Recomendação Conjunta TCEPE_MPCO 01-2023

Recomendação Conjunta TCEPE_MPCO 02-2022

Recomendação Conjunta TCEPE_MPCO 06-2021

Recomendação PGJ-MPPE 01-2025 - Atuação ministerial para implementação da eleição unificada dos conselhos e regularização dos respectivos fundos de direitos da pessoa idosa

Recomendação PGJ-MPPE 15-2021 - Eleição unificada dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa e criação do Fundos Municipais da Pessoa Idosa

Resolução TCEPE 251-2024