MPPE cobra da Prefeitura e Polícia Militar reforço das medidas para coibir a prática de poluição sonora
MPPE cobra da Prefeitura e Polícia Militar reforço das medidas para coibir a prática de poluição sonora
16/05/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça local, expediu duas recomendações a respeito da fiscalização da utilização de aparelhos sonoros no município de Ferreiros. Nos textos, o MPPE reforça as providências que já tinham sido acordadas por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em fevereiro sobre o assunto. A Promotoria de Justiça recebeu denúncias de que as irregularidades permanecem afetando os moradores.
Por meio das recomendações, destinadas à Prefeitura e ao Comando da Polícia Militar em Ferreiros, reforçando a necessidade de fiscalização por meio dos órgãos responsáveis. Segundo os relatos recebidos pelo MPPE, bares e restaurantes de Ferreiros seguem utilizando instrumentos sonoros de modo a desrespeitar o direito ao sossego e à saúde dos demais cidadãos, além de permitir que seus clientes façam o mesmo.
A Promotora de Justiça Crisley Tostes cita, nas recomendações, a importância de se estabelecer horário de funcionamento para os estabelecimentos, principalmente quando forem realizados shows e eventos. Essa medida tem como objetivo facilitar o trabalho da Polícia Militar na hora de garantir a paz social, uma vez que a denúncia cita também ocorrências de perturbação de sossego público, agressões domésticas e homicídios registradas durante o período noturno e de madrugada, com mais destaque aos fins de semana em face de eventos e bares em funcionamento.
Dessa forma, o MPPE recomendou à Prefeitura de Ferreiros que tome as providências necessárias para reforçar os termos do TAC assinado anteriormente aos proprietários de bares, restaurantes e lanchonetes, deixando claro que o descumprimento do mesmo pode gerar a aplicação de uma multa diária.
Já ao Comando da Polícia Militar em Ferreiros, a orientação é disponibilizar um efetivo com viatura 24 horas, incluindo nos horários de meia-noite até as 3 da manhã e nos finais de semana, além de fiscalizar, inibir e repreender a utilização de aparelhos sonoros conforme citam as recomendações e o TAC anterior. Outra providência recomendada pelo MPPE é a realização de rondas a pé nas áreas fechadas ou demarcadas de bares, a fim de ter mais efetividade das funções de segurança pública nos locais em que fica impossibilitada a circulação das viaturas.
A fiscalização deve incluir a proibição do uso de qualquer aparelho sonoro após o horário de 22h, de acordo com os termos das NBR 10.151 e 10.152.
A Polícia Militar e a Prefeitura de Ferreiros têm o prazo de 10 dias para informar se acatam ou não com os termos das recomendações.
Os textos, assinados pela Promotora de Justiça Crisley Patrick Tostes, foram publicados e podem ser lidos na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 10 de maio de 2023.
Últimas Notícias
MPPE leva cultura de paz e formação profissional para escolas públicas de Abreu e Lima
03/05/2024 - As unidades de ensino da rede municipal de Abreu e Lima, no Grande Recife, serão contempladas ainda este ano e até junho de 2025 com o projeto Pernambuco Abraçando a Escola, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), voltado à implementação da cultura de paz e desenvolvimento humano.
Nesta sexta-feira (03/05), o convênio de cooperação técnica e administrativa foi assinado entre o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, o prefeito de Abreu e Lima, Flávio Gadelha, e o presidente do Sistema da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio/Sesc/Senac), Bernardo Peixoto. Compareceram ao ato o Procurador de Justiça Aguinaldo Fenelon, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, Promotora de Justiça Isabela Bandeira, e a Promotora de Justiça de Abreu e Lima, Liliane Cavalcanti.
Na perspectiva de reduzir a evasão escolar e construir uma consciência cidadã, o projeto leva informação para alunos, pais e educadores na forma de cursos e palestras. A Fecomércio será parceira na instrução sobre formação profissional, mercado de trabalho e empreendedorismo.
A proposta é, a cada 15 dias, representantes de diferentes instituições visitarem duas escolas da rede municipal com ensino de quarto e quinto ano do fundamental e turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), indicadas pela Secretaria Municipal de Educação. Semestralmente, o projeto promoverá encontros com pais e professores. Segundo a prefeitura, 24 escolas contam com turmas de quarto e quinto ano e nove oferecem EJA.
Em outubro do ano passado a mesma cooperação foi firmada entre o MPPE e a Prefeitura de Barreiros, na Mata Sul de Pernambuco.
Restaurante do Recife firma TAC e se compromete a encerrar poluição sonora
03/05/2024 - O estabelecimento Dom Black/The People, localizado no bairro das Graças, no Recife, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a adotar medidas para cessar a poluição sonora proveniente de suas atividades, assim como regularizar os eventos promovidos perante a Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (Semas) e a Secretaria-Executiva de Controle Urbano do Recife (Secon).
Segundo a 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, foi instaurado um procedimento extrajudicial que apura a poluição sonora e perturbação de sossego alheio ocasionado pelos eventos promovidos pelo estabelecimento. Com base em informações da Secon, o restaurante não teria autorização para promover atividades de entretenimento no local.
De acordo com o TAC, assinado perante o Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima no dia 16 de abril, o proprietário do DomBlack/The People se comprometeu a abster-se de realizar qualquer ato ou atividade que provoque a emissão ou propagação de sons até que seja instalado o isolamento acústico do estabelecimento, com a devida aprovação da Semas e obtenção do respectivo alvará de isolamento e de uso de equipamento sonoro.
O estabelecimento se compromete, entre outros, a suspender a utilização de qualquer instrumento ou equipamento sonoro que provoque a emissão ou propagação de sons na área após fiscalização e vistorias do Semas, devendo utilizar os equipamentos sonoros apenas nos termos previstos na licença aprovada pelo órgão.
O descumprimento dos termos e prazos estabelecidos no TAC implicará no pagamento de multa de dez salários mínimos, que será revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado e pode ser lido na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico do dia 19 de abril de 2024.
MP Eleitoral recomenda à Prefeitura e Câmara de Vereadores evitar distribuição de bens ou benefícios que não existiam em 2023
03/05/2024 - A Promotoria de Justiça da 109ª Zona Eleitoral (Santa Cruz do Capibaribe) recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores da cidade que não implementem em 2024 programas de distribuição de bens, valores ou benefícios que não se encontrem em execução desde o ano passado. A providência visa assegurar o respeito à legislação eleitoral, que veda a prática do abuso de poder econômico.
De acordo com o Promotor de Justiça Eleitoral Iron Miranda dos Anjos, a Lei Eleitoral estabelece a proibição de se aprovar e dar início, durante todo o ano de 2024, à distribuição de qualquer tipo de bens, valores ou benefícios que não fazem parte de programas sociais já implementados no ano anterior. A exceção fica para a assistência à população em caso de decretação de calamidade pública ou estado de emergência.
"A distribuição gratuita de materiais, bens, valores ou serviços pelo poder público deve obedecer aos regramentos da legislação eleitoral, a fim de evitar ameaças à isonomia de oportunidades entre os candidatos e à liberdade de escolha dos eleitores", assegurou Iron Miranda dos Anjos.
Ele alertou, ainda, que a inobservância dessas proibições poderão levar à representação, por parte do Ministério Público Eleitoral, contra os responsáveis.
Por fim, tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara devem transmitir as medidas recomendadas a todos os agentes públicos de Santa Cruz do Capibaribe, para que tomem ciência.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 2 de maio.
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