhecimentos, através da realização de cursos, seminários, palestras e simpósios, além da divulgação de trabalhos produzidos por estudiosos. O Grupo reúne pesquisadores do MPPE e de outras entidades que atuam nas áreas de pesquisa, prevenção e combate ao tráfico humano.
O trabalho do GT também foca a sua atuação na prevenção, no estímulo à denúncia (Disque 100) e na questão do acompanhamento das migrações ordenadas, seguras e regulares. O tráfico humano é uma das atividades ilegais que mais se expandiu no século XXI e segundo Organização Internacional do Trabalho (OIT), essa prática movimenta cerca de U$ 32 bilhões por ano (a maioria das vítimas são destinadas à prostituição; seguido do comércio de órgãos e da exploração de trabalho escravo em diversas áreas.
MPPE realiza audiência pública sobre a implementação de UTIs pediátrica e neonatal no município
14/05/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, promoveu no dia 25 de abril audiência pública com objetivo de colher subsídios para promoção da efetiva implantação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) neonatais e pediátricas no município. A iniciativa ocorreu no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Garanhuns.
Participaram representantes da Secretaria Executiva Estadual de Atenção à Saúde; da Secretaria de Saúde de Garanhuns; do Movimento de luta pela UTI pediátrica em Garanhuns; do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) e do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (Cremepe); da Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB/PE); das diretoras do Hospital Infantil Palmira Sales e do Hospital Regional Dom Moura (HRDM); e da administradora do Hospital Perpétuo Socorro.
Na ocasião, foi discutida a implementação de 10 leitos de UTI neonatal no Hospital Palmira Sales, com a verba de R$ 1 milhão originada de emenda parlamentar. O Promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Angra, coordenador da audiência, fixou o prazo de 30 dias para ser entregue o cronograma de licitações, contratações, obras e recursos humanos e materiais necessários para o funcionamento dos novos leitos, devendo-se juntar ao procedimento pertinente de número 02088.000.186/2024.
Sobre a falta de profissionais médicos em número suficiente para atendimento, o MPPE estabeleceu o prazo de 15 dias para o envio das documentações sobre os editais de seleção dos profissionais pela Secretaria Estadual de Saúde, inclusive para comprovação de remessa para o Cremepe e o Simepe, além de informações sobre residência médica na região. No mesmo prazo, foi solicitado o levantamento de dados das crianças residentes na região de Garanhuns que precisaram de UTI no último ano nos Estados de Pernambuco, Alagoas e Paraíba, assim como as transferências feitas para UTI pediátrica ou neonatal pelo Hospital Regional Dom Moura.
O MPPE ainda estabeleceu o prazo de 30 dias para o envio de informações por parte da Secretaria de Administração do Estado sobre a perspectiva de concurso para médico intensivista pediátrico, além de dados sobre incentivos/atrativos para obter médicos para UTI pediátrica na região de Garanhuns, devido à dificuldade apontada pela Secretaria de Saúde de conseguir profissionais para a Região. Foram solicitadas também ao Cremepe e ao Simepe, em até 30 dias, informações sobre a quantidade de médicos pediátricos intensivistas registrados, bem como inspeção das condições do Hospital Perpétuo Socorro para a implantação da UTI pediátrica.
Por fim, o Promotor de Justiça Domingos Sávio designou a realização de uma reunião ministerial para o dia 27 de maio, com os representantes das entidades presentes.
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