Espaço Ciência: em audiência pública, MPPE e sociedade cobram posicionamento do Estado sobre doação de área para empreendimento privado
Espaço Ciência: em audiência pública, MPPE e sociedade cobram posicionamento do Estado sobre doação de área para empreendimento privado
24/01/2023 - A sociedade civil lotou o plenário da Câmara de Vereadores de Olinda, na manhã desta segunda-feira (23), para debater a proposta de doação cerca de 8 mil metros quadrados do terreno do Espaço Ciência para a instalação de um terminal de cabos submarinos e de um data center, na área limítrofe entre Olinda e Recife. Durante a audiência pública, convocada pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ouviu os argumentos de representantes do Estado de Pernambuco, órgãos públicos, integrantes da comunidade científica, estudantes e vereadores de Olinda.
"Vamos encaminhar a ata desta audiência à Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado, para que se debruce sobre a questão, avaliando elementos como o direito à educação, acesso à ciência e ao patrimônio histórico-cultural, a fim de que o Estado apresente uma proposta para compatibilizar os interesses em jogo. O MPPE acredita que o Governo do Estado vai encontrar uma solução satisfatória, e se coloca à disposição para dialogar sobre o assunto. E lembramos que, caso a decisão tomada afronte o interesse público, nós evidentemente adotaremos as providências que estão nas nossas atribuições legais", destacou Belize Câmara, ao relatar os encaminhamentos da audiência pública.
A promotora de Justiça afirmou ainda que é essencial para o MPPE receber as informações técnicas oriundas de todas as partes envolvidas, a fim de avaliar a possibilidade de realocação dos equipamentos; e garantir a participação da sociedade na tomada de decisão, uma vez que o Espaço Ciência é um museu a céu aberto que recebe um grande público, estimulando a divulgação do conhecimento científico.
"O Espaço Ciência, por exemplo, nunca se colocou contra a recepção dos cabos, então a única controvérsia que existe é a instalação do data center. Então a gente se pergunta: será que é conveniente que esse equipamento seja instalado em um local que poderá, diante da necessidade de expansões futuras, trazer novos prejuízos ao Espaço Ciência? A sociedade precisa dessa resposta", declarou Belize Câmara.
O ex-diretor do Espaço Ciência, Antônio Carlos Pavão, foi o primeiro a falar na audiência. Ele alegou que a escolha do local para instalação do data center acoplado ao terminal de recepção dos cabos submarinos "é uma falácia" e que tal decisão foi tomada sem discussão prévia com os integrantes do museu e com a sociedade.
"Nós estamos tratando da mutilação de um museu, uma investida que não tem sentido, já que existem outras opções para instalação. O Espaço Ciência é um equipamento público de sucesso, um museu que já atendeu mais de 3 milhões de pessoas. Então classifico isso como uma ignorância com a qual Pernambuco não pode conviver. Felizmente, a sociedade abraçou nossa causa. O tempo todo recebo manifestações de solidariedade das escolas, de instituições, de todas as universidades de Pernambuco", afirmou.
Já o presidente do Porto Digital, Pierre Lucena, informou que acompanhou a articulação em torno da instalação do empreendimento, mas que não teve conhecimento das tratativas relativas à doação do terreno para sua implementação.
"A doação de terrenos pelo poder público para empresas privadas é uma prática comum e que já beneficiou várias empresas em Pernambuco, como a Fiat, por exemplo. Sobre a recepção desses cabos, entendemos que é uma medida favorável, pois vai contribuir para ampliar a conectividade do nosso Estado. Porém, não tenho maiores informações sobre as justificativas técnicas para a escolha da área mencionada", salientou.
Como os representantes do grupo empresarial responsável pela construção dos equipamentos não compareceram à audiência pública, não foram apresentadas as motivações para a escolha do terreno do Espaço Ciência para receber os equipamentos.
Já a procuradora do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, aprofundou a questão da falta de transparência na discussão sobre a doação do terreno. Segundo ela, a Lei Estadual nº 17.940/2022 estabeleceu a doação do terreno à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), sociedade de economia mista estatal que poderia, por sua natureza jurídica, repassar ou ceder o uso do terreno a uma empresa privada de forma mais simples, sem licitação.
"Não houve transparência nesse processo de doação do terreno. Ninguém é contra o desenvolvimento ou contra investimentos no nosso Estado, mas o poder público deve se pautar nas etapas previstas na legislação para resguardar o interesse público. Dessa forma, o investimento exige que sejam cumpridas as etapas necessárias de consulta aos órgãos de controle, de escuta da sociedade", defendeu.
Em resposta aos argumentos apresentados, os representantes da Procuradoria-Geral do Estado disseram que ainda não há uma sinalização da nova gestão estadual com relação ao projeto e que essa posição será apresentada após os integrantes do Governo tomarem ciência de todos os aspectos do projeto. Eles ainda apontaram que vão orientar para que o Governo do Estado analise as demandas dos interlocutores antes de tomar a decisão de prosseguir ou não com a implementação do data center na área do Espaço Ciência.
