MPPE vai se reunir com municípios para cobrar adequações aos serviços do SAMU a fim de evitar sobrecarga no Recife
MPPE vai se reunir com municípios para cobrar adequações aos serviços do SAMU a fim de evitar sobrecarga no Recife
11/05/2023 - O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde do Ministério Público de Pernambuco (CAO Saúde/MPPE) iniciou, em conjunto com as Promotorias de Justiça da Região Metropolitana do Recife, acompanhamento sobre as deficiências no funcionamento das unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). O objetivo é cobrar dos gestores municipais a melhoria desses serviços, de modo a evitar que a falta de ambulâncias nas cidades continue sobrecarregando o SAMU do Recife.
"Vamos agendar essas audiências com base na informação, repassada pelo Samu Recife ao CAO Saúde, do número de solicitações de atendimento aos municípios vizinhos. Na primeira audiência, realizada na terça-feira (8), foram abordadas as unidades de Olinda e do Cabo de Santo Agostinho. Os próximos serão Jaboatão dos Guararapes e Paulista, que também acabam motivando o deslocamento de uma grande quantidade de ambulâncias do Recife", ressaltou a coordenadora do CAO Saúde, Promotora de Justiça Helena Capela.
Para o custeio do SAMU, os municípios devem arcar com o percentual de 25%, sendo 50% repassados pelo Ministério da Saúde e os demais 25% pelo Estado de Pernambuco. Os dois municípios relataram demora para receber novas ambulâncias do Ministério da Saúde, a fim de substituir as atuais, que já estão no prazo limite de cinco anos de uso e cuja renovação da frota cabe ao órgão federal.
Para buscar uma resposta efetiva às queixas apresentadas pelos gestores dos SAMUs de Olinda e do Cabo de Santo Agostinho, o MPPE vai oficiar o Ministério Público Federal, para que requisite informações ao Ministério da Saúde com relação à renovação da frota de ambulâncias das cidades pernambucanas.
Outro ponto crítico para o funcionamento das ambulâncias é a prática da retenção de macas nos hospitais estaduais. Segundo o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), em boa parte dos casos o paciente resgatado dá entrada em uma unidade de saúde com a maca utilizada pela ambulância, mas o equipamento não é devolvido, inviabilizando o retorno dessa ambulância para a base do SAMU.
Diante disso, o termo da audiência foi encaminhado às Promotorias de Saúde da Capital para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis, notadamente quanto à irregularidade dos repasses dos recursos referentes ao SAMU para os municípios do Estado, bem como quanto à retenção das macas das ambulâncias do SAMU nas unidades da rede estadual de saúde.
A próxima audiência para tratar do funcionamento do SAMU nos municípios da região metropolitana do Recife está prevista para ocorrer em 7 de junho de 2023.
Últimas Notícias
MPPE leva cultura de paz e formação profissional para escolas públicas de Abreu e Lima
03/05/2024 - As unidades de ensino da rede municipal de Abreu e Lima, no Grande Recife, serão contempladas ainda este ano e até junho de 2025 com o projeto Pernambuco Abraçando a Escola, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), voltado à implementação da cultura de paz e desenvolvimento humano.
Nesta sexta-feira (03/05), o convênio de cooperação técnica e administrativa foi assinado entre o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, o prefeito de Abreu e Lima, Flávio Gadelha, e o presidente do Sistema da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio/Sesc/Senac), Bernardo Peixoto. Compareceram ao ato o Procurador de Justiça Aguinaldo Fenelon, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, Promotora de Justiça Isabela Bandeira, e a Promotora de Justiça de Abreu e Lima, Liliane Cavalcanti.
Na perspectiva de reduzir a evasão escolar e construir uma consciência cidadã, o projeto leva informação para alunos, pais e educadores na forma de cursos e palestras. A Fecomércio será parceira na instrução sobre formação profissional, mercado de trabalho e empreendedorismo.
A proposta é, a cada 15 dias, representantes de diferentes instituições visitarem duas escolas da rede municipal com ensino de quarto e quinto ano do fundamental e turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), indicadas pela Secretaria Municipal de Educação. Semestralmente, o projeto promoverá encontros com pais e professores. Segundo a prefeitura, 24 escolas contam com turmas de quarto e quinto ano e nove oferecem EJA.
Em outubro do ano passado a mesma cooperação foi firmada entre o MPPE e a Prefeitura de Barreiros, na Mata Sul de Pernambuco.
Restaurante do Recife firma TAC e se compromete a encerrar poluição sonora
03/05/2024 - O estabelecimento Dom Black/The People, localizado no bairro das Graças, no Recife, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a adotar medidas para cessar a poluição sonora proveniente de suas atividades, assim como regularizar os eventos promovidos perante a Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (Semas) e a Secretaria-Executiva de Controle Urbano do Recife (Secon).
Segundo a 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, foi instaurado um procedimento extrajudicial que apura a poluição sonora e perturbação de sossego alheio ocasionado pelos eventos promovidos pelo estabelecimento. Com base em informações da Secon, o restaurante não teria autorização para promover atividades de entretenimento no local.
De acordo com o TAC, assinado perante o Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima no dia 16 de abril, o proprietário do DomBlack/The People se comprometeu a abster-se de realizar qualquer ato ou atividade que provoque a emissão ou propagação de sons até que seja instalado o isolamento acústico do estabelecimento, com a devida aprovação da Semas e obtenção do respectivo alvará de isolamento e de uso de equipamento sonoro.
O estabelecimento se compromete, entre outros, a suspender a utilização de qualquer instrumento ou equipamento sonoro que provoque a emissão ou propagação de sons na área após fiscalização e vistorias do Semas, devendo utilizar os equipamentos sonoros apenas nos termos previstos na licença aprovada pelo órgão.
O descumprimento dos termos e prazos estabelecidos no TAC implicará no pagamento de multa de dez salários mínimos, que será revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado e pode ser lido na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico do dia 19 de abril de 2024.
MP Eleitoral recomenda à Prefeitura e Câmara de Vereadores evitar distribuição de bens ou benefícios que não existiam em 2023
03/05/2024 - A Promotoria de Justiça da 109ª Zona Eleitoral (Santa Cruz do Capibaribe) recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores da cidade que não implementem em 2024 programas de distribuição de bens, valores ou benefícios que não se encontrem em execução desde o ano passado. A providência visa assegurar o respeito à legislação eleitoral, que veda a prática do abuso de poder econômico.
De acordo com o Promotor de Justiça Eleitoral Iron Miranda dos Anjos, a Lei Eleitoral estabelece a proibição de se aprovar e dar início, durante todo o ano de 2024, à distribuição de qualquer tipo de bens, valores ou benefícios que não fazem parte de programas sociais já implementados no ano anterior. A exceção fica para a assistência à população em caso de decretação de calamidade pública ou estado de emergência.
"A distribuição gratuita de materiais, bens, valores ou serviços pelo poder público deve obedecer aos regramentos da legislação eleitoral, a fim de evitar ameaças à isonomia de oportunidades entre os candidatos e à liberdade de escolha dos eleitores", assegurou Iron Miranda dos Anjos.
Ele alertou, ainda, que a inobservância dessas proibições poderão levar à representação, por parte do Ministério Público Eleitoral, contra os responsáveis.
Por fim, tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara devem transmitir as medidas recomendadas a todos os agentes públicos de Santa Cruz do Capibaribe, para que tomem ciência.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 2 de maio.
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