Campanha mostra ações do MPPE para implementação da LGPD

16/05/2024 - Na manhã desta quinta-feira (16), foi deflagrada pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL) a Operação Maligno, que resultou na prisão de cinco pessoas: uma em Maceió, três em Petrolina e outra na cidade de Japaratinga, em Alagoas. Em Pernambuco, a ação contou com o apoio operacional do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público estadual (MPPE) e das Policias Militar e Civil. 

Os acusados estavam envolvidos com os crimes de peculato, fraude em licitações e contratos, falsidade ideológica, desvio e lavagem de dinheiro público, dentre outros ilícitos penais. Durante o cumprimento dos mandados, além das prisões, a operação apreendeu R$ 649 mil em um dos alvos, dados telemáticos e automóveis de luxo, além do sequestro de um Hotel Fazenda, na cidade de Sento Sé, na Bahia, pertencente a um dos integrantes do grupo.

Durante a investigação que antecedeu a operação, a equipe do MPAL contou com o suporte do Gaeco do MPPE para realizar o desmantelo da organização criminosa, que era especializada em burlar o princípio do concurso público, com a finalidade de desviar dinheiro público. Por meio de uma pseudocooperativa de prestação de serviços, com sede administrativa localizada em Maceió, o grupo criminoso havia firmado contratos milionários com 20 municípios alagoanos, movimentando a vultosa cifra de R$ 243 milhões no período compreendido entre outubro de 2020 e março de 2023.

 

15/05/2024 - Em 13 de maio de 2024, foi realizado o Seminário “Judicialização da Saúde e Autismo: Reflexões e Perspectivas”, promovido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), com apoio da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). 

O objetivo foi discutir a temática com membros e assessores das Promotorias de Defesa da Saúde, do Consumidor e da Infância e Juventude do MPPE; juízes e assessores das Varas Cíveis e Fazendárias do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE); profissionais das áreas de saúde (médicos, enfermeiros, psicólogos e outros) e jurídica (defensores, advogados e outros); e demais instituições que lidam com a judicialização da saúde. 

O evento aconteceu no auditório Desembargador Nildo Nery dos Santos, da Esmape. Logo na abertura, o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, ressaltou a importância do tema, bastante atual, e a necessidade de se buscar novas formas de atuação do ponto de vista individual e coletivo.  

"A ciência tem evoluído com relação ao diagnóstico do TEA e tem aumentado muito a demanda de tratamento no SUS e nos planos de saúde. Então é importante que se discuta esse tema, porque a demanda é cada vez mais crescente no Judiciário e os tratamentos são múltiplos. É preciso que o Ministério Público, a partir da organização das famílias que têm demandado os serviços, compreenda os vários tipos de tratamentos possíveis e tome as suas decisões baseadas em apoio técnico de médicos e especialistas das mais diversas áreas, para que as terapias sejam individualizadas e dessa forma as crianças com esse transtorno consigam evoluir cada vez mais e tenham uma melhor adaptação social", explicou o Procurador-Geral de Justiça Marcos Carvalho.

"A judicialização é um problema complexo e multifacetado. Necessita de uma ação tanto do sistema de justiça quanto do sistema de saúde. Por isso a realização deste seminário, reunindo profissionais das duas áreas. A judicialização impacta bastante no orçamento público e interfere na sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Não se pode negar o direito do cidadão quando se tem falta ou falha na assistência à saúde, mas é preciso compatibilizar com as políticas públicas de saúde e os normativos do sistema", explicou a Coordenadora do CAO Saúde, Promotora de Justiça de Defesa da Saúde do Recife, Helena Capela. Segundo ela, o diálogo interinstitucional é um caminho eficiente para enfrentar a judicialização da saúde. 

DISCUSSÕES - Sob um auditório lotado, o tema da “Judicialização da Saúde e Autismo: Reflexões e Perspectivas”, foi discutido por meio das palestras "Judicialização da Saúde e Terapias Especiais", feita pelo Juiz Federal em Santa Catarina, Professor da Escola da Magistratura Federal daquele Estado e da Pós-Graduação do Instituto Luiz Mário Moutinho, Clênio Jair Schulze; e "TEA: diagnóstico e evidências científicas para tratamento", da Professora Associada do Departamento Materno Infantil e membro permanente da Pós-Graduação em Saúde da Criança e do Adolescente da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Sophie Eickmann. A Coordenadora do CAO Saúde, Promotora de Justiça Helena Capela, fez uma abordagem sobre a atuação do "Comitê Estadual de Saúde no Enfrentamento da Judicialização da Saúde". Em seguida, foi aberta para a participação da plateia, com a formulação de perguntas.

