MPPE lança nova versão do Portal da Transparência
MPPE lança nova versão do Portal da Transparência
25/05/2023 - O Portal da Transparência do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está de cara nova a partir de hoje (25). A nova versão da página, que vinha sendo desenvolvida desde o início de 2023, agrega um visual mais moderno e intuitivo e mais facilidade no acesso dos cidadãos às informações sobre o MPPE, simplificando o controle social e a prestação de contas da Instituição.
Para balizar essa atualização, a Controladoria Ministerial Interna (CMI) elaborou, no ano de 2021, a Proposta Técnica de Adequação do Sistema de Transparência Pública do MPPE aos requisitos apontados pelo Controle Externo. Essa proposta tinha como objetivo atender às medidas de avaliação regulamentadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na esfera da transparência pública. Essas duas instituições fazem um acompanhamento periódico do Portal da Transparência do MPPE.
"No espectro de atuação institucional, o CNMP tem buscado estabelecer um programa mínimo de disponibilização de informações por sua política de transparência ativa, resumida no Manual dos Portais de Transparência dos MPs. Contudo, embora hoje o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) alcance a menção de "excelente" no cumprimento dos requisitos de transparência, nosso portal ainda se constituía em uma ferramenta limitada, de difícil compreensão e com ferramentas nada intuitivas, que poderiam resulta em análises limitadas por parte da sociedade civil organizada, dos meios de comunicação e imprensa e dos cidadãos em geral", avaliou o controlador ministerial interno, Otávio Monteiro.
Como solução para esse desafio, o MPPE estruturou o novo Portal de Transparência utilizando-se da mesma ferramenta já adotada no site institucional, que foi atualizado entre o final de 2022 e o mês de março de 2023. A CMI já realizou, com o suporte da Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação, o treinamento dos usuários internos que fazem a alimentação das informações.
"É imprescindível, para a realização desse trabalho, a alimentação dos dados e informações pelas unidades administrativas do MPPE no prazo previamente estipulado e dentro das exigências dos normativos dos órgãos de controle externo. Além disso, a inovação do Portal da Transparência deve ser contínua; há muitas possibilidades de aperfeiçoamento, dentre elas a automação das alimentação das informações da área de orçamento e finanças; gestão de pessoas; licitação e jurídica", ressaltou Otávio Monteiro.
O acompanhamento feito pela CMI envolve a análise da conformidade aos 575 itens, distribuídos em 9 tópicos-menus, acompanhados pelo CNMP e TCE-PE; e o monitoramento da estabilidade (disponibilidade do Portal ao cidadão) do sistema que hospeda o Portal da Transparência. Esse acompanhamento é desenvolvido pela Gerência Ministerial de Controle (GMC) que executa mensalmente a auditoria de desempenho, com respectivo relatório, e painéis de avaliação para a Secretaria-Geral do MPPE.
Últimas Notícias
MPPE leva cultura de paz e formação profissional para escolas públicas de Abreu e Lima
03/05/2024 - As unidades de ensino da rede municipal de Abreu e Lima, no Grande Recife, serão contempladas ainda este ano e até junho de 2025 com o projeto Pernambuco Abraçando a Escola, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), voltado à implementação da cultura de paz e desenvolvimento humano.
Nesta sexta-feira (03/05), o convênio de cooperação técnica e administrativa foi assinado entre o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, o prefeito de Abreu e Lima, Flávio Gadelha, e o presidente do Sistema da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio/Sesc/Senac), Bernardo Peixoto. Compareceram ao ato o Procurador de Justiça Aguinaldo Fenelon, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, Promotora de Justiça Isabela Bandeira, e a Promotora de Justiça de Abreu e Lima, Liliane Cavalcanti.
Na perspectiva de reduzir a evasão escolar e construir uma consciência cidadã, o projeto leva informação para alunos, pais e educadores na forma de cursos e palestras. A Fecomércio será parceira na instrução sobre formação profissional, mercado de trabalho e empreendedorismo.
A proposta é, a cada 15 dias, representantes de diferentes instituições visitarem duas escolas da rede municipal com ensino de quarto e quinto ano do fundamental e turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), indicadas pela Secretaria Municipal de Educação. Semestralmente, o projeto promoverá encontros com pais e professores. Segundo a prefeitura, 24 escolas contam com turmas de quarto e quinto ano e nove oferecem EJA.
Em outubro do ano passado a mesma cooperação foi firmada entre o MPPE e a Prefeitura de Barreiros, na Mata Sul de Pernambuco.
Restaurante do Recife firma TAC e se compromete a encerrar poluição sonora
03/05/2024 - O estabelecimento Dom Black/The People, localizado no bairro das Graças, no Recife, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a adotar medidas para cessar a poluição sonora proveniente de suas atividades, assim como regularizar os eventos promovidos perante a Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (Semas) e a Secretaria-Executiva de Controle Urbano do Recife (Secon).
Segundo a 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, foi instaurado um procedimento extrajudicial que apura a poluição sonora e perturbação de sossego alheio ocasionado pelos eventos promovidos pelo estabelecimento. Com base em informações da Secon, o restaurante não teria autorização para promover atividades de entretenimento no local.
De acordo com o TAC, assinado perante o Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima no dia 16 de abril, o proprietário do DomBlack/The People se comprometeu a abster-se de realizar qualquer ato ou atividade que provoque a emissão ou propagação de sons até que seja instalado o isolamento acústico do estabelecimento, com a devida aprovação da Semas e obtenção do respectivo alvará de isolamento e de uso de equipamento sonoro.
O estabelecimento se compromete, entre outros, a suspender a utilização de qualquer instrumento ou equipamento sonoro que provoque a emissão ou propagação de sons na área após fiscalização e vistorias do Semas, devendo utilizar os equipamentos sonoros apenas nos termos previstos na licença aprovada pelo órgão.
O descumprimento dos termos e prazos estabelecidos no TAC implicará no pagamento de multa de dez salários mínimos, que será revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado e pode ser lido na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico do dia 19 de abril de 2024.
MP Eleitoral recomenda à Prefeitura e Câmara de Vereadores evitar distribuição de bens ou benefícios que não existiam em 2023
03/05/2024 - A Promotoria de Justiça da 109ª Zona Eleitoral (Santa Cruz do Capibaribe) recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores da cidade que não implementem em 2024 programas de distribuição de bens, valores ou benefícios que não se encontrem em execução desde o ano passado. A providência visa assegurar o respeito à legislação eleitoral, que veda a prática do abuso de poder econômico.
De acordo com o Promotor de Justiça Eleitoral Iron Miranda dos Anjos, a Lei Eleitoral estabelece a proibição de se aprovar e dar início, durante todo o ano de 2024, à distribuição de qualquer tipo de bens, valores ou benefícios que não fazem parte de programas sociais já implementados no ano anterior. A exceção fica para a assistência à população em caso de decretação de calamidade pública ou estado de emergência.
"A distribuição gratuita de materiais, bens, valores ou serviços pelo poder público deve obedecer aos regramentos da legislação eleitoral, a fim de evitar ameaças à isonomia de oportunidades entre os candidatos e à liberdade de escolha dos eleitores", assegurou Iron Miranda dos Anjos.
Ele alertou, ainda, que a inobservância dessas proibições poderão levar à representação, por parte do Ministério Público Eleitoral, contra os responsáveis.
Por fim, tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara devem transmitir as medidas recomendadas a todos os agentes públicos de Santa Cruz do Capibaribe, para que tomem ciência.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 2 de maio.
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