Audiência define atualização de estudo para regionalização da assistência materno infantil para os municípios do Litoral Norte
Audiência define atualização de estudo para regionalização da assistência materno infantil para os municípios do Litoral Norte
10/05/2023 - A regionalização da assistência materno infantil dos municípios do Litoral Norte do Estado, a partir da reestruturação do Hospital e Maternidade Abreu e Lima (HMAL) foi tema de audiência promovida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na tarde da terça-feira (9). No encontro, realizado na sede das Promotorias de Justiça, no bairro da Boa Vista, Recife, ficou acertado que o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS/PE) vai atualizar o estudo operacional para a regionalizar o HMAL, retirando os custos com o piso da enfermagem e, num prazo de 30 dias, apresentar à 4ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima.
A medida foi adotada depois que a Secretaria Estadual de Saúde, Zilda Cavalcanti apresentou gráficos para explicar a realidade das maternidades de Pernambuco e informar que, no momento, o Estado não tem como assumir a gestão do HMAL ou de fazer uma proposta financeira para regionalizar o mesmo. Na ocasião, ela também falou que a Secretaria Estadual de Saúde (SES) está construindo um programa de incentivo às maternidades municipais para riscos habituais, que deve ser concluído dentro de 90 dias, e se comprometeu a apresentar ao MPPE e ao grupo de gestores das áreas de saúde e jurídica das cidades situadas no Litoral Norte que participaram da audiência.
Vale destacar que a partir da regionalização do HMAL, será possível viabilizar a oferta de serviços de pronto atendimento e assistência obstétrica de parturientes dos municípios de Paulista, Abreu e Lima, Itapissuma, Itamaracá e Igarassu, que hoje precisam se deslocar para outras cidades, como Recife, Olinda e Nazaré da Mata, para realizarem seus partos de forma segura, usando uma estrutura médica adequada.
A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Saúde do MPPE, a Promotora de Justiça Helena Capela, aduziu que “um dos objetivos da audiência era que a SES informasse o valor dos recursos que repassaria aos municípios do Litoral Norte, a fim de se implementar a regionalização da assistência materno-infantil na região, através de um consórcio, o que não ocorreu".
Já a Promotora de Justiça Fabiana Seabra, que responde pela 4ª Promotoria de Abreu e Lima, explica que tão logo o novo estudo de custo realizado pelo COSEMS/PE seja concluído, os municípios participantes da regionalização, bem como o Governo do Estado serão notificados. “A partir de então, daremos início a uma nova tratativa para o levantamento do custo real do Hospital e Maternidade Abreu e Lima, a fim de que seja deliberado qual será o aporte de cada parte envolvida no processo”, disse.
Também participaram da audiência, o analista de medicina do MPPE, o médico Gilberto Abreu; e Silvio Rodrigues, do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE). Pela SES, estavam presentes a Secretaria-Executiva Bárbara de Assis; o Diretor Jurídico Yuri Coriolano; e a Gerente Regional de Saúde, Polyana Lineiro. E, representando os municípios, estavam Janine Machado e Gladys Accioly, de Itamaracá; Dilma Maria dos Santos, de Itapissuma; Paulo Arruda Veras, de Igarassu; Leidjane da Silva Virães Neta e Raphael Monteiro, de Abreu e Lima; e o prefeito Yves Ribeiro, Carla Novaes e Lyudmilla Sardinha, de Paulista.
Confira também, reportagem feita pela TV MPPE:
Últimas Notícias
MPPE leva cultura de paz e formação profissional para escolas públicas de Abreu e Lima
03/05/2024 - As unidades de ensino da rede municipal de Abreu e Lima, no Grande Recife, serão contempladas ainda este ano e até junho de 2025 com o projeto Pernambuco Abraçando a Escola, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), voltado à implementação da cultura de paz e desenvolvimento humano.
Nesta sexta-feira (03/05), o convênio de cooperação técnica e administrativa foi assinado entre o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, o prefeito de Abreu e Lima, Flávio Gadelha, e o presidente do Sistema da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio/Sesc/Senac), Bernardo Peixoto. Compareceram ao ato o Procurador de Justiça Aguinaldo Fenelon, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, Promotora de Justiça Isabela Bandeira, e a Promotora de Justiça de Abreu e Lima, Liliane Cavalcanti.
