MPPE integra grupo de trabalho para discutir questões relativas às políticas públicas no âmbito do sistema prisional em Pernambuco
MPPE integra grupo de trabalho para discutir questões relativas às políticas públicas no âmbito do sistema prisional em Pernambuco
04/04/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) passa a integrar o grupo de trabalho que discutirá estratégias para implantação de políticas de atenção aos presos e às pessoas egressas do sistema penitenciário do Estado, nos termos propostos em leis e diretrizes nacionais e internacionais. Documentos neste sentido, foram assinados na tarde dessa terça-feira (4), pela Governadora Raquel Lyra e pela Presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber.
O Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho, participou da solenidade de adesão do Governo do Estado à Ação Nacional de Fomento ao Trabalho do Sistema Prisional e assinatura do Termo de Cooperação Técnica para instituição de Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o tema. “Uma iniciativa importante que possibilitará o desenvolvimento de ações conjuntas para reestruturar, de forma efetiva, o sistema prisional de Pernambuco com foco na ressocialização”, frisou o Procurador-Geral de Justiça.
Realizada no Salão das Bandeiras, no Palácio do Campo das Princesas, a cerimônia também foi prestigiada pela Vice-Governadora Priscila Krause; além de outras autoridades do Judiciário e Secretários de Estado. Além do MPPE, o grupo de trabalho terá representação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Procuradoria-Geral da República, Ministério Público do Trabalho, Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF5), Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região (TRT6), Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
“É com espírito republicano que damos importante passo para garantir o direito ao trabalho às pessoas alcançadas pelo sistema prisional no Estado de Pernambuco. O ato que realizamos deve permitir, em breve, um salto qualitativo e quantitativo de contingente de pessoas presas e egressas em varas de trabalho no Estado de Pernambuco. A adesão do Governo, por ato de sua excelência, a Governadora Raquel Lyra, e a celebração do termo de cooperação técnica entre as instituições públicas presentes, consiste em atos decisivos para conferir efetividade ao direito e ordenamento jurídico brasileiro”, disse a ministra Rosa Weber.
“A notícia que se tem do Ministério da Justiça, do Departamento Penitenciário Nacional, é que o sistema penitenciário de Pernambuco é o pior do Brasil. Diante disso, o que fazer? Trabalhar. É isto o que nos resta. Conciliar, dialogar, construir consenso”, destacou a governadora Raquel Lyra em seu discurso. Disse, ainda, que não é possível falar em queda do ciclo de violência se não conseguir garantir condições mínimas de dignidade do trabalho àqueles que estão privados de liberdade no sistema penitenciário, no sistema socioeducativo, homens e mulheres.
Ela também ressaltou a relevância do evento. “Conseguimos assinar documentos importantes que vão trabalhar uma estratégia de colocar o sistema penitenciário de Pernambuco num outro patamar, garantindo ressocialização, condições dignas de trabalho, redução de penas e inclusão no mercado de trabalho para àqueles que forem devolvidos à convivência comunitária e familiar. Acredito que isso é possível, senão não estaríamos aqui”, frisou. “O que nos coloca firmes nesse propósito é sabermos que não estamos sozinhos, que contamos com o apoio de tantos. Que a gente consiga enxergar essas janelas de oportunidades para fazer de Pernambuco um Estado de mais paz social. Vamos ao trabalho”, concluiu a governadora.
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MPPE leva cultura de paz e formação profissional para escolas públicas de Abreu e Lima
03/05/2024 - As unidades de ensino da rede municipal de Abreu e Lima, no Grande Recife, serão contempladas ainda este ano e até junho de 2025 com o projeto Pernambuco Abraçando a Escola, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), voltado à implementação da cultura de paz e desenvolvimento humano.
Nesta sexta-feira (03/05), o convênio de cooperação técnica e administrativa foi assinado entre o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, o prefeito de Abreu e Lima, Flávio Gadelha, e o presidente do Sistema da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio/Sesc/Senac), Bernardo Peixoto. Compareceram ao ato o Procurador de Justiça Aguinaldo Fenelon, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, Promotora de Justiça Isabela Bandeira, e a Promotora de Justiça de Abreu e Lima, Liliane Cavalcanti.
