O Projeto institucional Conecta a Rede: Fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (CDCAs), desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAOIJ), órgão de apoio técnico do Ministério Público de Pernambuco, tem como objetivo primordial o fomento da existência de Conselhos Municipais de Direitos devidamente estruturados e com funcionamento efetivo, visando o cumprimento de suas atribuições e de sua participação na construção da Política de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes.
Os Conselhos e os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente fazem parte de um importante conjunto de mudanças em curso na sociedade brasileira, que teve início com alterações legislativas a partir do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988, a qual introduziu no direito brasileiro conteúdo e enfoque próprio da Doutrina da Proteção Integral contida na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1989.
Os Conselhos são conceituados como sendo órgãos deliberativos da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controladores das ações decorrentes da política de promoção dos direitos, devendo estar presentes nos três níveis da Administração Pública (federal, estadual e municipal). Podem se revelar espaços privilegiados de aproximação e diálogo entre o governo e a sociedade, bem como de estímulo à ação integrada entre as áreas da Administração Pública, especialmente aquelas que atendem sistemas abrangentes e complexos como Educação, Saúde e Assistência Social, em parceria com as organizações representativas da sociedade civil, promovendo a transparência e a busca do aprimoramento das políticas sociais.