Na sua apresentação, o Juiz Federal Clênio Jair Schulze ressaltou que a grande quantidade de pessoas, especialmente crianças, com diagnóstico de TEA indica a importância de se fazer uma análise e acompanhamento mais adequado do tema e apresentou um conjunto de sugestões de "boas práticas" que facilitam o acesso e a tutela das pessoas. Entre as propostas, estão a necessidade da observância das melhores práticas de evidência científica ("Terapias sem respaldo técnico devem ser evitadas, inclusive para preservar a segurança do destinatário dos serviços"), o fomento à mediação e à conciliação ("Sempre que há judicialização as partes litigantes devem encontrar um ponto de equilíbrio a fim de evitar omissões e excessos e a negociação deve ser uma medida recomendada") e o acompanhamento e controle por parte do SUS e das operadoras aos prestadores de serviços ("Clínicas e serviços terceirizados não podem atuar livremente, sem monitoramento").

A professora Sophie Eickmann apresentou aos presentes as evidências para os estudos e diagnóstico do TEA, bem como a heterogeneidade das manifestações do transtorno. Segundo ela, há a necessidade de uma avaliação multidisciplinar e tratamentos diferenciados, de acordo com a especificidade de cada pessoa com esse transtorno do desenvolvimento. "Há uma necessidade de refinamento de diagnóstico, que não é fácil, mas também uma necessidade de ajuste das terapias necessárias, tanto do ponto de vista do SUS quanto de qualquer tipo de órgão financiador", disse. 

No encerramento do evento, a Promotora de Justiça Helena Capela enfatizou que não há indicativos de que a judicialização da saúde deixará de existir a médio prazo, caracterizando-se, desse modo, como um fenômeno para cuja solução existe a necessidade da ação integrada de vários órgãos, a exemplo do Comitê Estadual de Saúde.

15/05/2024 - A 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata acatou pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública (ACP) número 0001539-54.2024.8.17.3350 e deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a interdição provisória da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Cantinho dos Idosos. 

Conforme a decisão, expedida no último dia 6 de maio pelo Juiz de Direito Lucas Cristóvam Pacheco, fica vedado o acolhimento de qualquer nova pessoa até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de multa diária solidária de R$50 mil por novo acolhido, até o limite de R$500 mil.

A partir da intimação da decisão, a Instituição e sua administradora, Taciana Maria da Silva, também deverão proceder, às suas expensas, com o contato e encaminhamento dos idosos aos seus familiares, mediante Termo de Responsabilidade a ser assinado pelo respectivo familiar, com a devolução de todos os objetos pessoais, sobretudo documentos e cartões bancários e de benefícios.

Havendo indicação pelos familiares responsáveis, caberá às requeridas realizarem, também às suas expensas, a transferência do idoso até a residência, outra instituição ou hospital, este último no caso de se mostrar necessário.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária solidária às requeridas no montante de R$10 mil por cada idoso que permaneça na instituição além do prazo estabelecido, até o limite de R$500 mil. 

ENTENDA O CASO - Segundo a Promotora de Justiça Rejane Strieder Centelhas, autora da ACP,  foram instaurados procedimentos administrativos com o fito de se averiguar supostas irregularidades na ILPI, como: prática de maus-tratos contra os idosos dentro da instituição; desnutrição; falta de higiene; falta de insumos básicos; irregularidade na prestação do serviço de saúde, entre outros. 

Desde 2019 o MPPE vem acompanhando o funcionamento da ILPI. Inicialmente, foi celebrado um termo de ajustamento de conduta (TAC) para sanar as irregularidades documentais e estruturais. Entretanto, desde o final de 2023, o MP começou a receber denúncias de maus tratos e negligência. E, apesar das diversas reuniões e do TAC, a situação da instituição Cantinho dos Idosos não foi regularizada por sua administração.