Projeto de lei para regulamentar o uso de agrotóxicos é apresentado para municípios pernambucanos em Fórum Estadual

 

09/12/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (7ª PJDH), realizou, na tarde de 4 de dezembro de 2025, reunião técnica com membros do Escritório Regional para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ONU Direitos Humanos).

A reunião teve como objetivo aprofundar a análise da Nota Técnica sobre os parâmetros internacionais aplicáveis ao uso da força e à atuação policial em manifestações pacíficas, com ênfase em padrões de proporcionalidade, necessidade e legalidade, elaborada pela ONU Direitos Humanos, em atendimento à solicitação da 7ª PJDH.

Durante a exposição, a equipe da ONU Direitos Humanos mencionou casos internacionais, no qual violações de direitos humanos por uso inadequado de bala de borracha resultaram em recomendações formais aos países, incluindo a necessidade de reformas estruturais nas forças de segurança pública e a revisão de seus protocolos operacionais. A referência ilustrou como situações semelhantes têm sido enfrentadas internacionalmente e quais caminhos podem ser adotados para a não repetição de novas violações e aperfeiçoamento de práticas institucionais.

No diálogo, o Escritório Regional para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos mostrou disposição em apoiar a Promotoria de Justiça no processo formativo da PMPE, notadamente no que diz respeito ao emprego de armas menos letais e à revisão dos protocolos sobre o uso da força.

Como encaminhamento, será elaborada uma nota conceitual preliminar contendo propostas de colaboração entre o MPPE e a ONU Direitos Humanos.

"A continuidade desse diálogo reforça o papel do MPPE no controle externo da atividade policial e reafirma o compromisso das Nações Unidas em apoiar iniciativas locais que promovam segurança pública alinhada com padrões internacionais e com a proteção dos direitos humanos", disse o Promotor de Justiça Westei Conde.

09/12/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, recomendou a todas as escolas privadas do Recife que adotem um Protocolo de Ação voltado à prevenção, mediação e enfrentamento à violência escolar, incluindo casos de bullying e cyberbullying. A recomendação foi motivada pelo dever legal das escolas em promover ações preventivas e respostas efetivas diante de situações de violência, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Federal nº 13.185/2015 (Lei Antibullying) e legislações estaduais e municipais que instituem políticas de mediação e cultura de paz.

O MPPE recomenda que os estabelecimentos da rede privada devem formar equipes específicas de prevenção à violência escolar, compostas por gestores, coordenadores pedagógicos e profissionais especializados, além de definir canais de comunicação com a comunidade e com a rede de proteção social. Também deverão atualizar seus documentos institucionais, incluindo o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Escolar, incorporando diretrizes para prevenção e resposta a episódios de agressão física ou psicológica.

Quanto aos episódios registrados, foi recomendado o estabelecimento de um fluxo obrigatório: 

A escuta inicial deve ocorrer de forma individualizada, registrada em documento próprio e armazenada nos arquivos da escola. 

As famílias ou responsáveis legais devem ser formalmente comunicados, com registro das orientações repassadas e das medidas adotadas. 

Em casos de omissão ou ausência de cooperação familiar, a escola deverá acionar o Conselho Tutelar e o Ministério Público. Quando necessário, a equipe poderá mobilizar a rede de apoio territorial (Secretarias de Educação do Estado e do Município, saúde, assistência social e segurança pública). Não havendo resposta, a unidade deverá encaminhar ofício ao MPPE relatando a falta de atuação do órgão acionado. 

Também foi recomendado que as escolas devem oferecer atividades educativas e palestras sobre o tema, além de promover ações que fortaleçam a cultura de paz, o respeito às diferenças e o diálogo entre estudantes, famílias e equipe escolar.

A Recomendação reforça que a prevenção é responsabilidade de toda a comunidade escolar e destaca a importância de metodologias restaurativas, como mediação e círculos de construção de paz, previstas em legislação estadual e municipal. A atualização anual do protocolo deverá ser encaminhada ao Ministério Público sempre ao final do mês de fevereiro.

A íntegra da recomendação, assinada pela promotora de Justiça Gilka Maria Almeida Vasconcelos de Miranda, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 5 de dezembro de 2025.

09/12/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu início à campanha natalina "Adote um desejo de Natal", uma iniciativa das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital, que tem como objetivo recolher brinquedos para presentear crianças e adolescentes que vivem em casas de acolhimento do Recife. Servidores e membros podem participar do gesto solidário doando presentes neutros — como jogos, bolas, bonecas, livros e brinquedos educativos — adequados a diferentes faixas etárias.

As doações podem ser entregues até 15 de dezembro nos seguintes pontos de coleta:

• Sede das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital: Rua João Fernandes Vieira, nº 405 – Boa Vista – Recife

• Edifício Paulo Cavalcanti: Avenida Visconde de Suassuna, nº 99 – Santo Amaro – Recife

• Edifício Roberto Lyra: Rua do Imperador, nº 473 – Santo Antônio – Recife

• Edifício Ipsep: Rua do Sol, nº 143 – Santo Antônio – Recife