Outro aspecto que foi trazido durante a audiência pública foi a proteção ao patrimônio do Sítio Histórico de Olinda, que é uma zona tombada. De acordo com Vânia Cavalcanti, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o terreno delimitado para a construção do empreendimento se insere no entorno do Sítio Histórico de Olinda.
"Visualizamos que não seria o caso de jurisdição do Iphan, mas ainda assim a construção do data center é motivo de preocupação, pois a vista da Cidade Alta de Olinda é protegida. Propusemos a realocação do empreendimento para pontos próximos, como a Fábrica Tacaruna ou o terreno do Shopping Tacaruna", complementou.
Representando o presidente da Câmara, o vereador Vinícius Castello declarou que a audiência pública "reverberou o sentimento dos olindenses" no intuito de se tentar chegar a uma solução que una a proteção à ciência e à história em união com o desenvolvimento econômico.
Já Ascendino Silva, professor da Universidade Federal de Pernambuco, apontou que o Espaço Ciência é um item essencial de um roteiro turístico-científico ainda pouco explorado por Recife e Olinda e que sua descaracterização seria uma destruição de parte do potencial econômico das duas cidades.
Para concluir, o vice-presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas em Pernambuco (UBES/PE), Rinaldo Lucas, descreveu o importante papel do Espaço Ciência para o contato dos alunos pernambucanos e do Nordeste com a ciência e questionou a necessidade de se instalar o ponto de conexão dos cabos submarinos exatamente no terreno do Espaço Ciência.
"Ali ainda há uma área de manguezal preservado, então precisamos considerar se houve um estudo do impacto ambiental. A falta de transparência na pauta em torno desse bem público dificulta o acompanhamento por parte da sociedade", alertou.
Relembre os fatos - A doação do terreno foi formalizada por meio da Lei Estadual nº 17.940/2022, sancionada em 21 outubro de 2022. Após questionamentos do Ministério Público de Contas, a doação foi alvo de um pedido de suspensão cautelar que motivou a suspensão do processo, por parte do próprio Governo do Estado, ainda em dezembro.
Por requisição do Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas do Estado iniciou a realização de uma auditoria especial a fim de avaliar se há justificativas técnicas para a instalação do terminal dos cabos submarinos e do data center dentro do terreno do Espaço Ciência. A previsão de conclusão desse relatório é de cerca de 60 dias.
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Visita a unidades do MPPE começa na próxima semana
16/05/2024 - A Corregedoria Nacional do Ministério Público chega a Pernambuco na próxima segunda-feira (20/05) para iniciar a visita a promotorias e outras representações do Ministério Público Estadual (MPPE). O objetivo é realizar a correição ordinária com foco na promoção de direitos fundamentais. Às 10h30 da terça-feira (21/05) será realizada a solenidade de abertura dos trabalhos, no auditório da seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), com a presença do Corregedor Nacional, Ângelo Fabiano Farias da Costa, do Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, e do Corregedor-Geral do MPPE, Paulo Lapenda. A cerimônia acontecerá na OAB porque o Centro Cultural Rossini Alves Couto encontra-se em reforma. Estão convidados membros e servidores do MPPE, assim como autoridades locais.
O trabalho de correição será desenvolvido nas dependências do Ministério Público. A Corregedoria deve visitar representações do MPPE em 101 unidades no Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista, Abreu e Lima, Igarassu e São Lourenço da Mata, na região metropolitana. De forma on-line, serão ouvidas equipes de 36 unidades do MPPE em Vitória de Santo Antão, Santa Cruz do Capibaribe, Ipojuca, Caruaru e Petrolina. Núcleos, grupos e centros de apoio da instituição também devem ser avaliados pela Corregedoria Nacional.
Na correição serão avaliados os serviços prestados pelo MPPE na defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevenção e enfrentamento à discriminação de raça e diversidade e à violência contra a população LGBTQIAPN+. Também serão observados os atendimentos quanto aos direitos das pessoas com deficiência, combate às organizações criminosas, garantia da proteção de dados pessoais de cidadãos, defesa da infância e juventude (inclusive, família), como também da educação infantil, entre outros.
Os membros auxiliares da Corregedoria Nacional produzirão relatórios sobre as unidades analisadas. Um documento final, com todas as informações colhidas, será submetido à apreciação do plenário do CNMP.
MPPE e MPF vistoriam oito escolas municipais em Machados e São Vicente Férrer
16/05/2024 - Promotores de Justiça e técnicos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com apoio do CAO Educação, e o Ministério Público Federal (MPF) fizeram na última quarta-feira (15) visitas e vistorias em oito escolas situadas nas áreas urbana e rural de Machados (Agreste Setentrional) e São Vicente Férrer (Zona da Mata Norte). O objetivo foi conhecer a estrutura e o funcionamento das unidades de ensino dos dois municípios, que foram contemplados com o Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc).