Na perspectiva de reduzir a evasão escolar e construir uma consciência cidadã, o projeto leva informação para alunos, pais e educadores na forma de cursos e palestras. A Fecomércio será parceira na instrução sobre formação profissional, mercado de trabalho e empreendedorismo.
A proposta é, a cada 15 dias, representantes de diferentes instituições visitarem duas escolas da rede municipal com ensino de quarto e quinto ano do fundamental e turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), indicadas pela Secretaria Municipal de Educação. Semestralmente, o projeto promoverá encontros com pais e professores. Segundo a prefeitura, 24 escolas contam com turmas de quarto e quinto ano e nove oferecem EJA.
Em outubro do ano passado a mesma cooperação foi firmada entre o MPPE e a Prefeitura de Barreiros, na Mata Sul de Pernambuco.
Restaurante do Recife firma TAC e se compromete a encerrar poluição sonora
03/05/2024 - O estabelecimento Dom Black/The People, localizado no bairro das Graças, no Recife, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a adotar medidas para cessar a poluição sonora proveniente de suas atividades, assim como regularizar os eventos promovidos perante a Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (Semas) e a Secretaria-Executiva de Controle Urbano do Recife (Secon).
Segundo a 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, foi instaurado um procedimento extrajudicial que apura a poluição sonora e perturbação de sossego alheio ocasionado pelos eventos promovidos pelo estabelecimento. Com base em informações da Secon, o restaurante não teria autorização para promover atividades de entretenimento no local.
De acordo com o TAC, assinado perante o Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima no dia 16 de abril, o proprietário do DomBlack/The People se comprometeu a abster-se de realizar qualquer ato ou atividade que provoque a emissão ou propagação de sons até que seja instalado o isolamento acústico do estabelecimento, com a devida aprovação da Semas e obtenção do respectivo alvará de isolamento e de uso de equipamento sonoro.
O estabelecimento se compromete, entre outros, a suspender a utilização de qualquer instrumento ou equipamento sonoro que provoque a emissão ou propagação de sons na área após fiscalização e vistorias do Semas, devendo utilizar os equipamentos sonoros apenas nos termos previstos na licença aprovada pelo órgão.
O descumprimento dos termos e prazos estabelecidos no TAC implicará no pagamento de multa de dez salários mínimos, que será revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado e pode ser lido na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico do dia 19 de abril de 2024.
MP Eleitoral recomenda à Prefeitura e Câmara de Vereadores evitar distribuição de bens ou benefícios que não existiam em 2023
03/05/2024 - A Promotoria de Justiça da 109ª Zona Eleitoral (Santa Cruz do Capibaribe) recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores da cidade que não implementem em 2024 programas de distribuição de bens, valores ou benefícios que não se encontrem em execução desde o ano passado. A providência visa assegurar o respeito à legislação eleitoral, que veda a prática do abuso de poder econômico.
De acordo com o Promotor de Justiça Eleitoral Iron Miranda dos Anjos, a Lei Eleitoral estabelece a proibição de se aprovar e dar início, durante todo o ano de 2024, à distribuição de qualquer tipo de bens, valores ou benefícios que não fazem parte de programas sociais já implementados no ano anterior. A exceção fica para a assistência à população em caso de decretação de calamidade pública ou estado de emergência.
"A distribuição gratuita de materiais, bens, valores ou serviços pelo poder público deve obedecer aos regramentos da legislação eleitoral, a fim de evitar ameaças à isonomia de oportunidades entre os candidatos e à liberdade de escolha dos eleitores", assegurou Iron Miranda dos Anjos.
Ele alertou, ainda, que a inobservância dessas proibições poderão levar à representação, por parte do Ministério Público Eleitoral, contra os responsáveis.
Por fim, tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara devem transmitir as medidas recomendadas a todos os agentes públicos de Santa Cruz do Capibaribe, para que tomem ciência.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 2 de maio.
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