Na perspectiva de reduzir a evasão escolar e construir uma consciência cidadã, o projeto leva informação para alunos, pais e educadores na forma de cursos e palestras. A Fecomércio será parceira na instrução sobre formação profissional, mercado de trabalho e empreendedorismo.
A proposta é, a cada 15 dias, representantes de diferentes instituições visitarem duas escolas da rede municipal com ensino de quarto e quinto ano do fundamental e turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), indicadas pela Secretaria Municipal de Educação. Semestralmente, o projeto promoverá encontros com pais e professores. Segundo a prefeitura, 24 escolas contam com turmas de quarto e quinto ano e nove oferecem EJA.
Em outubro do ano passado a mesma cooperação foi firmada entre o MPPE e a Prefeitura de Barreiros, na Mata Sul de Pernambuco.
Restaurante do Recife firma TAC e se compromete a encerrar poluição sonora
03/05/2024 - O estabelecimento Dom Black/The People, localizado no bairro das Graças, no Recife, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a adotar medidas para cessar a poluição sonora proveniente de suas atividades, assim como regularizar os eventos promovidos perante a Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (Semas) e a Secretaria-Executiva de Controle Urbano do Recife (Secon).
Segundo a 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, foi instaurado um procedimento extrajudicial que apura a poluição sonora e perturbação de sossego alheio ocasionado pelos eventos promovidos pelo estabelecimento. Com base em informações da Secon, o restaurante não teria autorização para promover atividades de entretenimento no local.
De acordo com o TAC, assinado perante o Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima no dia 16 de abril, o proprietário do DomBlack/The People se comprometeu a abster-se de realizar qualquer ato ou atividade que provoque a emissão ou propagação de sons até que seja instalado o isolamento acústico do estabelecimento, com a devida aprovação da Semas e obtenção do respectivo alvará de isolamento e de uso de equipamento sonoro.
O estabelecimento se compromete, entre outros, a suspender a utilização de qualquer instrumento ou equipamento sonoro que provoque a emissão ou propagação de sons na área após fiscalização e vistorias do Semas, devendo utilizar os equipamentos sonoros apenas nos termos previstos na licença aprovada pelo órgão.
O descumprimento dos termos e prazos estabelecidos no TAC implicará no pagamento de multa de dez salários mínimos, que será revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado e pode ser lido na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico do dia 19 de abril de 2024.
MP Eleitoral recomenda à Prefeitura e Câmara de Vereadores evitar distribuição de bens ou benefícios que não existiam em 2023
03/05/2024 - A Promotoria de Justiça da 109ª Zona Eleitoral (Santa Cruz do Capibaribe) recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores da cidade que não implementem em 2024 programas de distribuição de bens, valores ou benefícios que não se encontrem em execução desde o ano passado. A providência visa assegurar o respeito à legislação eleitoral, que veda a prática do abuso de poder econômico.
De acordo com o Promotor de Justiça Eleitoral Iron Miranda dos Anjos, a Lei Eleitoral estabelece a proibição de se aprovar e dar início, durante todo o ano de 2024, à distribuição de qualquer tipo de bens, valores ou benefícios que não fazem parte de programas sociais já implementados no ano anterior. A exceção fica para a assistência à população em caso de decretação de calamidade pública ou estado de emergência.
"A distribuição gratuita de materiais, bens, valores ou serviços pelo poder público deve obedecer aos regramentos da legislação eleitoral, a fim de evitar ameaças à isonomia de oportunidades entre os candidatos e à liberdade de escolha dos eleitores", assegurou Iron Miranda dos Anjos.
Ele alertou, ainda, que a inobservância dessas proibições poderão levar à representação, por parte do Ministério Público Eleitoral, contra os responsáveis.
Por fim, tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara devem transmitir as medidas recomendadas a todos os agentes públicos de Santa Cruz do Capibaribe, para que tomem ciência.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 2 de maio.
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