Chuvas: CAO Meio Ambiente emite nota técnica com orientações sobre medidas emergenciais e programa live para esclarecimentos
Chuvas: CAO Meio Ambiente emite nota técnica com orientações sobre medidas emergenciais e programa live para esclarecimentos
20/04/2023 - O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), emitiu nota técnica com orientações acerca da exigência de medidas emergenciais para o enfrentamento do período de chuvas.
Na produção do documento, assinado pela Coordenadora do CAO Meio Ambiente, a Promotora de Justiça Belize Câmara Correia, foi levado em consideração, dentre outros aspectos, o fato público e notório que as alterações climáticas que vêm assolando o planeta estão dando causa a eventos cada vez mais frequentes e extremos. E, ainda, que há existência de previsões e estudos indicando que as chuvas do ano de 2023, em Pernambuco, serão semelhantes ou mais intensas em relação àquelas ocorridas no ano passado.
Direcionado para as Promotoras e Promotores de Justiça em exercício na Defesa do Meio Ambiente e/ou da Ordem Urbanística, no Estado de Pernambuco, a nota técnica destaca as legislações que regem as competências dos órgãos de proteção e defesa civil, no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
Detalhadas as leis em vigor e como está estruturada a Defesa Civil no Brasil, o documento traz uma série de instruções como, por exemplo, a instauração de procedimento administrativo para o acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de proteção e defesa civil; e a necessidade de produzir um diagnóstico preliminar por meio de pesquisa nos sites do Sistema Integrado de Informações de Desastres (S2ID) e do Serviço Geológico do Brasil para identificar, respectivamente, se o Município está cadastrado e as áreas que já estão mapeadas no mesmo.
O CAO Meio Ambiente do MPPE também orienta quanto às medidas depois que o procedimento administrativo é instaurado. É necessário promover audiência com representantes dos movimentos sociais e/ou da sociedade civil a fim de colher subsídios acerca das principais dificuldades, transtornos e entraves enfrentados pela população antes, durante e após o período chuvoso, bem como por ocasião de desastres hidrológicos, consignando as informações em ata.
É essencial, ainda, realizar reunião com a Defesa Civil e a Secretaria de Assistência Social do Município afetado, a fim de proceder ao diagnóstico das políticas públicas existentes, inexistentes, insuficientes ou que necessitam aprimoramento, sobretudo à vista das informações coletadas com a sociedade civil. Por fim, expedir recomendações, firmar acordos/termos de compromisso e ajuizar ações civis públicas tendo por escopo o cumprimento das medidas emergenciais que se façam necessárias também são orientações destacadas na nota técnica.
Vale destacar que a equipe do CAO Meio Ambiente se mantém à disposição para dirimir dúvidas, esclarecimentos e suporte para as Promotoras e os Promotores do MPPE. Neste sentido, inclusive, irá realizar uma live no próximo dia 3 de maio, às 14h.
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MPPE leva cultura de paz e formação profissional para escolas públicas de Abreu e Lima
03/05/2024 - As unidades de ensino da rede municipal de Abreu e Lima, no Grande Recife, serão contempladas ainda este ano e até junho de 2025 com o projeto Pernambuco Abraçando a Escola, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), voltado à implementação da cultura de paz e desenvolvimento humano.
Nesta sexta-feira (03/05), o convênio de cooperação técnica e administrativa foi assinado entre o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, o prefeito de Abreu e Lima, Flávio Gadelha, e o presidente do Sistema da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio/Sesc/Senac), Bernardo Peixoto. Compareceram ao ato o Procurador de Justiça Aguinaldo Fenelon, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, Promotora de Justiça Isabela Bandeira, e a Promotora de Justiça de Abreu e Lima, Liliane Cavalcanti.
Na perspectiva de reduzir a evasão escolar e construir uma consciência cidadã, o projeto leva informação para alunos, pais e educadores na forma de cursos e palestras. A Fecomércio será parceira na instrução sobre formação profissional, mercado de trabalho e empreendedorismo.
A proposta é, a cada 15 dias, representantes de diferentes instituições visitarem duas escolas da rede municipal com ensino de quarto e quinto ano do fundamental e turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), indicadas pela Secretaria Municipal de Educação. Semestralmente, o projeto promoverá encontros com pais e professores. Segundo a prefeitura, 24 escolas contam com turmas de quarto e quinto ano e nove oferecem EJA.
Em outubro do ano passado a mesma cooperação foi firmada entre o MPPE e a Prefeitura de Barreiros, na Mata Sul de Pernambuco.
Restaurante do Recife firma TAC e se compromete a encerrar poluição sonora
03/05/2024 - O estabelecimento Dom Black/The People, localizado no bairro das Graças, no Recife, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a adotar medidas para cessar a poluição sonora proveniente de suas atividades, assim como regularizar os eventos promovidos perante a Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (Semas) e a Secretaria-Executiva de Controle Urbano do Recife (Secon).
Segundo a 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, foi instaurado um procedimento extrajudicial que apura a poluição sonora e perturbação de sossego alheio ocasionado pelos eventos promovidos pelo estabelecimento. Com base em informações da Secon, o restaurante não teria autorização para promover atividades de entretenimento no local.
De acordo com o TAC, assinado perante o Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima no dia 16 de abril, o proprietário do DomBlack/The People se comprometeu a abster-se de realizar qualquer ato ou atividade que provoque a emissão ou propagação de sons até que seja instalado o isolamento acústico do estabelecimento, com a devida aprovação da Semas e obtenção do respectivo alvará de isolamento e de uso de equipamento sonoro.
O estabelecimento se compromete, entre outros, a suspender a utilização de qualquer instrumento ou equipamento sonoro que provoque a emissão ou propagação de sons na área após fiscalização e vistorias do Semas, devendo utilizar os equipamentos sonoros apenas nos termos previstos na licença aprovada pelo órgão.
O descumprimento dos termos e prazos estabelecidos no TAC implicará no pagamento de multa de dez salários mínimos, que será revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado e pode ser lido na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico do dia 19 de abril de 2024.
MP Eleitoral recomenda à Prefeitura e Câmara de Vereadores evitar distribuição de bens ou benefícios que não existiam em 2023
03/05/2024 - A Promotoria de Justiça da 109ª Zona Eleitoral (Santa Cruz do Capibaribe) recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores da cidade que não implementem em 2024 programas de distribuição de bens, valores ou benefícios que não se encontrem em execução desde o ano passado. A providência visa assegurar o respeito à legislação eleitoral, que veda a prática do abuso de poder econômico.
De acordo com o Promotor de Justiça Eleitoral Iron Miranda dos Anjos, a Lei Eleitoral estabelece a proibição de se aprovar e dar início, durante todo o ano de 2024, à distribuição de qualquer tipo de bens, valores ou benefícios que não fazem parte de programas sociais já implementados no ano anterior. A exceção fica para a assistência à população em caso de decretação de calamidade pública ou estado de emergência.
"A distribuição gratuita de materiais, bens, valores ou serviços pelo poder público deve obedecer aos regramentos da legislação eleitoral, a fim de evitar ameaças à isonomia de oportunidades entre os candidatos e à liberdade de escolha dos eleitores", assegurou Iron Miranda dos Anjos.
Ele alertou, ainda, que a inobservância dessas proibições poderão levar à representação, por parte do Ministério Público Eleitoral, contra os responsáveis.
Por fim, tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara devem transmitir as medidas recomendadas a todos os agentes públicos de Santa Cruz do Capibaribe, para que tomem ciência.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 2 de maio.
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