Itamaracá: MPPE recomenda medidas para coibir construções irregulares nas praias
Itamaracá: MPPE recomenda medidas para coibir construções irregulares nas praias
03/05/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itamaracá, recomendou ao Prefeito do município, Paulo Batista Andrade, que, em cooperação com os demais entes políticos, adote uma série de providências para evitar a continuidade dos danos ambientais causados por construções irregulares nas praias situadas na Ilha de Itamaracá.
Entre as providências, a gestão pública deve identificar e informar à Promotoria, em 60 dias, sobre as edificações registradas oficialmente ou não que foram erguidas em área proibida da orla marítima e seus proprietários. além de implementar, em 120 dias, medidas administrativas adequadas para a retirada de barracas de praia instaladas de maneira permanente na orla, como também realizar o cadastro e fiscalização das barracas de comércio que são provisórias, sendo possível a utilização de medidas judiciais, caso necessário.
Conforme a recomendação, a Prefeitura da Ilha de Itamaracá, em articulação com outros órgãos públicos, deve ainda, em 60 dias, adotar medidas para identificar os danos ambientais causados nas praias do município, dando ciência à Promotoria a cada 30 dias sobre as informações obtidas. Além disso, a gestão municipal deve informar também a respeito das ações promovidas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), acerca dos danos ambientais causados nas praias, bem como, informar à Promotoria as providências adotadas pelo município como participante do Projeto Orla. O projeto o qual Itamaracá faz parte é uma ação integrada de diversos órgãos federais com o objetivo de realizar o planejamento da orla dos municípios, através de um Plano de Gestão Integrada.
"As construções na faixa de praia, alcançando, ainda, outras áreas também legalmente protegidas, com as vegetações de restingas, que são áreas de preservação permanente, destroem e impactam negativamente a flora/fauna do local, além de afetar a paisagem natural, caracterizando de modo evidente o dano ambiental, que deve ser reparado. Além disso, o município tem o dever de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, nos termos do art. 23,VI, da Constituição Federal, independentemente da propriedade da União", ressaltou o Promotor de Justiça autor da recomendação Gustavo Dias Kershaw.
Ainda segundo a recomendação, a Promotoria de Justiça de Itamaracá recebeu diversas denúncias a respeito de edificações irregulares nas praias situadas na Ilha de Itamaracá, denunciando, inclusive, a prática de atividades ilícitas nesses imóveis.
A íntegra da recomendação pode ser acessada através do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 12 de abril de 2023.
Últimas Notícias
Senador Fernando Dueire recebe medalha Roberto Lyra
02/05/2024 - O senador e economista Fernando Dueire (MDB-PE) recebeu na tarde da última terça-feira (30/04) a maior honraria do Ministério Público de Pernambuco. A medalha Roberto Lyra foi entregue a ele pelo Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, em cerimônia no gabinete da chefia do MPPE. “O senador Fernando Dueire sempre esteve muito atento aos desafios da administração pública, sobretudo no que concerne à qualidade e valorização do serviço público, tendo também uma atuação parlamentar com foco na defesa do desenvolvimento de Pernambuco”, comentou o PGJ.
A medalha é concedida anualmente, durante a programação da Semana do Ministério Público, a personalidades do Estado e do país que se sobressaem pelos serviços prestados à sociedade. O pernambucano Roberto Lyra era Promotor de Justiça, teve atuação destacada e se tornou símbolo do papel combativo e conciliador que é desempenhado pelo MP.
Fernando Dueire não pode comparecer na cerimônia da Semana do MPPE de 2023. Nesta terça-feira, ao receber a homenagem, o senador afirmou: “O Ministério Público é uma das instituições mais preciosas que nós temos na democracia brasileira. Defende a sociedade e defende essa democracia. Eu me sinto profundamente honrado em receber essa distinção”.
CAO Patrimônio Público apresenta painel que reúne informações sobre cargos em comissão nos governos estadual e municipais
02/05/2024 - Os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com atuação na defesa do Patrimônio Público contam com uma nova ferramenta para potencializar o trabalho de fiscalização das gestões públicas: o programa Livre Nomeação, idealizado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAO Patrimônio Público).
A grande novidade do Livre Nomeação foi a criação de um painel BI que reúne, em uma interface simples e acessível, os dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) sobre cargos comissionados.
O painel foi apresentado na última sexta-feira (26), a mais de 30 Promotores e Procuradores de Justiça do MPPE, em reunião virtual promovida pelo CAO Patrimônio Público.
De acordo com o coordenador do CAO, Promotor de Justiça Hodir Melo, o controle dos quadros funcionais dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios é uma atividade que exige dedicação permanente dos membros do MPPE.
"Com esse painel estruturado, vamos ter mais facilidade para identificar cargos em comissão irregulares, desrespeito à proporcionalidade entre servidores comissionados e efetivos, além de práticas como rachadinhas e servidores fantasmas. Teremos um argumento tangível para cobrar dos gestores públicos uma resolução dos problemas", detalhou.
Durante a apresentação, o analista ministerial Assis Clemente, da Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação, apresentou a interface do painel e suas funcionalidades.
"Essa é a primeira versão, que foi elaborada ouvindo alguns membros da área do Patrimônio Público. Estamos trabalhando para agregar outras informações e indicadores", ressaltou.
Para concluir a reunião, o CAO Patrimônio Público alertou os Promotores e Procuradores de Justiça que o projeto Livre Nomeação também disponibiliza, por meio do Google Drive do CAO, modelos de portarias, recomendações, termos de ajustamento de conduta relacionados ao tema.
EPTI cumpre recomendação do MPPE e atualiza regra para gratuidade para PCDs
02/05/2024 - A Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) acatou recomendação expedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no mês de dezembro de 2023 e publicou, no dia 10 de abril, uma errata à Resolução nº001/2022. As alterações implementar buscam assegurar o direito das pessoas com deficiência à gratuidade no serviço de ônibus intermunicipais.
O Promotor de Justiça de Transportes, Leonardo Caribé, ressalta que a correção desse documento é uma vitória para as pessoas com deficiência, já que a nova redação da Resolução nº 001/2022 amplia o alcance da reserva de duas vagas gratuitas a todos os tipos de veículos (convencional, leito, semi-leito ou executivo).
O texto anterior previa a reserva de vagas apenas para veículos da modalidade convencional, com a extensão do direito aos demais tipos de ônibus apenas se a localidade de destino não fosse atendida pelo serviço do tipo convencional.
Como a nova redação da Resolução nº 001/2022 entrou em vigor na data de sua assinatura, as empresas de transporte intermunicipal já estão obrigadas a cumprir essa normativa.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000