MPPE promove audiência para debater estrutura de segurança e prevenção de incêndios das unidades de acolhimento de crianças e adolescentes
MPPE promove audiência para debater estrutura de segurança e prevenção de incêndios das unidades de acolhimento de crianças e adolescentes
12/05/2023 - Em audiência realizada na terça-feira (9), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) colocou em discussão a estrutura das unidades de acolhimento de crianças e adolescentes do Recife, como forma de prevenir incêndios, a exemplo do ocorrido no dia 14 de abril último, no Lar Paulo de Tarso, no bairro do Ipsep. No encontro, realizado na sede das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital, no bairro da Boa Vista, foram discutidas medidas para incrementar ações quanto à prevenção a riscos de incêndios nesses serviços.
No inquérito civil instaurado já havia sido acordado com o comandante do Corpo de Bombeiros um cronograma de visitas nas unidades de acolhimento do Recife, o que já está em fase final de conclusão. Na audiência, ficou deliberado com os participantes, a produção de planos de segurança e de capacitações de profissionais e de acolhidos, a ser definido juntamente pelo Corpo de Bombeiros e cada uma das unidades.
Conduzida pelas Promotoras de Justiça do MPPE, Jecqueline Guilherme Aymar Elihimas e Rosa Maria Salvi da Carvalheira, a audiência contou com a participação da Secretária de Desenvolvimento Social, Juventude, Política sobre Drogas e Direitos Humanos da Cidade do Recife (SDSJPDDH), Ana Rita Suassuna; de representantes da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas (SDSCJ); do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Cantarelli, e diversos gestores das instituições de acolhimento governamentais e não governamentais da capital.
A Promotora Jecqueline Elihimas destaca que na reunião foi acordado que até o próximo dia 19 de maio, o Corpo de Bombeiros deve enviar para o procedimento, informações sobre as datas definidas para as capacitações e planos de emergência, formação de multiplicadores nas unidades, dentre outros, independente das medidas estruturais que podem ser cobradas das casas que apresentarem deficiências, conforme seja detectado nas inspeções em curso. A proposta é que o Corpo de Bombeiros possa, ainda, realizar palestras para crianças e adolescentes nas unidades e disponibilizar material informativo, como cartilhas e vídeos, com orientações sobre o tema.
Também até o dia 19 de maio, a SDSJPDDH e SDSCJ devem informar ao Ministério Público sobre a possibilidade de elaboração de material lúdico didático específico - em parceria com o Corpo de Bombeiros - voltado para crianças e adolescentes com orientações de segurança, primeiros socorros, casos de risco e emergência.
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MPPE leva cultura de paz e formação profissional para escolas públicas de Abreu e Lima
03/05/2024 - As unidades de ensino da rede municipal de Abreu e Lima, no Grande Recife, serão contempladas ainda este ano e até junho de 2025 com o projeto Pernambuco Abraçando a Escola, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), voltado à implementação da cultura de paz e desenvolvimento humano.
Nesta sexta-feira (03/05), o convênio de cooperação técnica e administrativa foi assinado entre o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, o prefeito de Abreu e Lima, Flávio Gadelha, e o presidente do Sistema da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio/Sesc/Senac), Bernardo Peixoto. Compareceram ao ato o Procurador de Justiça Aguinaldo Fenelon, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, Promotora de Justiça Isabela Bandeira, e a Promotora de Justiça de Abreu e Lima, Liliane Cavalcanti.
Na perspectiva de reduzir a evasão escolar e construir uma consciência cidadã, o projeto leva informação para alunos, pais e educadores na forma de cursos e palestras. A Fecomércio será parceira na instrução sobre formação profissional, mercado de trabalho e empreendedorismo.
A proposta é, a cada 15 dias, representantes de diferentes instituições visitarem duas escolas da rede municipal com ensino de quarto e quinto ano do fundamental e turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), indicadas pela Secretaria Municipal de Educação. Semestralmente, o projeto promoverá encontros com pais e professores. Segundo a prefeitura, 24 escolas contam com turmas de quarto e quinto ano e nove oferecem EJA.
Em outubro do ano passado a mesma cooperação foi firmada entre o MPPE e a Prefeitura de Barreiros, na Mata Sul de Pernambuco.
Restaurante do Recife firma TAC e se compromete a encerrar poluição sonora
03/05/2024 - O estabelecimento Dom Black/The People, localizado no bairro das Graças, no Recife, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a adotar medidas para cessar a poluição sonora proveniente de suas atividades, assim como regularizar os eventos promovidos perante a Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (Semas) e a Secretaria-Executiva de Controle Urbano do Recife (Secon).
Segundo a 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, foi instaurado um procedimento extrajudicial que apura a poluição sonora e perturbação de sossego alheio ocasionado pelos eventos promovidos pelo estabelecimento. Com base em informações da Secon, o restaurante não teria autorização para promover atividades de entretenimento no local.
De acordo com o TAC, assinado perante o Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima no dia 16 de abril, o proprietário do DomBlack/The People se comprometeu a abster-se de realizar qualquer ato ou atividade que provoque a emissão ou propagação de sons até que seja instalado o isolamento acústico do estabelecimento, com a devida aprovação da Semas e obtenção do respectivo alvará de isolamento e de uso de equipamento sonoro.
O estabelecimento se compromete, entre outros, a suspender a utilização de qualquer instrumento ou equipamento sonoro que provoque a emissão ou propagação de sons na área após fiscalização e vistorias do Semas, devendo utilizar os equipamentos sonoros apenas nos termos previstos na licença aprovada pelo órgão.
O descumprimento dos termos e prazos estabelecidos no TAC implicará no pagamento de multa de dez salários mínimos, que será revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado e pode ser lido na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico do dia 19 de abril de 2024.
MP Eleitoral recomenda à Prefeitura e Câmara de Vereadores evitar distribuição de bens ou benefícios que não existiam em 2023
03/05/2024 - A Promotoria de Justiça da 109ª Zona Eleitoral (Santa Cruz do Capibaribe) recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores da cidade que não implementem em 2024 programas de distribuição de bens, valores ou benefícios que não se encontrem em execução desde o ano passado. A providência visa assegurar o respeito à legislação eleitoral, que veda a prática do abuso de poder econômico.
De acordo com o Promotor de Justiça Eleitoral Iron Miranda dos Anjos, a Lei Eleitoral estabelece a proibição de se aprovar e dar início, durante todo o ano de 2024, à distribuição de qualquer tipo de bens, valores ou benefícios que não fazem parte de programas sociais já implementados no ano anterior. A exceção fica para a assistência à população em caso de decretação de calamidade pública ou estado de emergência.
"A distribuição gratuita de materiais, bens, valores ou serviços pelo poder público deve obedecer aos regramentos da legislação eleitoral, a fim de evitar ameaças à isonomia de oportunidades entre os candidatos e à liberdade de escolha dos eleitores", assegurou Iron Miranda dos Anjos.
Ele alertou, ainda, que a inobservância dessas proibições poderão levar à representação, por parte do Ministério Público Eleitoral, contra os responsáveis.
Por fim, tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara devem transmitir as medidas recomendadas a todos os agentes públicos de Santa Cruz do Capibaribe, para que tomem ciência.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 2 de maio.
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