O MPEduc é uma iniciativa de âmbito nacional do MPF. De acordo com a Procuradora de Justiça do MPF, Natália Soares, o projeto foi interrompido durante o período da pandemia da covid 19. Agora foi retomado e reformulado com um projeto piloto, que vai contemplar 27 municípios, de até 100 mil habitantes, de todos os Estados do Brasil. Será aplicado em três etapas: diagnóstico das condições do serviço de educação na rede pública de ensino básico, apresentação de medidas corretivas aos gestores públicos e prestação de contas à sociedade das providências adotadas e dos resultados obtidos.
Segundo ela, a intenção "é colocar a educação no centro dos debates", a partir da fiscalização da execução de políticas públicas nessa área, da verificação da existência e funcionamento dos conselhos municipais de educação e de esclarecimento aos cidadãos sobre o direito dos seus filhos a uma educação de qualidade. O MPF, em parceria com os Ministérios Públicos estaduais, trabalharão em conjunto no acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sobre programas de escola em tempo integral, conectividade e formação de profissionais da educação, além de gestão e transporte escolar.
DIFERENÇAS - A escolha dos dois municípios pernambucanos ocorreu em virtude das diferenças entre eles, apresentadas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Apesar de estarem muitos próximos um do outro, com atividades econômicas semelhantes, quantitativo populacional e PIB aproximados, têm trajetórias educacionais diferentes: enquanto Machados apresenta um Ideb acima da média nacional, São Vicente Férrer tem um índice abaixo da média nacional. De acordo com a Promotora de Justiça do MPPE e Coordenadora do CAO Educação, Isabela Bandeira, a realização do MPEduc nessas duas cidades vai permitir que o MPF e o MPPE possam conhecer e entender o que motiva essa diferença, se é uma questão de gestão ou de aplicação dos recursos, por exemplo.
Na manhã da quarta-feira (15), foram vistoriadas as escolas municipais Major João Marques de Oliveira, Maria de Albuquerque Pimentel, João Barbosa de Lucena (Zona urbana) e a Intermediária Irmã Gabrielle Andasch (Zona rural), em Machados. À tarde, as equipes do MPPE e MPF estiveram nas escolas André Cesário de Albuquerque, Doutor Manoel Borba, José Nilo (Zona urbana) e Pio Guerra (escolhida para implantação da escola de tempo integral - ETI, na Zona rural), em São Vicente Férrer. Os Promotores de Justiça dos dois municípios, Rodrigo Amorim da Silva Santos (Machados) e Helmer Rodrigues Alves (São Vicente Férrer) acompanharam as visitas.
De acordo com a Coordenadora do CAO Educação, Promotora de Justiça Isabela Bandeira, as visitas fizeram parte da primeira etapa do projeto, que foi traçar o diagnóstico das condições do serviço do ensino básico na rede pública. As equipes do MPPE e MPF foram em busca de informações relacionadas à alimentação escolar (existência de cardápio e o seu cumprimento diário, disponibilidade de cozinha e refeitório; acompanhamento de uma nutricionista, se alimentação oferecida é suficiente e adequada, se utiliza 30% dos recursos do PNAE para aquisição de gêneros diretamente da agricultura familiar), infraestrutura (existência de biblioteca, laboratório de informática e acesso a internet para os estudantes; quadra poliesportiva em boas condições de uso, mobiliário, equipamentos e materiais suficientes para atender as atividades escolares, fornecimento de água potável, condições de manutenção, conservação e limpeza) e inclusão (estrutura para atendimento e acolhimento de estudantes com deficiência, apoio escolar/acompanhante especializado e formação dos profissionais entre outros).
Nesse primeiro momento, inclui ainda, uma escuta pública que ocorrerá no próximo dia 22: pela manhã, no pátio coberto da Escola Municipal Major João Marques de Oliveira (Avenida Governador Paulo Guerra, s/nº - Centro), em Machados. À tarde, no auditório da Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Coronel João Francisco (Rua Alcedo Marrocos, s/nº - Centro), em São Vicente Férrer.
MPPE recomenda regulamentação da frota de veículos a serviço da Câmara dos Vereadores
16/05/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao presidente do Poder Legislativo de Ferreiros que implementasse, no prazo de 30 dias, medidas de controle da frota de veículos vinculados à Câmara de Vereadores, sejam eles próprios, locados ou em comodato.
Ainda conforme a recomendação, o Presidente da Câmara Municipal de Ferreiros, Gilcelio Oliveira Pontes, deverá adotar as providências necessárias para que os veículos vinculados à Câmara de Vereadores passem a portar identificação oficial como veículos do Poder Legislativo, com adesivação nas laterais e na parte traseira.
Por fim, deverá ser implantado um sistema de controle da utilização de todos os veículos vinculados à Câmara de Vereadores de Ferreiros, com dia, horário, trajeto, finalidade, abastecimento, condutor e passageiros dos mesmos, devendo ser dada ampla publicidade.
A recomendação, de autoria da Promotora de Justiça Crisley Patrick Tostes, foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 02 de maio de 2024.
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